Andamento do Processo n. 0001585-35.2016.5.06.0002 - 11/09/2017 do TRT-6

Vara do Trabalho de Olinda

PROC. Nº TRT - 0001585-35.2016.5.06.0002

Órgão Julgador : 4ª Turma

Relator : DESEMBARGADOR PAULO ALCÂNTARA

Recorrente : ROMERO BANDEIRA FRAGA

Recorrido : FORRM METAIS E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI, RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA., REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Advogados : CARLOS AUGUSTO GOMES DE SENA FILHO, JAMYLE INÁCIO GALINDO OLIVEIRA, JAIRO CAVALCANTI AQUINO, CLÁUDIO COUTINHO SALES, MARÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO SANTOS

Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE

EMENTA

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, instituído no processo trabalhista pela Lei 9.957/00, que acresceu novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interpostos por ROMERO BANDEIRA FRAGA, visando à reforma da sentença proferida pela 2ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE que julgou IMPROCEDENTE a ação proposta pelo recorrente em relação ao REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em desfavor dos demais recorridos.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho.

RELATÓRIO RELATÓRIO

FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade.

Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos foram atendidos.

Da arguição de nulidade da sentença, por cerceio do direito de defesa. Da responsabilidade solidária da RIO AVE INVESTIMENTOS LTDA.

Pugna o recorrente pela nulidade do decisum por cerceio do direito de defesa. Sustenta que houve indeferimento pelo magistrado da oitiva da testemunha. Diz que houve prejuízo manifesto, eis que a oitiva da testemunha esclarecia todo o período trabalhado do reclamante na Forrm nas obras da empreiteira tomadora Rio Ave Investimento. Anexou o depoimento da testemunha arrolada pela segunda reclamada, produzido nos autos da RT 0000196-

33.2017.5.06.0017, por ter sido colhido em 28 de junho de 2017, objetivando provar que trabalhou para a Construtora Rio Ave a partir do início do contrato de sub empreitada, ou seja, abril de 2015 a novembro de 2016. Pede a reabertura da instrução processual.

Na ata de audiência da Id nº 5467e4b, de fato, consignado foi o indeferimento da ouvida das testemunhas. Foram lançados os protestos pelo reclamante, inclusive em razões finais.

In casu, entendo que não houve cerceio de defesa pelo magistrado.

Explico.

O Juiz, na condução do processo, tem liberdade para dispensar provas que entenda inúteis ao deslinde da controvérsia, bem assim aquelas desnecessárias à formação do convencimento, velando pela célere solução da demanda, consoante as regras agasalhadas nos artigos 765, do diploma Consolidado, e 370 do Código de Ritos.

O princípio do livre convencimento motivado, a teor do art. 371 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, concede ao magistrado a liberdade de apreciar o conjunto probatório livremente, formando sua convicção por meio das provas, valorando -as, sem que isso implique em violação ao contraditório.

Assim, o indeferimento de provas pelo julgador que entende já dispor de elementos de convicção suficientes para o deslinde da controvérsia, por si só, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, mas o exercício legítimo dos seus poderes, não se verificando o cerceamento de defesa noticiado pelo reclamante.

No que diz respeito à ata de instrução, ora anexada pelo reclamante, com a justificativa de que o depoimento foi colhido em 28 de junho de 2017, impende destacar o previsto no procedimento sumaríssimo, art. 852-H da CLT:

Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente

§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Portanto, as ações submetidas ao procedimento sumaríssimo são instruídas e julgadas em audiência única, tendo, em uma única oportunidade, a realização de todos os atos processuais, homenageando o princípio da imediatidade e da concentração dos atos processuais.

Não sendo possível, no caso dos fólios, acatar a juntada de documento na condição de acervo probatório em sede de recurso ordinário. Primeiro porque o rito em questão veda a dilação de provas. Neste momento processual a prova oral não pode ser

transmudada em documental. Não sendo possível aceitar agora a juntada do mencionado documento novo. De outra banda, vê-se que foi observado pelo autor a conduta preconizada no pretendido rito, qual seja, de apresentar sua testemunha que foi dispensada a oitiva pelo magistrado sentenciante. O que num primeiro momento nos levaria a entender que houve manifesto prejuízo ao autor.

