Andamento do Processo n. 0020426-74.2016.8.26.0001 - 12/09/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SIONE SANTOS MAGALHÃES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0358/2017

Processo 0020426-74.2016.8.26.0001 (processo principal 0041242-19.2012.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Amauri Ginez Dantas - Ddm Aviação Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. 1. Aduz o executado que o exequente incluiu nas despesas processuais gastos com manutenção e utilização da aeronave. Com razão o impugnante neste ponto, uma vez que despesas processuais dizem respeito àquelas que ocorrem dentro do processo, não se incluindo os gastos com manutenção e utilização da aeronave após a busca e apreensão. 2. Com razão também o impugnante quanto ao fato de que as despesas processuais devem ser atualizadas até a mesma data de atualização da avaliação da aeronave, para compensação correta. 3. No que atine à incidência de juros, sem razão o executado. O artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil prevê que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. No mesmo sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que não é necessária a previsão expressa dos juros, estando englobados na condenação do principal, conforme se verifica:Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Expurgos Inflacionários. Excesso de execução - Não reconhecimento - Apuração do “quantum debeatur” - Remessa dos autos à Contadoria Judicial - Desnecessária a prévia liquidação, uma vez que se trata de mero cálculo aritmético a fixar o valor devido - Preliminar afastada. Juros Remuneratórios - Sentença - Condenação

- Acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo - Previsão legal (artigo 591, do Código Civil). Juros Moratórios -Pedido implícito - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil e 407, do Código Civil. (TJ-SP - APL: 10644469820148260100 SP, 1064446-98.2014.8.26.0100, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/12/2015, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) Os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do vencimento.4. Com relação à correção dos honorários advocatícios, incide a partir da data em que fixada a verba. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa,a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devemincidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou.2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 10/10/2014) Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo o exequente trazer novo demonstrativo do débito nos termos acima expostos. Após, DÊ-SE ciência ao executado e tornem os autos conclusos. Tendo em vista o acolhimento parcial da presente impugnação, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.Prossiga-se na execução.Custas na forma da lei.Int. - ADV: ALESSANDRA NAVISKAS STASI (OAB 134813/SP), LUIS HENRIQUE ANTONIO (OAB 183147/SP), ANGELO EUGENIO ROSSETTO (OAB 215593/SP), AMERICO SCUCUGLIA JUNIOR (OAB 242728/SP)