Andamento do Processo n. 0003239-78.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJSP

Angatuba

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0150/2017

Processo 0003239-78.2016.8.26.0025 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, para confirmar a liminar deferida às fls. 18/19, e condenar o Município de Angatuba na obrigação de fazer de fornecer a autora transporte individual gratuito e integral enquanto dele necessitar para a realização de seu tratamento de saúde no Hospital Geral de Guarulhos devidamente acompanhada, conforme lhe ampara o Estatuto do Idoso, nos termos do artigo 16 e § 1º, confirmando a liminar anteriormente concedida. Sem custas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.C.” - ADV: MÁGDA REGINA MARTINS TOMÉ DA COSTA (OAB 164771/SP)