Andamento do Processo n. 0000478-16.2015.5.10.0022 - RO - 06/09/2017 do TRT-10

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº RO-0000478-16.2015.5.10.0022

Relator Desembargador - JOÃO AMÍLCAR

Recorrente Brasil Telecom Call Center S.A.

Advogado José Augusto Fonseca Moreira (OAB: 11003-X/DF)

Recorrente Oi Móvel S.A.

Advogado José Augusto Fonseca Moreira (OAB: 11003-X/DF)

Recorrido Alexandre Gomes Suguimoto

Advogado Regina Sebastiana Caldeira (OAB: 15949-X/DF)

EMENTA: PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO FINAL. Na hipótese de o termo final para o ajuizamento da ação recair em dia em que não haja expediente forense, o prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte (arts. 132, § 1º, do CCB e 775, parágrafo único, da CLT), inexistindo suporte fático e jurídico, no caso concreto, para ser pronunciada a prescrição bienal. DESVIO DE FUNÇÃO. PROVA. ÔNUS. DIFERENÇAS SALARIAIS. Alegado o exercício de funções diversas daquelas objeto do contrato, as quais eram contempladas com padrão remuneratório mais elevado, incumbe ao autor o ônus da prova, já que fato constitutivo do direito às postuladas diferenças salariais. Satisfeito o encargo é devida a parcela, nos termos delineados pela prova dos autos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVA. ÔNUS. Ao autor incumbe demonstrar a prestação de trabalho na duração posta na inicial, pelo fato ser constitutivo do direito à percepção de horas extraordinárias. Inexistindo elementos a emprestar suporte fático ao pedido, indevidas as diferenças postuladas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO:

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Em, 23 de Agosto de 2017 (Data do Julgamento)