Andamento do Processo n. 2017/0185722-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Acórdãos

Coordenadoria da segunda Turma

(3553)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.144.622 - DF (2017/0185722-6)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : S G I S (MENOR)

REPR. POR : J DA S M

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL

PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO (S) - DF006653

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. VIOLAÇÃO A NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por S G I S (MENOR), representado por J DA S M em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 121/122):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de matrícula em creche da rede pública próxima à residência dos autores.

2. O direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV), Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 54, IV) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, IV). 2.1 A prerrogativa de acesso à educação não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública próxima à sua residência, sobretudo porque a concretização desse direito está vinculada à políticas públicas e obedece à uma rigorosa ordem de inscrição. 3. Havendo lista de espera, a intervenção judicial no sentido de compelir o DF a efetivar a matrícula pretendida, sem atenção aos critérios classificatórios, constitui grave desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia daqueles que aguardam na lista de espera e estão, igualmente, protegidos pela mesma garantia constitucional prevista no art. 208, IV, da CF.

4. Compelir o Estado a efetivar a inscrição pretendida macula o direito isonômico preterindo outras crianças que se encontram classificadas à frente dos autores em lista de espera.

5. Remessa e apelos providos.

Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, s recorrente aponta violação aos arts. , caput, e parágrafo único, , , 53, V e 54, IV do ECA (Lei nº 8.069/90) e 4º, II, 29 e 30, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Aduz, em síntese, que a educação é direito fundamental social e que não pode ser restringido, de modo que é dever do recorrido construir políticas públicas eficazes para evitar essas filas, não podendo a alegação de falta de vagas constituir empecilho suficiente para impedir o acesso ao direito.

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que a questão foi decidida com base em fundamento constitucional, não tendo o STJ competência para conhecer da proposição.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado

Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do especial.

A pretensão não merece acolhida.

Os dispositivos apontados como violados não foram alvo de debate pelo voto condutor do acórdão recorrido. Incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282/STF e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Sobre o tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO.

[...] 2 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.

3 - Nos termos da Súmula 320/STJ: "A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento." 4 - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1126477/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 03/06/2013)

Outrossim, infere-se que o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ACESSIBILIDADE EM CENTROS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL EXTRAPOLADA.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte no âmbito do recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1275358/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A MATÉRIA SOB FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional. Precedentes do STJ.

(...) V. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 189.566/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. AGENDAMENTO. ART. DA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

(...) 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 634.479/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 27/4/2015)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2017.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator