Andamento do Processo n. 9025141-10.2017.8.21.0001 - 12/09/2017 do TJRS

Varas da Fazenda Pública

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

9025141-10.2017.8.21.0001(CNJ) - ADENILSON ANTUNES SOLIZ (JEAN GUSTAVO CRIXEL 81552/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.TENDO EM VISTA O CONTIDO NO OFÍCIO CIRCULAR 17/2017, O QUAL REGULA O PROCESSAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, ESCLAREÇO QUE A OBRIGATORIEDADE DO FORMATO ELETRÔNICO ABRANGE SOMENTE AS CLASSES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO (PPE), QUAIS SEJAM: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO MONITÓRIA, AÇÃO POPULAR E EMBARGOS DE TERCEIRO.OUTROSSIM, OS PROCESSOS QUE TRAMITAM NO FORMATO DE PAPEL DEVERÃO PROSSEGUIR ATÉ A SUA BAIXA NO FORMATO FÍSICO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.O CADASTRO DOS INCIDENTES SOBRE PROCESSOS FÍSICOS CONTINUARÁ HABILITADO NO SISTEMA THEMIS1G, BEM COMO NAS SITUAÇÕES DE EVENTUAL NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.ASSIM, QUALQUER PEDIDO (PETIÇÃO INICIAL OU INTERMEDIÁRIA) RELACIONADO A PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO FÍSICO DEVERÁ SER PROCESSADO NO FORMATOFÍSICO.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV DO CPC/15.DEIXO DE CONDENAR EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE A INEXISTÊNCIA

DAANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.DILIGÊNCIAS LEGAIS.