Andamento do Processo n. 0000208-24.2016.5.08.0115 - 08/09/2017 do TRT-8

Publicado por TRT-8
ano passado

Gab do(a) Des Mário Leite

RELAÇÃO DE ACORDÃOS - Nº 36/2017 - 3ª TURMA

(turma3@trt8.jus.br - fone: 40087259 Ramal: 7023)

JULGADOS EM 06/09/2017

Gab. Des. Alda Couto

PROCESSO nº 0000208-24.2016.5.08.0115 (RO)

RECORRENTES: MUNÍCIPIO DE TOMÉ-AÇU

Advogado: Edimar de Souza Gonçalves

WALDOMIRO PORTILHO DE BRITO

Advogado: Dr. Márcio de Oliveira Landim

RECORRIDOS: OS MESMOS J. A. CONSTRUTORA REALIZANDO SONHOS LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

Ementa

NULIDADE DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO.Verificada a irregularidade na notificação inicial enviada à reclamada, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados a partir desse ato, em razão do preceituado pelos artigos 280,281 e 282 do NOVO CPC.

Relatório

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MERITÍSSIMA VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ , entre as partes acima identificadas.

Em sentença (ID. 296ab7b), o MM Juízo de Primeiro Grau, preliminarmente, declarou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU) e; no mérito, julgou procedente os pedidos, condenando as reclamadas a pagarem parcelas como: aviso prévio indenizado (30 dias); décimo terceiro salário proporcional 2014 (10/12); férias proporcionais

2014/2015 + 1/3 (10/12); salários dos meses de agosto e setembro 2014; FGTS sobre as verbas acima mencionadas; FGTS do pacto laboral e horas extras e seus reflexos, além dos juros e correção monetária.

Concedeu o benefício da justiça gratuita.

Inconformado, o segundo reclamado (MUNICÍPIO DE TOME-AÇU) interpõe recurso ordinário (id. aa99bef6f), requerendo, preliminarmente, nulidade absoluta por ausência de citação e ilegitimidade passiva "ad causam", no mérito, a reforma da r. sentença de primeiro grau em relação a sua exclusão quanto a responsabilidade subsidiária e demais verbas deferidas pelo juízo sentenciante.

O reclamante, também irresignado, interpôs recurso ordinário sob ID. e14bc6d.

Ciente da interposição dos referidos apelos, nenhuma das partes apresentaram suas respectivas contrarrazões, conforme certidão ID. e39c610.

Os presentes autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer (ID. 1aae6c5) os quais foram conhecidos e improvidos para manter a responsabilidade subsidiária do Ente Público na referida ação.

Fundamentação

Conheço de ambos os recursos ordinários, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade.

Preliminares

RECURSO DA RECLAMADA

Ressalto que analisarei primeiramente o recurso do segundo reclamado, uma vez que o apelo traz em seu bojo questão preliminar que deve ser apreciada antes do exame das matérias de mérito.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO INICIAL.

O segundo recorrente suscita a nulidade do processo, sob o fundamento de que não houve a sua devida notificação/citação inicial válida acerca da audiência inaugural designada para o dia 07/12/2016, às 08:50h, realizada na Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará.

Colaciona diversas jurisprudências corroborando a sua tese.

Aduz, o recorrente, que diante da ausência de citação da primeira reclamada, tendo em vista que foi notificado através de oficial de justiça (ID. a3ca991), para apresentar comparecer à audiência de Instrução e Julgamento, bem como para apresentar Contestação, que teria sido recebido pela Sra. KATIA CILENE SILVA DA COSTA, Chefe do Departamento Pessoal, resultando prejuízo a instrução processual, tendo em vista que a aplicação da revelia foi determinada, por não estar presente naquela data de audiência, consequentemente, teve cerceada sua defesa pelo vício ocorrido.

Pois bem.

Por citação/notificação há de se compreender como sendo a comunicação do ato processual pelo qual se chama a juízo o réu ou interessado a fim de se defender.

A inobservância desse ato solene, não só descumpre a formalidade prevista em lei, como também causa prejuízo ao recorrente, na medida em que não confere efetividade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, segundo disposto no art. 5º, LIV e LV da Lei Maior, o que torna inarredável a declaração da nulidade do processo desde a notificação inicial.

Neste quadro, vale transcrever as prescrições dos arts. 280, 281 e 282 e 269 todos do novel CPC, aplicados ao processo do trabalho "ex vi" do art. 769, da CLT:

"Art. 280 - As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais."

"Art. 281 - Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam; todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras, que dela sejam independentes."

"Art. 282 - Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados."

"Art. 269 - Intimação é o ato pela qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo."

§ 3º A intimação da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o Órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Vejamos.

Compulsando detidamente os presentes autos, verifico a certidão de devolução de mandando por Oficial de Justiça (ID. f58f567), referente a notificação de audiência Inaugural (ID. 9cfc0aa) do segundo reclamado MUNÍCIPIO DE TOMÉ-AÇU, foi realizada na pessoa da Sra. Kátia Cilene Silva da Costa, chefe de Departamento de Pessoal.

Já em relação a notificação acerca da r. Decisão de primeiro grau, teve sua notificação por oficial de justiça pela certidão (ID. d9f4eb7) na pessoa da Sra. FERNANDA DIAS CAPACIO, RG 71709919-PA, servidora do PROJUR -Procuradoria Jurídica do Município de Tomé -Açu.

Com razão o segundo reclamando.

Com a disposição contida no art. 269, § 3º do novo CPC, citação e intimação das pessoas jurídicas de direito público, no caso em tela, o Município de Tomé-Açu devem ser realizadas perante o Órgão de advocacia responsável por sua representação judicial, sob pena de violação ao princípio do cerceamento de defesa.

Por tais fundamentos, acolho a questão preliminar de nulidade do processo, para declarar a nulidade de todos os atos a partir da notificação inicial do segundo reclamado e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, para a reabertura da instrução processual, devendo o referido reclamado, MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, ser regularmente notificado da audiência inaugural no endereço de sua procuradoria judicial, prosseguindo-se nos ulteriores de direito.

Por força da presente decisão, fica prejudicado o exame das razões de mérito do recurso tanto do segundo reclamado como também do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

ANTE O EXPOSTO , conheço dos recursos, eis que preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, e dou provimento ao recurso do segundo reclamado para acolher a questão preliminar suscitada, para declarar a nulidade do processo a partir da notificação inicial, determinando o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que reabra a instrução processual, devendo o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU, ser regularmente notificado da audiência inaugural na procuradoria judicial, prosseguindo-se nos ulteriores de direito. Tudo de acordo com a fundamentação supra. Custas ao final.

Item de preliminar

Conclusão das preliminares

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Acórdão

Cabeçalho do acórdão