Andamento do Processo n. 0006618-79.2014.8.17.0370 do dia 13/09/2017 do DJPE

INTERIOR

Cabo de Santo Agostinho - Vara de Violência Domestica e Familiar Contra Mulher

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Cabo de Santo Agostinho

Juiz de Direito: Francisco Tojal Dantas Matos

Chefe de Secretaria: Eronildo Paulo da Silva

Data: 12/09/2017

Pauta de Sentenças

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0006618-79.2014.8.17.0370

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário

Acusado: Américo Gonçalves de Oliveira

Advogado: OAB-PE 029-250- André Frutuoso

Vítima: Josefa Josima de Santana do Monte

SENTENÇA

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , por intermédio da Promotora de Justiça com exercício nesta Comarca, com base no Inquérito Policial s/n/2014 , da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher – Cabo de Santo Agostinho , denunciou Américo Gonçalves de oliveira , qualificado nos autos, como incurso nas sanções contidas no art. 129 , § 9º do CPB, com as cominações da Lei 11.340/06.

Narra a Denúncia que, no dia 21 de setembro de 2014, por volta das 18h30min , no Setor 03, Quadra 32/33, Lote 30/31, Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, o denunciado, valendo-se das relações domésticas, causou lesões corporais na vítima Josefa Josima de Santana do Monte, sua companheira, conforme boletim de ocorrência de fls. 31/32, declaração médica às fls. 47 e depoimentos constantes nos autos.

Preso em flagrante na ocasião dos fatos, o réu foi solto mediante pagamento arbitrado pela autoridade policial, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), comprovada às fls. 44.

As medidas protetivas de urgência requeridas pela vítima foram deferidas, em decisão datada de 13 de setembro de 2014 (fls. 18/18v).

A denúncia foi recebida em 07/11/2014 (fls. 56), e o réu devidamente citado, conforme certidão de fls. 58/59. O réu ofertou resposta à acusação às fls. 60/68, não arrolando testemunhas .

Em audiência de fls. 88/89 , foram ouvidas a vítima e uma testemunha , ocorrendo o interrogatório do réu em seguida, oportunidade em que se encerrou a instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais (fls. 91/91v), pugnando pela procedência da pretensão condenatória. A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta delitiva (fls. 92/100).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. , LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir, de modo que, inexistindo qualquer preliminar suscitada ou nulidades arguíveis de ofício, passo a apreciar o mérito.

Por outro turno, afigura-se despicienda a conversão do julgamento em diligência para que a causa seja devidamente julgada. O substrato probatório contido nos autos fornece elementos suficientes para a recomposição dos fatos.

Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial.

Com o advento da Lei 11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo 41 da norma em comento acerca da não aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, doutrina e jurisprudência iniciaram uma discussão cujo objeto consiste em averiguar o tipo de ação penal em crimes dessa natureza.

Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal, posicionam-se no sentido de que a averiguação da lesão corporal de natureza leve, praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher independem de representação, sendo a ação penal corresponde a pública incondicionada.

De igual modo, vale ressaltar que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos despenalizadores, sendo necessária, portanto, para a deflagração da ação penal.

A materialidade delitiva está comprovada pela declaração médica às fls. 47 , o qual conclui que a vítima estava com um edema bipalpebral em olho direito, estando de acordo com a lesão descrita no depoimento da mesma e do réu em Juízo (fls. 88/89).

De igual sorte, a autoria delitiva resta igualmente demonstrada, pelos depoimentos da vítima, da testemunha Misael Pedro da Silva, policial condutor que participou da prisão em flagrante, e pela confissão parcial do acusado (fls. 88/89), que afirmou ter lesionado Josefa Josima de Santana do Monte sem querer, ao tentar se esquivar das agressões dela.

No crime de lesão corporal, a palavra da vítima corroborada com o laudo pericial, pode ser levada em consideração para ensejar a condenação, pelo motivo que, muitas vezes, estes crimes ocorrem nos momentos em que as partes estão sozinhas, como é característico nos delitos amparados pela Lei Maria da Penha nº 11.340/06, sendo inclusive o presente caso. Esta relevância especial já é reconhecida em ampla jurisprudência nacional, conforme as ementas reproduzidas abaixo, de diferentes tribunais de justiças:

LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra da vítima corroborada por laudo pericial. Versão defensiva isolada nos autos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Apelo desprovido. (TJ-SP - APL: 00158686420138260001 SP 0015868-64.2013.8.26.0001, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 10/11/2015, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 11/11/2015)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL . ACERVO COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. ADEQUAÇÃO. SURSIS PENAL. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial força probatória e pode embasar o decreto condenatório, máxime quando confortada por laudo pericial que a confirma. Precedentes. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, não há que se falar em absolvição com base na insuficiência da prova por aplicação do princípio in dubio pro reo. (...) Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APR: 20130310108988, Relator: SOUZA E AVILA, Data de Julgamento: 16/07/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág. 62)

