Andamento do Processo n. 0018335-62.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2017 do TJBA

Seção Cível de Direito Público

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS

0018335-62.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança

Impetrante : Antonio Carlos Santos Perdigão

Advogado : Danielle Mary Lima Soares (OAB: 587B/SE)

Impetrado : Governador do Estado da Bahia

Impetrado : Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado : Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia

ANTONIO CARLOS SANTOS PERDIGÃO, através de advogado regularmente constituído, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de decisão liminar, indicando como autoridades coatoras o GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, o SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Aduz que, se inscreveu regularmente no Concurso Público para Provimento de Cargos de Perito Criminalístico, Médico-legal, Técnico da Polícia Civil e Odonto-Legal, regulado pelo Edital de Abertura SAEB/01/2014, para o cargo de Perrito Criminal, sego classificado na 7ª colocação, para a Região 01: Grande Regional Recôncavo, para qual foram ofertadas 4 vagas. Informa que, o concurso foi homologado em 23/05/2015, e teve validade de 2 anos, já que houve prorrogação, até 23/ 05/17. Argumenta que "entre o período de lançamento do edital do Concurso Público SAEB/01/2014, de 23 de abril de 2014, até o último dia de validade do certame, qual seja: 23 de maio de 2017, surgiram novas vagas no quadro de Peritos Técnicos de Polícia Civil, não englobadas pelo certame. Vagas decorrentes de exonerações, demissões, aposentadorias e falecimento, conforme documento emitido em 29 de março de 2017 pelo Governo do Estado da Bahia/ Secretaria de Segurança Pública, Departamento de Polícia Técnica com número de vacâncias, (Doc. Nº 07), donde se afirma: em 2015 surgiram 07 (sete) vagas oriundas de aposentadorias; Em 2016 surgiram 12 (doze) vagas entre demissões e exonerações, mais 13 (treze) vagasoriundas de aposentadorias e mais 02 (duas) vagas em decorrência de falecimentos; Já em 2017 (até a data do documento, em 29 de março de 2017, emitido pelo Departamento de Polícia Técnica (Doc. Nº 07), foram 07 (sete) vagas englobando demissões e exonerações, mais 03 (três) vagas oriundas de aposentadorias. Em continuidade ao número de vacâncias no quadro de Perito Técnico de Polícia Civil, entre 29 de março de 2017 até a validade do concurso, 23 de maio de 2017surgiram mais 04 (quatro) aposentadorias e 03 (três) exonerações, conforme Portarias de aposentadorias e exonerações publicadas no Diário Oficial do Estado da Bahia (Doc. Nº 08), perfarzendo o total de 58 (cinquenta e oito) novas vagas de Perito Técnico de Polícia Civil Surgidas no Estado da Bahia durante o prazo de validade do certame". Assevera, também, que a Administração deixou de convocar os classificados no certame para tercerizar os serviços próprios de Perito Técnico de Polícia Civil. Assim, requer, liminarmente, seja determinada a convocação do impetrante para matrícula no Curso de formação de Perito técnico da Polícia Civil do Estado da Bahia, e caso aprovado, a nomeação e posse para o cargo de Perito Técnico da Polícia civil - Região 01: Grande Regional Recôncavo, sob pena de multa, ou, acaso não se entenda pela possibilidade de nomeação e posse, caso aprovado no Curso de Formação, que seja concedida a liminar para determinar as autoridades coatoras a imediata convocação para participar do Curso de Formação , sendo assegurada a vaga até o julgamento final do presente mandamus, sob pena de multa. Ao final, requer, em síntese, a concessão da segurança com a confirmação da liminar deferida. Quanto ao pedido liminar formulado na inicial do Mandado de Segurança, vejamos a lição do doutrinador REIS FRIEDE, "a medida liminar é o provimento cautelar, admitido sempre que se destaquem relevantes e urgentes os fundamentos da impetração, em mira da qual estará um ato ou omissão capaz de frustrar o pronunciamento judicial definitivo que reconheça, afinal, o direito do impetrante. Se comprovado estiver que os efeitos do ato impugnado - ou da omissão, caracterizadora de outra lesão a direito líquido e certo - ameaçam frustrar os objetivos da própria ação mandamental, a concessão da medida liminar será provisão judicial obrigatória, e não simples benevolência do julgador da causa" (Aspectos fundamentais das medidas liminares. 3ª edição. Revista atualizada e ampliada. Rio de Janeiro, 1996, p.389). Em conformidade com o art. , III, da Lei nº 12.016/09, poder-se-á deferir liminar em mandado de segurança quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, acaso seja deferida. Note-se que o fim do mandado de segurança é o direito líquido e certo, ou seja, aquele que não desperta dúvidas, que independe de provas, garantido por norma legal. A propósito, ensina Hely Lopes Meirelles que "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Corpus, RT, 13ª ed., 1989, pág. 13). Por conseguinte, cumpre salientar que, numa cognição sumária,

própria deste momento processual, não vislumbro presente o fumus boni iuris, uma vez que os documentos anexados aos autos, neste momento, não comprovam o direito líquido e certo do impetrante, classificado fora das vagas previstas no edital, já que classificado na 7ª colocação, quando haviam 4 vagas para Perito Criminal na Região 01: Grande Regional Recôncavo. Na lição do professor Eduardo Sodré "são pressupostos para concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado, em outras palavras, exige-se o periculum in mora e o fumus boni juris" (in Ações Constitucionais. Salvador: Ed. Juspodivm, 2007). Em sendo assim, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Determino a notificação dos impetrados, entregando-lhe as vias apresentadas pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias prestem as informações que reputarem necessárias (artigo , I, da Lei nº 12.016/2009). Determino, de logo, a intimação pessoal do representante judicial do Estado da Bahia para que intervenha no feito, querendo, e apresente defesa, no prazo de lei (artigo , II, da Lei nº 12.016/2009). Após, remetam-se os autos a douta Procuradoria de Justiça nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 04 de setembro de 2017. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO Relator

Salvador, 11 de setembro de 2017

José Cícero Landin Neto