Andamento do Processo n. 217930-28.2017.8.09.0195 - Medidas Protetivas de Urgencia - 06/09/2017 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/09/2017 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE MONTIVIDIU ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO

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NR. PROTOCOLO : 217930-28.2017.8.09.0195

AUTOS NR. : 252 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA

REQUERENTE : ERICA DOS SANTOS SILVA

REQUERIDO : JOEDSON SOUZA DE JESUS

DESPACHO :

PROCESSO: 217930-28.2017.809.0195 (201702179308) NATUREZA: MEDIDA S PROTETIVAS DE URGENCIA VITIMA-SOLICITANTE: ERICA DOS SANTOS SIL

VA REQUERIDO: JOEDSON SOUZA DE JESUS D E C I S A O M A N D A D O (SERVIRA COMO MANDADO DE INTIMACAO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 0 2/2012 CGJ) TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS, POR ME IO DO OFICIO N. 169/2017, EM FAVOR DE ERICA DOS SANTOS SILVA, DEC ORRENTES DE FATOS IMPUTADOS A JOEDSON SOUZA DE JESUS. A SOLICITAC AO DE MEDIDAS PROTETIVAS VEIO ACOMPANHADA DO TERMO DE DEPOIMENTO DA VITIMA-SOLICITANTE. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE

SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS, DEDUZIDA PELA AUTORIDADE POLI CIAL, A REQUERIMENTO DA VITIMA-SOLICITANTE, CONSISTENTE NO AFASTA MENTO REQUERIDO POR DISTANCIA MINIMA A SER DETERMINADA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA. NAS HIPOTESES DE IMINENCIA OU DA PRATICA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O ART. 12, III, DA LEI N. 11.340, DE 2006, PREVE EXPRESSA

MENTE QUE A AUTORIDADE POLICIAL DEVERA REMETER, NO PRAZO DE 48 (Q UARENTA E OITO) HORAS, EXPEDIENTE APARTADO AO JUIZ COM O PEDIDO D A OFENDIDA, PARA A CONCESSAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. P ERCEBO, DE INICIO, O CUMPRIMENTO DESSA DETERMINACAO LEGAL, CONSOA NTE O DISPOSTO NO TERMO DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEDU ZIDO PELO SR. DELEGADO DE POLICIA A PEDIDO DA VITIMA-SOLICITANTE (F. 03). ACERCA DOS FATOS QUE IMPULSIONARAM O PRESENTE REQUERIMEN TO, CONSTA NOS AUTOS QUE: QUE CONVIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM A PES SOA DE JOEDSON SOUZA DE JESUS HA CERCA DE 3 ANOS; QUE TIVERAM 1 (UM) FILHO; QUE HA UM MES A DECLARANTE E JOEDSON DECIDIRAM SE SEPA RAREM; QUE NA DATA DE 26.08.2017, POR VOLTA DAS 17H, JOEDSON FOI ATE A RESIDENCIA DA DECLARANTE PARA BUSCAR SEU FILHO; QUE JOEDSON

SAIU DA RESIDENCIA DE DECLARANTE ACOMPANHADO DE SEU FILHO; QUE A DECLARANTE SAIU ACOMPANHADA DE UM AMIGO (); QUE ADAILTON (AMIGO) E A DECLARANTE CONVERSARAM NA RESIDENCIA DA DECLARANTE (); QUE A DECLARANTE E SEU AMIGO FORAM CONVERSAR DENTRO DO CARRO, NESTE MO MENTO FORAM SURPREENDIDOS COM A PRESENCA DE JOEDSON; QUE JOEDSON ESTACIONOU O VEICULO AO LADO DO VEICULO DE ADAILTON; QUE JOEDSON COMECOU A BATER SUA MAO NO VIDRO DO CONDUTOR; QUE ADAILTON ABAIXO U O VIDRO DE SEU VEICULO; QUE JOEDSON DISSE PARA A DECLARANTE VAM OS EMBORA SAI DO CARRO AGORA; QUE A DECLARANTE DISSE QUE NAO IRIA

SAIR (); QUE JOEDSON DISSE VOCE VAI DE QUALQUER JEITO; QUE EM SE GUIDA JOEDSON ABRIU A PORTA DO PASSAGEIRO, SEGUROU A PORTA E PUXO U A DECLARANTE POR SEU BRACO; QUE JOGOU A DECLARANTE A FORCA EM S EU CARRO; QUE JOEDSON ENTROU EM SEU CARRO E EM SEGUIDA DEU UM MUR RO NO ROSTO DA DECLARANTE; QUE A DECLARANTE COMECOU A CHORAR E QU E JOEDSON PEDIU PARA A DECLARANTE CALAR A BOCA; QUE JOEDSON DISSE

