Andamento do Processo n. 0013755-07.2017.827.2706 - Civil Pública - 12/09/2017 do TJTO

Seção I – Judicial

Araguaina

Juizado Especial da Infância e Juventude

INTIMAÇÃO AO (S) ADVOGADO (S)

Ação Civil Pública nº 0013755-07.2017.827.2706

Requerido: ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: Procurador Geral do Estado – Dr. Sérgio Rodrigo do Vale OAB/TO 547

Decisão: Diante do exposto, nos termos do art. 300 do CPC/2015, sendo a saúde um dever do Estado e um direito do cidadão, principalmente, em se tratando de criança, a qual tem prioridade nas políticas públicas, com base no art. , III, c/c art. e art. 196, todos da Carta Política de 1988, e, ainda, arts. , , e 11, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c arts. , e da Lei nº 8.080/90, entendo que os pressupostos se mostram presentes, razão pela qual defiro a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que o Estado do Tocantins, no prazo de 10 (dez) dias forneça a criança MANUELLA DIAS OLIVEIRA, já qualificada, de forma contínua, Fórmula Alimentar, conforme prescrição médica e nutricional, sob pena de incorrer em astreintes (multa), no valor diário de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como bloqueio de verbas públicas. Os laudos médico e nutricional deverão ser atualizados a cada três meses, SALVO se o Estado do Tocantins dispuser de modo diverso. Oficie-se ao Secretário Estadual de Saúde, com cópia da decisão, para imediato cumprimento da decisum, informando a este juízo as medidas adotadas.Tendo em vista que se trata de liminar, determino a intimação do requerido pelo Diário da Justiça, com fulcro no artigo , § 5º, da Lei 11.419/06 e via e-mail (gabinete@saúde.to.gov.br). Nos termos do artigo 183 do CPC/2015, cite-se o requerido para querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Considera-se dia do começo do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (art. 231, V c/c art. 335, III ambos do CPC/2015), na medida em que, conforme OF. PGE/GAB nº 2318/2016, o Procurador Geral do Estado informou não ter interesse em participar de audiências conciliatórias. Araguaína- TO, data do protocolo eletrônico. Herisberto e Silva Furtado Caldas - Juiz de Direito.