Andamento do Processo n. 5011699-18.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/09/2017 do TRF-3

21ª Vara Cível

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5011699-18.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: ALCIDINES ANTONIO

Advogado do (a) AUTOR: JO O ESTEVAM ALVES DA SILVA - SP316480

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

D E C I S Ã O Vistos.

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que exclua o seu nome do rol de devedores dos Órgãos de Proteção ao Crédito SPC/SERASA

Afirma o autor ser mutuário do Sistema Financeira da Habitação – SFH, da Agência Diadema/SP, da Caixa Econômica Federal.

Narra ter financiado umimóvel localizado na cidade de Mongaguá/SP e que vemefetuando os pagamentos commuito sacrifício, devido à crise financeira. Aduz que na data de 23.03.2017, compareceu à agência do banco réu e solicitou o boleto referente à parcela n. 103, sendo que procedeu à quitação do mesmo imediatamente, no valor de R$ 748,72.

Informa que foi surpreendido comcarta de cobrança e que ao se dirigir à agência, informaramque a parcela 103 não estava paga e que apontava o valor de R$ 826,09.

Alega ainda, a ocorrência de outro problema com sua conta bancária mantida pelo banco réu. Informa que ao tentar utilizar o cartão bancário de sua conta poupança n. 00087329-2, agência 1365-DV 013, no dia 29.06.2017, obteve a informação que seu cartão encontrava-se bloqueado. Afimde verificar as razões do bloqueio, o autor compareceu emsua agência bancária, e foi informado pelo gerente que houve umdébito no valor de R$ 1.604,40 e forneceu documento comMotivo 04 (Ação Gerencial).

O autor insurge-se contra as ocorrências havidas em sua conta bancária, alegando ilegalidade, e requer a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplente e ao final, a condenação do banco réu no pagamento de indenização.

Juntou documentos.

É o relatório.

Decido.

Em caráter preliminar, importante que fique registrado tratar-se de demanda sujeita à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual , se for o caso, haverá observância, neste processo, da inversão do ônus da prova, em favor da parte , no caso, o autor. Oportunamente, este Juízo tornará a este ponto com mais vagar, mas a advertência ora feita é para que as partes tenham noção exata da natureza da demanda emexame e da disciplina incidente na condução do processo, qual seja, aquela prevista no CDC.

Neste caso, é verossímil a fundamentação de manutenção indevida do registro do nome do autor no SERASA e SCPC, como devedor, porque a autor comprova com documentos, ter efetuado o pagamento da parcela n. 103 do contrato de financiamento imobiliário emduplicidade, conforme Id. cadastrado sob n. 2218506.

No caso, a despeito de o autor ter procurado a agência bancária para emissão da fatura referente à parcela n. 103 do contrato n. 802480079555-6, bem como ter comprovado o pagamento da fatura emitida, e tambémde outra referente à mesma parcela, mas comvencimento emmaio/2017, demonstra a bo -fé do mutuário.

Alémdisso, até a citação da ré e a ampla dilação probatória, o autor poderá sofrer danos irreparáveis emrazão da inclusão de seu nome emcadastros de devedores inadimplentes.

Este é umcaso emque o risco de dano irreparável se sobrepõe à exigência de prova inequívoca das alegações, para fins de concessão da tutela.

Assim, emuma análise perfunctória das alegações do autor, bemcomo considerando os documentos apresentados, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar à Caixa Econômica Federal que exclua o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, apenas se o motivo da inclusão for comrelação à parcela n. 103, do contrato n. 802480079555-6.

Cite-se.

P.I.C.

SãO PAULO, 31 de agosto de 2017.

AÇÃO CIVILPÚBLICA (65) Nº 5011298-19.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CEBRASSE- CENTRALBRASILEIRA DO SETOR DESERVICOS

Advogado do (a) AUTOR: DIOGO TELLES AKASHI - SP207534

RÉU: UNIÃO FEDERAL, CONSELHO REGIONALDEPSICOLOGIA DA 6 REGIAO - CRP-06

D E C I S Ã O Ciência à parte da redistribuição dos autos.

Regularize o DD advogado Dr. Diogo Telles Akashi, OAB/SP. 207534 sua representação processual, ratificando os atos praticados, vez que não possui poderes para desistir do feito.

Após, venhamos autos conclusos.

Intime-se.

SãO PAULO, 4 de setembro de 2017.