Andamento do Processo n. 2006.70.12.000782-8 do dia 13/09/2017 do TRF-4

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATO BRANCO

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Após a baixa dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a parte autora compareceu aos autos para requerer a intimação do perito para adequar os valores apontados na perícia realizada durante a fase de conhecimento ao que restou deliberado nas decisões prolatadas, indicando os respectivos valores atualizados. A

CEF, intimada para manifestação, nada requereu. 2. O pedido da parte autora caracteriza verdadeiro pedido de liquidação de sentença, incidente processual que tem por objetivo determinar o objeto da condenação, mediante delimitação do montante necessário para a satisfação da obrigação. Contudo, entendo que o interessado deverá promover a liquidação e/ou cumprimento de sentença em meio eletrônico, pois a Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 53, prevê que"os incidentes, dependentes ou conexos, bem como as execuções e cumprimento de sentenças, de ações que atualmente tramitam em autos físicos, serão ajuizados por meio do e-Proc, devendo o sistema registrar a vinculação entre os mesmos". Em razão do exposto, indefiro o pedido de liquidação e/ou cumprimento de sentença no bojo destes autos físicos. Intime-se a parte autora. 3. Por derradeiro, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos."

PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.70.12.000782-8/PR

AUTOR : LEONETE RAMIRES COMIN ME ADVOGADO : MARCO ANTONIO BARZOTTO : GERSON LUIZ ARMILIATO

AUTOR : ANTONIO COMIN : LEONETE RAMIRES COMIN

ADVOGADO : MARCO ANTONIO BARZOTTO

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003446-28.2016.4.04.7012/PR

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

EXECUTADO: EDITHE DE LOURDES DA SILVA

EDITAL Nº 700003865195

O (A) MM (ª). Juiz (íza) Federal (Substituto (a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva tramitam os autos epigrafados e, como consta dos autos que o (a)(s) executado (a)(s) se encontra (m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, INTIMA o (a)(s) executado (a)(s) EDITHE DE LOURDES DA SILVA (CPF 840.103.639-91), com endereço na Rua Tocantins, 668, São Vicente, Pato Branco/PR, da penhora on line realizada via Bacenjud (art. 12 da LEF), conforme descrição abaixo, para garantia do débito fiscal em execução nos presentes autos, e CIENTE de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a impenhorabilidade e/ou eventual excesso de indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e , do CPC/2015), e que, querendo, poderá interpor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 16 da Lei 6.830/80, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos articulados pelo (a) exeqüente.

Informações sobre o bloqueio:

Caixa Econômica Federal

Valor bloqueado : R$ 5.403,79 (cinco mil, quatrocentos e três reais e setenta e nove centavos)

Banco do Brasil

Valor bloqueado: R$ 7,00 (sete reais)

NATUREZA DA DÍVIDA: dívida ativa não-tributária

CDA (s) nº(s): 2013.006.289

SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, esquina com Avenida Tupi, Centro, CEP 85501240, Pato Branco, Paraná.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

EXPEDIDO por ordem do (a) MM (ª). Juiz (íza) Federal (Substituto (a)). Eu, STEPHANIE CAROLINE SCHEUER, Estagiário/Técnico/Analista Judiciário, digitei e conferi o presente edital, que vai reconferido pelo (a) Diretor (a) de Secretaria.