Andamento do Processo n. 1028512-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 12/09/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum Hely Lopes

2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FLORIPES DE FÁTIMA GONÇALVES CAMPANHÃ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0343/2017

Processo 1028512-21.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marilda Dias Rocha - Vistos.1 - Acolho o aditamento à inicial, para que a Municipalidade de São Paulo seja incluída no polo passivo da demanda. Anote-se.2 - Indefiro a providência antecipada, ao menos por ora, por faltar fumus boni iuris para tanto, dado que os atos administrativos do agente da Municipalidade, no sentido de comunicar ao departamento de trânsito a imposição da multa e a concessão de oportunidade de defesa ao proprietário, de fato se presumem dotados de legitimidade e certeza, de modo a ser necessário aguardar-se a resposta, para verificar se esta ré não consegue demonstrar ter lavrado as multas de maneira regular.3 - Cite (m)-se e intime (m)-se, ficando o (s) réu (s) advertido (s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar (em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, com dispensa da audiência conciliatória, nos termos estabelecidos pelo Egrégio CSM.4 - Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo , parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.5 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)