Andamento do Processo n. 0000306-56.2014.8.17.0930 do dia 08/09/2017 do DJPE

INTERIOR

Macaparana - Vara Única

Vara Única da Comarca de Macaparana

Juiz de Direito: Carlos Antônio Sobreira Lopes (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Valterlir da Silva Mendes

Data: 06/09/2017

Pauta de Sentenças Nº 00160/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00206

Processo Nº: 0000306-56.2014.8.17.0930

Natureza da Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional

Infrator: A. G. da S.

Advogado: PE025054 - TERSON PAULINO LYRA E SILVA

Vítima: A Sociedade de Macaparana

SENTENÇA Vistos, etc. A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu REPRESENTAÇÃO em desfavor do adolescente Adriano Guedes da Silva com 17 anos de idade à data do fato, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos fatos narrados na exordial. Consta nos autos a certidão de nascimento à fl. 15, dando conta que o representado atingiu a maioridade de 21 (vinte e um) anos. A ilustre representante do Ministério Público, em parecer (fl. 101/102), opinou pelo reconhecimento da impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa, por ter o adolescente infrator atingido a maioridade. É O RELATÓRIO. D E C I D O. À luz do artigo 1042 c/c o artigo 148, inciso I3, ambos do ECA, é da Justiça da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar este feito. Assiste razão à representante do Ministério Público. A certidão de nascimento de fl. 15, deixa entrever que o representado conta hoje com mais de 21 (vinte e um) anos de idade, impondo-se a extinção do processo diante da inaplicabilidade das regras encartadas no ECA. Ante ao exposto, com arrimo nos arts. , parágrafo único4, art. 104, e art. 121, § 5º 5 do ECA, JULGO EXTINTO o presente processo . Sem custas (art. 141, § 2º do ECA). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Macaparana, 24 de agosto de 2017.Gabriel Araújo Pimente lJuiz Substituto