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ARTIGOS 129, § 9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. , INCISO I, DA LEI Nº 11.340/06. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDAE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIDA PARA AFASTAR O CRIME DE AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS HÁBEIS E SUFICIENTES PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O CRIME DE AMEAÇA. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O delito de ameaça é de ação pública condicionada à representação da vítima, assim, se há manifestação da vítima no sentido de se retratar da representação, é obrigatória a designação da audiência preliminar prevista no art. 16 da referida Lei. 2. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação do réu, uma vez que o depoimento da vítima é suficiente para a sua condenação . 3. Sabe-se que em crimes dessa natureza a palavra da vítima é o cerne da estrutura probatória, podendo perfeitamente embasar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada por laudo pericial. 4.Recurso parcialmente provido. Sentença reformada tão somente para afastar a condenação pelo crime de ameaça, mantida a sentença nos demais termos. (TJ-RR - ACr: 0010110102240, Relator: Des. LEONARDO CUPELLO, Data de Publicação: DJe 01/10/2015)

Quanto a tese defensiva de atipicidade da conduta, diante do quadro apresentado pelos autos, ela não se mostra viável. A conduta do réu é típica, se amoldando perfeitamente no Art. 129, § 9º do Código Penal:

Art. 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

Acerca do argumento de legítima defesa, acolho as razões ministeriais e considero que a versão dada pelo acusado em seu interrogatório destoa do conjunto probatório dos autos, pois a lesão descrita no laudo pericial acostado, “não condiz com um simples machucado decorrente de uma agressão não intencional”.

Ainda que restasse provado de que a vítima deu início as agressões, os excessos cometidos pelo réu afastariam a excludente de ilicitude. Elucidativa é o recente julgado do TJDFT, cuja ementa abaixo transcrevo:

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL . AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO . PALAVRA DA VÍTIMA . RECURSO DESPROVIDO. I - Apurado que, para além de se desvencilhar da companheira que o segurava, o réu a agrediu fisicamente, restando evidente que, após repelir a atuação da vítima, o acusado, tomando a iniciativa do ataque , objetivou atingir, como efetivamente atingiu, a integridade física da ofendida, não se mostra viável o acolhimento da excludente de ilicitude atinente à legítima defesa . II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando verossímil e não confrontada com outras provas que a desmereçam . III - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF - APR: 20130910082476 DF 0008075-78.2013.8.07.0009, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 14/08/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2014. Pág. 249)

Ante o conjunto probatório carreado aos autos, tais quais os depoimentos prestados em juízo e a declaração médica, não pairam dúvidas de que, efetivamente, foi o réu Américo Gonçalves de Oliveira quem ofendeu a integridade física da vítima. Diante disto, e ntendo que deve prosperar a pretensão punitiva estatal no tocante ao crime de lesão corporal ocorrido em face sua companheira Josefa Josima de Santana do Monte, no âmbito de violência doméstica e familiar.

Em face dessas considerações, não consta nos autos qualquer causa ou circunstância que exclua os crimes ou isente de pena o acusado. A conduta desenvolvida por ele é antijurídica, típica e punível, merecendo, pois, a reprovabilidade e reprimenda do Estado.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para submeter o réu AMÉRICO GONÇALVES DE OLIVEIRA às disposições do A rtigo 129, § 9º do Código Penal Brasileiro , com as implicações da Lei 11.340/06.

Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo , XLVI) e consoante o disposto nos A rtigos 59 e 68 do Código Penal.

Na primeira fase , passo a analisar os seguintes requisitos: culpabilidade : avaliando-se esta circunstância conforme o grau de censurabilidade da conduta, tenho que em razão das condições pessoais do acusado, como também em vista da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sua conduta se apresenta comum a fatos análogos, não lhe sendo desfavorável; antecedentes : imaculados; conduta social e personalidade : sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque essa última é

o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; circunstâncias : não desabonam o acusado; motivos do crime : não conduzem a uma valoração positiva ou negativa; consequências : não há elementos fáticos concretos hábeis a induzir a sua valoração negativa; n ão há elemento para avaliar o comportamento da vítima .

Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em três (03) meses de detenção ;

Na segunda fase , inexistem circunstâncias agravantes. Compulsando os autos, vejo que o réu admitiu a agressão imputada, mas sob a tese de legítima defesa, o que restou por configurar a chamada “confissão parcial”. É entendimento sinalizado pelo STF e recentemente sumulado pelo STJ, de que a confissão parcial, quando utilizada para embasar sentença condenatória, é o suficiente para merecer a aplicação da atenuante:

HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. A circunstância atenuante pertinente à confissão espontânea, ainda que parcial , é aplicável àquele que confessa a autoria do crime independentemente da admissão do dolo ou das demais circunstâncias narradas na denúncia. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.