Entretanto, estamos diante da rainha das provas. A confissão real do autor, pois admitiu um fato contrário ao próprio interesse e favorável à tese da parte contrária.

Veja-se o que disse o reclamante em seu depoimento (Id nº d786142):

Que prestou serviços em favor do HOSPITAL PORTUGUÊS (POR UM ANO - ATÉ OUTUBRO DE 2016), e para a CONSTRUTORA RIO AVE (DE MARÇO DE 2015 A SETEMBRO DE 2015); que prestava serviço na mesma época, tanto para o Hospital Português, como para a Rio Ave; que como o depoente era motorista, trabalhando com guindaste, trabalhava simultaneamente para o Hospital Português e para o Rio Ave; que nunca ficava prestando serviços só para um tomador, mas sempre de ambos; que no Hospital Português, a obra em que trabalhou, foi a passarela, o galpão da reciclagem, e do tratamento de água, a cobertura do CME (MATERNIADE), o EGAS MUNIZ; que recebia ordens do encarregado da FORRM, que era repassado pelo chefe da . construção do Hospital Português. Nada mais disse nem lhe foi

perguntado.

Somente a prova pré-constituída pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 442, I, CPC). E, no caso, ainda estamos diante da confissão real do autor, feita expressamente sobre os fatos alegados pela parte contrária, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, consoante Súmula nº 74, II:

Súmula nº 74 do TST

CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)-Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Rejeito a arguição de nulidade da sentença.

Alternativamente, requer que a responsabilidade solidária da Rio Ave seja abrangida no período de 6 meses, de março a setembro de 2015, como diz equivocadamente por si afirmado, e confirmado pelo titular da empresa MUCIO SILVA WALTER.

Assim decidiu a autoridade sentenciante:

"Quanto ao tempo em que o reclamante prestou serviços em favor da litisconsorte, fixo o período equivalente ao prazo de entrega constante do contrato de prestação de serviços anexado, qual seja, 90 dias, de 27/03/2015 a 25/06/2015. A justificativa de adoção desse parâmetro se explica em razão de o autor haver incorrido em contradição em seu depoimento, ao afirmar, em um momento, que prestou serviços concomitantemente para o Hospital Português e para a Rio Ave e, em outro instante, alegar que prestou serviços para o Hospital Português, por um ano, até outubro de 2016, e para a Construtora Rio Ave, de março a setembro de 2015.

Reconheço a sua responsabilidade solidária nos créditos resultantes da presente ação a partir de 27/03/2015 a 25/06/2015."

Ora, para o convencimento do juízo sobre a duração da prestação de serviços à litisconsorte, em razão do testemunho contraditório do autor, tornou-se desnecessária ao julgado outros questionamentos.

Ademais, ao contrário do que deseja nos fazer crer, o Sr. MUCIO SILVA WALTER nada disse a respeito da limitação temporal dos serviços prestados à Rio Ave apenas se referindo os moldes declinados no depoimento autora, pois assim se expressou:

(...) QUE O TRABALHO DO RECTE OCORREU EM FAVOR DOS DOIS TOMADORES, NOS MOLDES COMO DECLINADO PELO RECTE., EM SEU DEPOIMENTO. QUE O RECTE LEVAVA MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAL E COMO TRABALHAVA COM GUINCHO, SUBIA OS MATERIAIS, OU SEJA , TRABALHAVA DENTRO DA PRÓPRIA OBRA."

Portanto, não se desincumbiu o autor do seu ônus probatório.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, contra o voto da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, que lhe dava provimento parcial para que a RIO AVE assumisse a responsabilidade de todo o período, objeto da ação.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Certifico que, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exmª. Srª. Desembargadora NISE PEDROSO LINS DE SOUSA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmº. Sr. Procurador Raulino Maracajá, do Exmº. Sr. Desembargador Paulo Alcântara (Relator) e da Exmª. Srª. Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa de Araújo, foi julgado o processo em epígrafe nos termos do dispositivo supramencionado.

Certifico e dou fé.

Sala de Sessões, 06 de setembro de 2017.

Paulo César Martins Rabelo

Secretário da 4ª Turma

Assinatura