QUE JOGARIA O CARRO EM DIRECAO A UMA CARRETA E QUE MORRERIAM; QU E A DECLARANTE DISSE EU NAO SOU SUA MULHER, VAMOS SER APENAS AMIG OS E QUE ADAILTON E APENAS UM COLEGA; QUE JOEDSON RESOLVER IR PAR A SUA RESIDENCIA, ONDE AMBOS CONVIVIAM; QUE A DECLARANTE SE SENTO U NO SOFA, MOMENTO ESTE EM QUE JOEDSON COMECOU A BATER NO ROSTO D A DECLARANTE COM TAPAS, PUXOES DE CABELO, BATEU A CABECA DA DECLA RANTE SOBRE A PAREDE E DISSE QUE A DECLARANTE ERA UMA VAGABUNDA, PUTA, FALSA, MENTIROSA; QUE JOEDSON DISSE QUE MATARIA A DECLARANT E; () QUE JOEDSON PEGOU UMA ARMA E APONTOU EM DIRECAO A CABECA DA

DECLARANTE (). DIANTE DESSES FATOS E CIRCUNSTANCIAS (RELATADOS N O INQUISITORIO), A VITIMA ERICA DOS SANTOS SILVA REQUEREU A ADOCA O DA MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA, CONSUBSTANCIADA NO ART. 22, II I, ALINEA A, DA LEI N. 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O ART. 19 DA CITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI N. 11.340, DE 2006, SEU ART. 5 DISPOE: ART. 5 PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUA LQUER AÇÃO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESA O, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRI MONIAL: I NO AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA, COMPREENDIDA COMO O ESP ACO DE CONVIVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VINCULO FAMÍLIA R, INCLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS; II NO AMBITO DA FAMILI A, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVIDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LACOS NATURAIS, POR AFIN IDADE OU POR VONTADE EXPRESSA; III EM QUALQUER RELACAO INTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDI DA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITACAO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS RELACOES

PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE ARTIGO INDEPENDEM DE ORIENTACAO SEXUAL . O ENQUADRAMENTO DA SITUACAO FATICA, ORA EM ANALISE, AO CONCEITO

DE VIOLENCIA DOMESTICA DA-SE, AO MENOS, PELO CONTEUDO DO INCISO II DA REFERIDA NORMA. QUER PELA NOCAO DE AMBITO FAMILIAR, COMPREE NDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVIDUOS QUE SÃO OU SE CONS IDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LACOS NATURAIS, POR AFINIDADE OU P OR VONTADE EXPRESSA (INCISO II), E POSSIVEL CONSTATAR QUE A SITUA CAÓ DE VULNERABILIDADE VIVENCIADA PELA SOLICITANTE ENCONTRA AMPAR O NA LEI EM ANALISE. COM EFEITO, A RELACAO DE UNIÃO ESTÁVEL SOMAD A A SITUACAO FATICA ORA PRESUMIDA (VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDICAO DE GENERO POR ELA POSSIVELMENTE EXPERIMENTADA) AUTORIZAM

, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340, DE 2006, A FIXACAO DE MEDIDAS PROT ETIVAS OBJETIVANDO A PREVENCAO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENT AIS DA SOLICITANTE. AS PECAS INFORMATIVAS INDICAM A EXISTENCIA DO S CRIMES DE LESAO CORPORAL, AMEACA E INJURIA, A AUSENCIA DE SUBMI SSAO DE TAIS FATOS AO CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. T ODAVIA, COMO JA REFERIDO, A LEGISLACAO ACIMA MENCIONADA TEM POR P RECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITAR OUTRAS INFRACOES, COMO TAMBE M ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOES PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS

DIREITOS A VIDA, A SEGURANÇA, A SAÚDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO , A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A JUSTIÇA, AO ESPORTE, AO LAZER , AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBERDADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO

E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, PODENDO DESENVOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUER V IOLENCIA NO AMBITO FAMILIAR EM TODA SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 19 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 11.340 , DE 2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O

PERICULUM IN MORA, PARA PROTEÇÂO INTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO A MEDIDA INSCRITA NO ART. 22, III, ALINEA A, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS JOED SON SOUZA DE JESUS: A) NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA O FENDIDA, PELA DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINHENTOS) METROS. EMBORA

A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA PRO TETIVA, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE , EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR" , ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO

E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADA DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBS TITUIR A MEDIDA APLICADA POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER

NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIAR ES E TESTEMUNHAS (LEI N. 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO

CAUTELAR, A SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA ACIMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÂO FIXADA PODERA ACARRETAR A EX ECUCAO FORCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N. 11.340, DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDOS 30 (TRINTA) DI AS SEM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCL USOS. CIENTIFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTE TIVA, SEU PRAZO DE VIGENCIA E DE QUE O NAO OFERECIMENTO DE DENUNC IA (DEFLAGRANDO O INICIO DA AÇÃO PENAL) IMPLICARA NA REVOGACAO DA S REFERIDAS MEDIDAS. DE-SE CIENCIA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PUBLIC O ACERCA DA MEDIDA ACIMA APLICADA. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTI VIDIU-GO, 31 DE AGOSTO DE 2017. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO