Andamento do Processo n. 0015534-94.2017.827.2706 - Obrigação de Fazer Nº - 12/09/2017 do TJTO

Seção I – Judicial

Araguaina

Juizado Especial da Infância e Juventude

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)

Obrigação de Fazer nº 0015534-94.2017.827.2706

Requerido: ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: Procurador Geral do Estado – Dr. Sérgio Rodrigo do Vale OAB/TO 547

Decisão: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC, sendo a saúde um dever do Estado e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de criança, a qual tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. , III, c/c art. e art. 196, todos da carta política de 1988, e, ainda, arts. , , e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. , e da Lei nº 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie para a criança JOSE MIGUEL MESSIAS DE OLIVEIRA, já qualificada, o Tratamento Fora de Domicilio (TFD), por meio de transporte aéreo, para realização da cirurgia de excisão e enxerto de pele, conforme laudo médico acostado aos autos, em localidade onde houver vaga imediata, com direito a acompanhante, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Oficie-se ao Secretário Estadual de Saúde, com cópia da decisão, para imediato cumprimento da decisum, informando a este juízo as medidas adotadas. Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo , § 5º, da Lei 11.419/06 e via email (gabinete@saúde.to.gov.br). Nos termos do artigo 183 do CPC, cite-se o requerido para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V c/c art. 335, III ambos do CPC), na medida em que, conforme OF. PGE/GAB nº 2318/2016, o Procurador Geral do Estado informou não ter interesse em participar de audiências conciliatórias. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína-TO, 11 de setembro de 2017. HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito .