Andamento do Processo n. 2006.70.12.000782-8 do dia 13/09/2017 do TRF-4

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATO BRANCO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Após a baixa dos autos do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a parte autora compareceu aos autos para requerer a intimação do perito para adequar os valores apontados na perícia realizada durante a fase de conhecimento ao que restou deliberado nas decisões prolatadas, indicando os respectivos valores atualizados. A

CEF, intimada para manifestação, nada requereu. 2. O pedido da parte autora caracteriza verdadeiro pedido de liquidação de sentença, incidente processual que tem por objetivo determinar o objeto da condenação, mediante delimitação do montante necessário para a satisfação da obrigação. Contudo, entendo que o interessado deverá promover a liquidação e/ou cumprimento de sentença em meio eletrônico, pois a Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 53, prevê que "os incidentes, dependentes ou conexos, bem como as execuções e cumprimento de sentenças, de ações que atualmente tramitam em autos físicos, serão ajuizados por meio do e-Proc, devendo o sistema registrar a vinculação entre os mesmos". Em razão do exposto, indefiro o pedido de liquidação e/ou cumprimento de sentença no bojo destes autos físicos. Intime-se a parte autora. 3. Por derradeiro, promova-se a baixa e o arquivamento dos autos."

PROCEDIMENTO COMUM Nº 2006.70.12.000782-8/PR

AUTOR : LEONETE RAMIRES COMIN ME ADVOGADO : MARCO ANTONIO BARZOTTO : GERSON LUIZ ARMILIATO

AUTOR : ANTONIO COMIN : LEONETE RAMIRES COMIN

ADVOGADO : MARCO ANTONIO BARZOTTO

RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003446-28.2016.4.04.7012/PR

EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/PR

EXECUTADO: EDITHE DE LOURDES DA SILVA

EDITAL Nº 700003865195

O(A) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)) da 1ª Vara Federal de Pato Branco/PR, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva tramitam os autos epigrafados e, como consta dos autos que o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado em lugar de costume na sede deste Juízo, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s) EDITHE DE LOURDES DA SILVA (CPF 840.103.639-91), com endereço na Rua Tocantins, 668, São Vicente, Pato Branco/PR, da penhora on line realizada via Bacenjud (art. 12 da LEF), conforme descrição abaixo, para garantia do débito fiscal em execução nos presentes autos, e CIENTE de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a impenhorabilidade e/ou eventual excesso de indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015), e que, querendo, poderá interpor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 16 da Lei 6.830/80, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos articulados pelo(a) exeqüente.

Informações sobre o bloqueio:

Caixa Econômica Federal

Valor bloqueado : R$ 5.403,79 (cinco mil, quatrocentos e três reais e setenta e nove centavos)

Banco do Brasil

Valor bloqueado: R$ 7,00 (sete reais)

NATUREZA DA DÍVIDA: dívida ativa não-tributária

CDA(s) n°(s): 2013.006.289

SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, esquina com Avenida Tupi, Centro, CEP 85501240, Pato Branco, Paraná.

PRAZO: 30 (trinta) dias.

EXPEDIDO por ordem do(a) MM(ª). Juiz(íza) Federal (Substituto(a)). Eu, STEPHANIE CAROLINE SCHEUER, Estagiário/Técnico/Analista Judiciário, digitei e conferi o presente edital, que vai reconferido pelo(a) Diretor(a) de Secretaria.