( STF - HC: 99436 RS, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/10/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-235)

Súmula 545 do STJ : “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.”

Diante disso, reconheço a atenuante da confissão espontânea, porém deixo de aplica-la haja vista a pena já encontrar-se no mínimo legal. Reduzi-la abaixo deste patamar seria desrespeitar a vontade do legislador pátrio, tendo, inclusive, tal entendimento restado solidificado com a edição da Súmula 231 do STJ, motivo pelo qual torno a pena de 03 (três) meses de detenção em pena intermediária .

Na terceira fase , não existem causas de aumento ou diminuição a reconhecer, motivo pelo qual torno a pena definitiva em (03) três meses de detenção.

Considerando o ‘ quantum ’ da pena privativa de liberdade aplicada e que o réu atende aos requisitos exigidos no artigo 33, § 2º, ‘ c ’ , e § 3º, do Código Penal, imponho o regime inicial aberto para cumprimento da sanção imposta, que entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Incabível, no presente caso, a providência determinada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

Faculto ao réu o direito o direito de recorrer em liberdade, em razão de não estarem presentes os requisitos descritos no art. 312 do CPP.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo haver uma compensação com o valor depositado à título de fiança. Caso o valor depositado seja suficiente para o pagamento das custas e ainda reste valor depositado em juízo, expeça-se alvará em favor do réu.

Tratando-se de delito cometido com violência à pessoa, deixo de aplicar a substituição prevista no art. 44 do CP.

Tendo em conta, entretanto, o disposto no art. 77 do mesmo diploma legal, CONCEDO-LHE o benefício do SURSIS , pois, assim, preenchidos estão os requisitos do aludido preceito legal, o que faço pelo prazo de 02 (DOIS) ANOS , mediante a aceitação das condições que serão estabelecidas pelo juízo de execução.

Durante o primeiro ano do prazo deverá o acusado prestar serviços à comunidade, em entidade a ser oportunamente indicada pela Vara de Execução de Penas Alternativas (art. 46 e seguintes do CP);

No ponto, válido salientar que a competência para a execução e fiscalização do cumprimento das condições de suspensão da pena não é desta unidade judiciária, mas sim, da Vara de Execução de Penas Alternativas, conforme delimita o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE):

Art. 88, § 1º Compete, ainda, ao Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas :

I – promover a execução e fiscalização do condenado sujeito à suspensão condicional da pena (SURSIS) , podendo, inclusive, revogá-la, encaminhando os autos ao Juízo competente, e declarar extinta a punibilidade em razão da expiração do prazo sem revogação;

E como foi bem salientado neste recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - VARA ESPECIALIZADA -UNANIMEMENTE DEU-SE PROVIMENTO AO CONFLITO SUSCITADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL-PE. 1. Existindo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, este possui melhores condições de acompanhar, de maneira hábil, a execução das penas a serem cumpridas em regime aberto, semiaberto ou fechado, bem como as penas restritivas de direito . Precedentes. (TJ-PE - CJ: 3539197 PE, Relator: Marco Antonio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 21/10/2014, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/10/2014)

Das medidas protetivas de urgência vigentes

Como é cediço, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha ostentam, em regra geral, natureza cautelar, eis que têm como finalidade proteger a incolumidade física e psicológica da vítima enquanto perdurar a sua situação de vulnerabilidade e violência, que não vislumbro estar ocorrendo neste momento da sentença.

Nesse contexto e considerando, ainda, que tais medidas somente se justificam quando presente uma situação de urgência (periculum in mora), entendo que não podem subsistir indefinidamente, sobretudo quando ausente qualquer indício de que algum direito esteja sendo violado, sob pena de acarretar insegurança jurídica e sujeitar o agressor a medidas constritivas a sua liberdade que podem, até mesmo, ser mais graves que aquelas impostas em eventual condenação.

In casu, não há notícia de qualquer descumprimento das medidas impostas durante sua vigência, sendo salutar supor que o bom comportamento do réu indica que o caráter urgente da cautelar está prejudicado. De fato, o condenado já sofreu a restrição do seu direito de ir e vir por mais de um ano e meio, tempo deveras superior ao quantum da sua pena em concreto. Ante a ausência de novos motivos ensejadores de manutenção da liminar, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES , com fulcro no Art. 485, inc. IV, do CPC.

Por fim, importa salientar que a revogação das medidas protetivas não obsta que a requerente, ocorrendo fatos novos, volte a pleitear a concessão de medidas protetivas de urgência em nova ação, perante os Juizados de Violência Doméstica.

Após o trânsito em julgado:

1. Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP);

2. Expeça-se guia de execução para a Vara de Execução de Penas Alternativas.

3. Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal;

4. Arquivem-se os presentes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observando o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal.

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