Andamento do Processo n. 1002257-30.2017.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJSP

Artur Nogueira

Juizado Especial Cível

Vara do Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE ADUAN CORRÊA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA GUIMARÃES DA SILVA REIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0065/2017

Processo 1002257-30.2017.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Luísa Ribeiro Teressani - Vistos.Incabível a alegação de que o Departamento de Trânsito de Engenheiro Coelho seja representado juridicamente pela Procuradoria Geral do Estado, uma vez que este é órgão estadual e aquele é órgão municipal. Totalmente equivocado, por tanto, o polo passivo da maneira que se encontra, tornando impossível o prosseguimento da ação nestes moldes.Portanto, emende a autora à Inicial, no prazo de 10 dias, a fim de adequar o polo passivo da ação, uma vez que o Procedimento Administrativo foi instaurado pelo 274º Circunscrição Regional de Trânsito, órgão estadual situado no município de Artur Nogueira, bem como nota-se em fls. 49 que o município da CNH também é Artur Nogueira/SP.Após, conclusos.Intimese. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)