Andamento do Processo n. 0166502-88.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/09/2017 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Varas da Jurisdição Cível

Varas da Fazenda Pública

Expedientes da 2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD I)

JUIZ (A) DE DIREITO HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO REGINALDO DE FARIAS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0774/2017

ADV: VICENTE ANGELO LIMA DE SOUZA (OAB 7942/CE) - Processo 0166502-88.2017.8.06.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Saúde - REQUERENTE: Maria de Fatima Fonseca Alves - REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ - Assim, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que o ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, proceda a transferência do Sr. LOURIVAL AUGUSTINHO ALVES DE SOUZA para a UTI - que disponha de avaliação neurológica e realização de uma tomografia computadorizada de cranio de urgência, da rede pública municipal, estadual ou federal, ou, na falta destes, em leito da rede particular, arcando com todas as despesas advindas de tal tratamento enquanto perdurar a necessidade, em conformidade com a prescrição médica, sob pena de multa e/ou bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, esta nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. , incisos XXXV e LIV, de CF/88, c/c os arts. 273, 461, 461-A, do CPCB. Designo, desde já, para funcionar como CURADOR ESPECIAL da promovente, exclusivamente para os fatos relacionados com a instauração e desenvolvimento da presente demanda, MARIA DE FÁTIMA FONSECA ALVES, deixando ressaltado que a designação estenderse-à até que cessem os fatores que deram causa à ausência de capacidade da promovente para responder por seu atos e gerir sua vida.CITE-SE o ESTADO DO CEARÁ, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir.Oficie-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Hospital Frotinha de Messejana para que adote as providências necessárias ao efetivo cumprimento da decisão judicial ora concedida, na maior brevidade possível em face da urgência que o caso requer.Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica, de logo, determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.Empós a manifestação das partes, ou decorrido in albis o prazo legal para tal fim, dê-se vistas ao Ministério Público para opinar acerca do mérito da questão.Em sequência, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Da presente decisão interlocutória, dê-se ciência ao autor, por seu patrono.Cite-se e intime-se.Expediente necessário e em caráter de urgência.Fortaleza/CE, 06 de Setembro de 2017.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz de Direito em Respondência