Edital de Notificação n. 015/2017 - 31 de julho de 2017 do TRE-RS

Zonas Eleitorais

114ª Zona Eleitoral

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 015/2017

PRAZO: 30 (trinta) dias

O Doutor GUSTAVO DIEFENTHÄLER, Juiz Eleitoral da 114ª Zona de Porto Alegre-RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, perante este juízo, situado na Av. Padre Cacique, n. 96, em Porto Alegre, tramita o processo de Composição de Mesa Receptora – CMR, N. 11-91.2017.6.21.0114, protocolo n. 25.600/2017, relativo às Eleições Municipais de 2016, autuado em face do (a) Sr (a). OTAVIO PAZ MENDES, mesário (a) faltoso (a), e que por meio deste NOTIFICA o (a) mesário (a), conforme arts. 202, IV e 213, II da CNJE, 246 e 256 do CPC, do teor da sentença prolatada no referido processo:

“[…]Isto posto, face a ausência de justificativa do eleitor ao não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral e em razão da situação socioeconômica média do cidadão porto alegrense, arbitro o valor da multa mínima, de R$ 17,57, e a multiplico por 10 (dez), restando o valor de R$ 175,70, por turno. Portanto, em relação a este processo, o valor total da multa é de R$ 175,70”.

PRAZO: 3 (três) dias para recorrer da decisão, ou 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento da multa arbitrada, conforme art. 825 da CNJE.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, o Senhor Juiz Eleitoral mandou publicar o presente Edital, que será veiculado no DEJERS.

Porto Alegre-RS, 31 de julho de 2017.

Eu, César Ribeiro, Chefe de Cartório Substituto da 114ª Zona Eleitoral, preparei e conferi.

GUSTAVO DIEFENTHÄLER,

Juiz Eleitoral.