Andamento do Processo n. 0004911-28.2011.4.03 - 12/09/2017 do TRF-3

5ª Vara Previdenciaria

Expediente Nº 8423

Procedimento Comum

0004911-28.2011.4.03, entendo que não assiste razão ao autor, uma vez que ela não pode escolher os pontos da referida ACP dos quais vai se beneficiar.A escolha pelo direito de propor demanda autônoma, retira o autor do rol daqueles que eventualmente poderão ser beneficiados pela procedência da ação coletiva, inclusive no que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal.Ademais, a Resolução nº 151/11 do INSS, trata da revisão administrativa dos benefícios combase na Revisão do Teto Previdenciário, emcumprimento às decisões do STF no Recurso Extraordinário nº 564.354/SE e do TRF3, por meio da ACP nº 000491128.2011.4.03, exclusivamente para aqueles que não ingressaramcomação autônoma, por óbvio.Dessa forma, emcaso de eventual procedência da ação, deverá ser observada, para fins de contagemdo prazo prescricional previsto no único do art. 103 da Lei 8.213/91, a data da propositura da presente ação, 07.02.2017, e não 05/2006, como pretendia o autor.No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda.Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário concedido durante o buraco negro, pleiteando a autora o reajuste de seu benefício de acordo comos novos tetos dos benefícios majorados pelas ECs nº 20/98 e 41/03, aduzindo que emjunho de 1992, quando da atualização dos salários de contribuição ordenada pelo art. 144 da Lei 8.213/91, seu benefício foi limitado ao teto da época, tendo valores excedentes ao teto descartados, semque nunca fossemaproveitados emrevisões e atualizações posteriores.O cerne da questão é saber se os novos valores teto, introduzidos pelas ECs nº 20/98 e 41/03 aos benefícios previdenciários, aplicam-se aos benefícios já concedidos anteriormente às suas edições.Observa-se que a Emenda Constitucional n.º 20/98 reajustou para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) o limite máximo do salário-de-contribuição que, de junho de 1998 até a véspera de sua publicação, esteve fixado emR$ 1.081,47 (ummil, oitenta e umreais e quarenta e sete centavos), ao passo que a Emenda Constitucional n.º 41/03 reajustou para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) o limite máximo do salário-de-contribuição que, de junho de 2003 até a véspera de sua publicação, esteve fixado em R$ 1.869,34 (ummil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).Comefeito, não obstante o silêncio das Emendas Constitucionais supramencionadas quanto ao reajuste da renda mensal dos benefícios previdenciários emmanutenção, matéria disciplinada pela Lei n.º 8.213/91 e alterações posteriores, a controvérsia concernente à adequação dos benefícios limitados ao teto previdenciário aos novos valores fixados pelos artigos 14 (EC 20/98) e 5º (EC 41/2003) foi definitivamente superada por ocasião da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354/SE, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, realizado em08.09.2010, cuja ementa transcrevo a seguir, que consolidou o entendimento jurisprudencial de que a aplicação do artigo 14 da EC 20/98 e do artigo 5º da EC 41/2003 a benefícios préexistentes não ofende o ato jurídico perfeito, eis que não se trata de aumento/reajuste desses benefícios, mas mera readequação ao novo teto:DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas emque a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei semantes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejaminterpretadas as leis postas emconflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passe a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 564.354/SE; Relatora: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA; Data do Julgamento: 08/09/2010) Referida decisão não aplicou os artigos 14 (EC 20/98) e 5º (EC 41/2003), retroativamente, nemmesmo o fez combase na retroatividade mínima, não tendo determinado o pagamento do novo valor aos beneficiários, mas apenas permitiu a aplicação do novo teto para fins de cálculo da renda mensal do benefício. O voto condutor do acórdão recorrido (decisão que deu ensejo ao Recurso Extraordinário 564.354, acima referido) esclarece perfeitamente a questão: O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, emregra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e temcomo limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fimde se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantéminalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, comos devidos reajustes legais, a fimde se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefício do RGPS (fl. 74).Logo, é de rigor a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003, nos exatos termos do RE 564.354 SE acima mencionado, àqueles que percebemseus benefícios combase em limitador anterior, levando-se emconta os salários de contribuição que foramutilizados para os cálculos iniciais porque, se o segurado teria direito a algo alémdo redutor constitucional, temdireito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite.Todavia, oportuno ressaltar que nemtodos os segurados terão direito ao reajuste da elevação do teto combase nas referidas Emendas Constitucionais, automaticamente. Isso só acontecerá nas hipóteses emque a fixação dos proventos da aposentadoria do segurado resultou emvalor inferior à média atualizada dos salários-de-contribuição, mesmo porque a decisão da Suprema Corte, acima transcrita, não afastou a aplicação da regra infraconstitucional prevista nos artigos 33 e 41-A, , ambos da Lei n.º 8.213/91, que preveemos limites da renda mensal do benefício e as regras para o seu reajuste e que, portanto, continuama seremobservadas. Acentuou, inclusive, a Excelentíssima Ministra Cármen Lúcia, emface da relatoria do RE 564.354/SE, ser possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 àqueles que percebemseus benefícios combase emlimitador anterior. A corroborar:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, , DO CPC. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. I. Agravo regimental interposto, deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, , do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II. No julgamento do RE 564.354/SE, na forma do art. 543-B do CPC, o E. Supremo Tribunal Federal não afastou a aplicação dos tetos previstos na Lei n. 8.213/91 (arts. 33 e41-A, 1º), porquanto tão somente foi firmado entendimento no sentido de que os tetos previstos nas Emendas 20/98 e 41/2003 têmaplicação imediata sobre os benefícios emmanutenção, por meio da readequação dos valores dos benefícios limitados aos tetos previstos na legislação ordinária aos novos valores fixados na norma constitucional.III. Para haver vantagemfinanceira coma majoração dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, é de rigor que o benefício do segurado tenha sido limitado ao teto máximo de pagamento previsto na legislação previdenciária à época do publicação das Emendas citadas.IV. No caso emcomento, o benefício da autora não foi limitado ao teto, de modo que não se aplicamos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 564354/SE, realizado na forma do artigo 543-B do Código de Processo Civil. V. Agravo da parte autora improvido (art. 557, , do CPC). (TRF3 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO; AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL 0009263-63.2010.4.03.6183/SP; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO; Data do Julgamento: 08/11/2011).Assim, necessária aferição dos valores emcada caso concreto.Dessa forma, é devida a revisão da renda mensal nos moldes acima expostos, devendo ser apurados os valores devidos, emexecução.Por estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação, extinguindo o feito comresolução do mérito, comfulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a revisão do benefício da parte autora, aplicando-se o art. 14 da EC nº 20/98 e art. da EC 41/2003, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia-ré, a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada emrelação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Semcustas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, , 4º, inciso II e , do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa comvalor superior ao previsto no referido artigo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.