Andamento do Processo n. 217878-19.2017.8.09.0167 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/09/2017 NR. NOTAS : 40 COMARCA DE CROMINIA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : JUNIA MARIA SILVERIO FERREIRA JUIZ DE DIREITO : WILSIANNE FERREIRA NOVATO

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NR. PROTOCOLO : 217878-19.2017.8.09.0167

AUTOS NR. : 192 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : MARIA DO LIVRAMENTO INACIO

REQUERIDO : JOSE MILTON MOREIRA DA SILVA

DESPACHO : PROTOCOLO N: 201702178786 DECISAO MARIA DO LIVRAMENTO INACIO, PLE ITEOU JUNTO A AUTORIDADE POLICIAL A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIV AS DE URGENCIA CONTRA SEU EX-COMPANHEIRO JOSE MILTON MOREIRA DA S ILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO III, DA LEI N 11.340/06 , SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE A AMEACOU. OUVIDA, A REPRESENTANTE D O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE APL ICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS (FLS. 13/15). E O RELATORIO. DECIDO.

COMO E CEDICO, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTAS NA LE I N. 11.340/2006, CONSISTEM EM PROVIDENCIAS DE ORDEM CAUTELAR, QU E VISAM, PRECIPUAMENTE, RESGUARDAR INTEGRIDADE FISICA, SEXUAL, PS ICOLOGICA, MORAL E PATRIMONIAL DA VITIMA, EM SITUACOES DE VIOLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVEM RESSALTAR QUE A P REOCUPACAO ALTRUISTICA DO LEGISLADOR NO NOVEL DIPLOMA VISA PRESER VAR A SAÚDE FISICA E MENTAL E O APERFEICOAMENTO MORAL, INTELECTUA L E SOCIAL DA MULHER CONTRA AGRESSAO DOMESTICA, NADA IMPEDINDO, P ORTANTO, QUE O AGRESSOR SEJA HOMEM OU MULHER, MARIDO, COMPANHEIRO , NAMORADO, FILHO, PARENTE OU CONVIVENTE EM HOSPEDAGEM COLETIVA. O ARTIGO 5 DA LEI EM COMENTO DISPOE QUE CONFIGURA VIOLENCIA DOMES TICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER AÇÃO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL O U PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL. OS ARTIGOS 22 E 23 DA MENCIONADA LEI, DETERMINAM QUE, CONSTATADA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, O JUIZ PODE ADOTAR AS MEDIDAS ALI ELE NCADAS, DENTRE OUTRAS, DE FORMA CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. NO PRE SENTE CASO, EM ANALISE AO TERMO DE DECLARACAO DE FLS. 04/04-V, VE JO QUE A REQUERENTE CONVIVEU MARITALMENTE COM O REQUERIDO POR VIN TE E OITO ANOS. ENTRETANTO, O REQUERIDO FEZ VARIAS AMEACAS. DESTA

FORMA, TENDO EM VISTA A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR NOTICIADA , BEM COMO A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA POSTULANTE, A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AT O QUE SE IMPOE. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI 1 1.340 DE 07/08/2006, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, A FIM DE CONCE DER AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1 AFASTAMENTO DO REQUERIDO D O LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFENDIDA; 2 PROIBI R O REQUERIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, FIXANDO DISTANCIA MINI MA DE CEM (100) METROS; 3 PROIBIR O ACUSADO DE MANTER CONTATO COM

A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO.

EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MED IDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPE CIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO

DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGA DAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE P RAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACI A OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFEND IDA, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTA R O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCI AS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA

ACARRETAR A EXECUÇÃO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, E AINDA PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEM DE C ONFIGURAR A PRATICA DO DELITO DE DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL. DECORRIDOS TRINTA (30) DIAS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENTIFIQUE-SE A REQUERENTE DO DEF ERIMENTO DAS MEDIDAS, DO PRAZO DE VIGENCIA, BEM COMO SOBRE A REVO GACAO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS, CASO NAO SEJA INSTAURADO O DEVIDO P ROCESSO PENAL. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENC AMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE DEL A TOME CONHECIMENTO. OFICIE-SE O CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTEN CIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CROMINIA, PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDENCIA DA VITIMA, ACERCA DA SUA ATUA L SITUACAO E DO SEU FILHO. RESSALTO QUE O PRESENTE ESTUDO DEVE SE R ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA E DETALHADA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . CROMINIA-GO, 01/09/2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIR EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA