Andamento do Processo n. 217862-65.2017.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/09/2017 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE CROMINIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUNIA MARIA SILVERIO FERREIRA JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE FERREIRA NOVATO

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NR. PROTOCOLO : 217862-65.2017.8.09.0167

AUTOS NR. : 191 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : ADRIELLY ALVES CARNEIRO

REQUERIDO : ASAEL CAETANO DA SILVA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201702178620 DECISAO ADRIELLY ALVES CARNEIRO, PLEITE OU JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONTRA SEU ESPOSO ASAEL CAETANO DA SILVA, COM FUNDAME NTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06, SOB O ARGUMENTO

DE QUE ELE A AMEACOU. OUVIDA, A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBL ICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS

PROTETIVAS (FLS. 16/19). E O RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, A S MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LEI N. 11.340/2006,

CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QUE VISAM, PRECIPUA MENTE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PSICOLOGICA, MORAL E PATRIMONIAL DA VITIMA, EM SITUACOES DE VIOLENCIA DOMESTICA E FA MILIAR CONTRA A MULHER. CONVEM RESSALTAR QUE A PREOCUPACAO ALTRUI STICA DO LEGISLADOR NO NOVEL DIPLOMA VISA PRESERVAR A SAÚDE FISIC A E MENTAL E O APERFEICOAMENTO MORAL, INTELECTUAL E SOCIAL DA MUL HER CONTRA AGRESSAO DOMESTICA, NADA IMPEDINDO, PORTANTO, QUE O AG RESSOR SEJA HOMEM OU MULHER, MARIDO, COMPANHEIRO, NAMORADO, FILHO , PARENTE OU CONVIVENTE EM HOSPEDAGEM COLETIVA. O ARTIGO 5 DA LEI

EM COMENTO DISPOE QUE CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR C ONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE

CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E D ANO MORAL OU PATRIMONIAL. OS ARTIGOS 22 E 23 DA MENCIONADA LEI, D ETERMINAM QUE, CONSTATADA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA

A MULHER, O JUIZ PODE ADOTAR AS MEDIDAS ALI ELENCADAS, DENTRE OU TRAS, DE FORMA CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. NO PRESENTE CASO, EM AN ALISE AO TERMO DE DECLARACAO DE FLS. 07/07-V, VEJO QUE A REQUEREN TE E CASADA COM O REQUERIDO HA DOIS SANOS ANOS. ENTRETANTO, O REQ UERIDO A AMEACOU DE MORTE. DESTA FORMA, TENDO EM VISTA A VIOLENCI A DOMESTICA E FAMILIAR NOTICIADA, BEM COMO A NECESSIDADE DE SE RE SGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA POSTULANTE, A CONC ESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E ATO QUE SE IMPOE. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 11.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PAR ECER MINISTERIAL, A FIM DE CONCEDER AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIV AS: 1 AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONV IVENCIA COM A OFENDIDA; 2 PROIBIR O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE CEM (100) METROS; 3 PROIBIR

O ACUSADO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, PO R QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELEC A PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCI PIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPI O CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL D A LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PA RA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO , PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLIC ADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IM

PRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LE I N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPE DIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSIN ALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS ME DIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUÇÃO FORCADA, ME DIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO

DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEM DE CONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM A

REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CI ENTIFIQUE-SE A REQUERENTE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE

VIGENCIA, BEM COMO SOBRE A REVOGACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CAS O NAO SEJA INSTAURADO O DEVIDO PROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO M EMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A A UTORIDADE POLICIAL, PARA QUE DELA TOME CONHECIMENTO. OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CROMIN IA, PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENC IA DA VITIMA, ACERCA DA SUA ATUAL SITUACAO E DO SEU FILHO. RESSAL TO QUE O PRESENTE ESTUDO DEVE SER ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CROMINIA-GO, 01/09/2017. WILSIA NNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA