Andamento do Processo n. 2015/0018157-3 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Processo Civil de 1973.

(4249)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.149 - MG (2015/0018157-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : HEMATITE MINERAÇÃO LTDA

ADVOGADOS : CAROLINA ANDRADE DE MAGALHAES BERNARDES E OUTRO (S) - MG096857 ANTONIO FERNANDO GUIMARAES PINHEIRO - MG023719N

RECORRIDO : R.B.M. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO E OUTRO (S) -MG080602N

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por HEMATITE MINERAÇÃO LTDA., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. - Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os elementos elencados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. -Ausente qualquer dos requisitos, deve ser reformada a decisão que deferiu a antecipação de tutela. (Des. Moacyr Lobato)" (e-STJ fl. 929).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 959-963).

Em suas razões (e-STJ fls. 968-981), a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos com as respectivas teses:

(i) artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973 - porque teria havido negativa de prestação jurisdicional ao deixar o Tribunal de origem de se manifestar acerca de aspectos relevantes da demanda suscitados em embargos de declaração e

(ii) artigos 177 e 183 do Código de Processo Civil de 1973, 40 da Lei nº 9.784/1999, 27, 32 e 41, §§ 2º e , do Decreto-lei nº 227/1967 - ao argumento de que presentes os requisitos para o deferimento do pedido de tutela antecipada requerido; Com as contrarrazões (e-STJ fls. 996-1.006), e não admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 1.008-1.009), foi provido o recurso de agravo para melhor exame do especial (e-STJ fl. 1.049).

É o relatório.

DECIDO. A irresignação não merece prosperar.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.

A propósito:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

OU CONTRADIÇÃO.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados.

2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)". (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011)

"RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -INOCORRÊNCIA (...) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)".

(REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011)

Quanto ao mais, assinale-se que, a despeito do extenso rol de dispositivos apontados como violados, o que pretende a recorrente, em verdade, é ver reformado acórdão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por não constatar, à luz da prova dos autos, a presença dos seus requisitos.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da inviabilidade do reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, como no caso, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO. SUSTAÇÃO. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PROCESSO PRINCIPAL E CAUTELAR. PRECLUSÃO. ARTIGO 473, DO CPC. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar os pressupostos de fato necessários ao deferimento de liminar ou tutela antecipada (Súmula 7).

3. (...)

5. Embargos de declaração rejeitados".

(EDcl no AgRg no Ag 643.279/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2.- A verificação dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela, previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, implicaria revolvimento do espectro probatório contido nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

3.- Agravo Regimental improvido".

(AgRg no Ag 1358712/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 24/06/2011)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 09 de agosto de 2017.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator