Andamento do Processo n. 0001158-46.2010.8.17.0340 do dia 13/09/2017 do DJPE

INTERIOR

Bonito - Vara Única

Sentença Nº: 2017/00981

Processo Nº: 0001158-46.2010.8.17.0340

Natureza da Ação: Inquérito Policial

Vítima: JOSEANE VIEIRA DE ARAÚJO

Indiciado: IVANILDO FARIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO FORUM DE BREJO DA MADRE DE DEUSR. DA SAUDADE, 35 - CENTRO, BREJO DA ME. DE DEUS - PE, 55170-000TELEFONE: (81) 3747-4920 SENTENÇA . E não oferecida representação dentro do prazo legal, nos crimes em que a lei a exige, opera-se a decadência de tal direito, com a consequente extinção da punibilidade do agente.Assim sendo, DECLARO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a PUNIBILIDADE de IVANILDO FARIAS DA SILVA, relativamente ao crime previsto nos artigos 129, § 9º, 140 e 147 todos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 38 do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, IV, do Código Penal.Transitada em julgado a presente decisão, o que deve ser certificado nos autos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo da Madre de Deus, 21 de junho de 2017. JULIANA RODRIGUES BARBOSA Juíza Substituta de Direito.Processo número: 0001158-46.2010.8.17.0340