Andamento do Processo n. 0007200-26.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/09/2017 do TJSP

Igarapava

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0190/2017

Processo 0007200-26.2014.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Garcia Cirilo - Rosemberg Cristovão Costa e Silva - 1400/14 Vistos. - Autos n. 2014/001400.I - Trata-se de Recurso Inominado interposto de pela parte autora Maria Helena Garcia Cirilo.II - Devidamente intimada a recolher o preparo no prazo de 48 horas, quedou-se silente, conforme nos atesta a certidão de fls.119.III - Dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção”. Seu valor é regulamentado pelo item 72, do Provimento 1.670/2009, e artigo 698, das N.S.C.G.J, atualizadas pelo Provimento 30/2013, correspondendo a 1% (um por cento) mais 4% (dois por cento), respectivamente, do valor atribuído à causa e da condenação, obedecendo-se o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs em cada parcela, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual 11.608/03, além das despesas de porte de remessa e retorno dos autos determinada pelo Provimento 833/04.IV - Vale ressaltar que o recolhimento do preparo recursal, em sede de Juizados Especiais, além de expressa previsão legal, foi objeto ampla divulgação, tanto pelos Provimentos supracitados, como pelas recentes resoluções e enunciados que norteiam o sistema dos Juizados. Nesse sentido:Enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).ENUNCIADO 29 Uniforme do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo: “O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4 da Lei n. 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP’s cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009 - PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DA 2A. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A eg. 2a. Seção do STJ, no julgamento do AgRg na Recl 4.312/RJ, da relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decidiu que “o preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º do CPC. 2. Agravo regimental desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE JULGA DESERTO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DISPOSTO NO § Io DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 E O § 2o DO ART. 511 DO CPC - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO - RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - AG: 20617 SP , Relator: Theodureto de Almeida Camargo Neto, Data de Julgamento: 29/01/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2009) V - Diante da certidão retro da serventia, a qual nos dá conta que a recorrente não recolheu o preparo, JULGO DESERTO o Recurso Inominado interposto pela recorrente Maria Helena Garcia Cirilo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9099/95, c/c o Enunciado 80 do Fonaje e Enunciado 20 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo.VI - Decorrido o prazo para eventual recurso de agravo, providencie a serventia o desapensamento do feito numero 0000605-11.2014.8.26.0242, renovando-me naqueles a conclusão para deliberação.VII - Intimem-se. - ADV: MATHEUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB 294252/SP), SANAA CHAHOUD (OAB 119296/ SP)