Andamento do Processo n. 0000521-34.2015.8.17.1500 do dia 13/09/2017 do DJPE

INTERIOR

Tracunhaém - Vara Única

Vara Única da Comarca de Tracunhaém

Juiz de Direito: Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Substituto)

Chefe de Secretaria: Severino Carlos de Macena

Data: 12/09/2017

Pauta de Despachos Nº 00129/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2016/00280

Processo Nº: 0000521-34.2015.8.17.1500

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Criança/Adolescente: G. S. da S.

Criança/Adolescente: M. S. da S.

Criança/Adolescente: T. S. da S.

Vítima: G. R. P. da S.

TERMO DE AUDIÊNCIA - ADMONITÓRIAProcesso nº: 0000521-34.2015.8.17.1500Espécie: PEM- Execução de Medidas Sócio-EducativasInfrator (a): Geisiane Santana da Silva Mizael Santana da Silva Tamires Santana da SilvaRepresentante legal: José Santana da Silva Aos 02 de agosto de 2016, às 10:52 horas, na sala de audiências do Fórum de Tracunhaém,PRESENTES:- Juiz de Direito: Dra. Aline Cardoso dos Santos- Promotora Justiça: Dra. Aline Daniela Florêncio Laranjeira- Infrator (a): Geisiane Santana da Silva Mizael Santana da Silva Tamires Santana da Silva- Representante legal: José Santana da Silva- Advogada: Sebastião Barbosa da Silva - 8.756 Aberta a audiência, a magistrada verificando o teor da cota Ministerial de fl. 29/31, assim como por não haver nulidades a serem sanadas na presente demanda, passou a proferir a seguinte SENTENÇA: 1) Relatório: Trata-se de Boletim de Ocorrência Circunstanciado gerado para apuração de ato infracional compatível com os art. 129 do CP em desfavor dos adolescentes GEISIANE SANTANA DA SILVA, MIZAEL SANTANA DA SILVA E TAMIRES SANTANA DA SILVA

(fls. 02/23). A Representante do Ministério Público, com exercício perante este Juízo, requereu a homologação da remissão concedida como forma de exclusão do processo, relativo à apuração de ato infracional imputado aos citados adolescentes, devidamente qualificados nos presentes autos, aplicando-os a medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade. É o relatório. Passo a decidir.2) Fundamentação: Os autos dão conta da prática, pelos adolescentes citados, de ato infracional compatível com o art. 129 do CP. O Órgão Ministerial aplicou a Remissão, cumulada com a aplicação de medida socioeducativa de Prestação de serviço à comunidade, aos menores em questão, em conformidade com os artigos 126, 127, 180, inciso II, e art. 201, I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o que propicia a conveniência em conceder uma oportunidade aos adolescentes. Em que pese o ato infracional que cometeram, o Ministério Público verifica que há possibilidade destes adaptarem-se ao regular convívio familiar e comunitário. É de se observar que os infratores jamais responderam a outro procedimento de apuração de ato infracional, consoante certidão acostada. Em consonância com ora exposto, bem como, acompanhando a manifestação Ministerial de fls. 29/31, entendo que seja coerente a aplicação cumulativa à presente remissão da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade aos infratores em comento. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL - FURTO TENTADO - REMISSÃO IMPRÓPRIA, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários e com a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais - REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS DA MESMA NATUREZA -POSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA REMISSÃO COM A CONSEQUENTE RETOMADA DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA E IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Excetuadas as medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, cabe ao Juiz da Infância e da Juventude, ao conceder a remissão, impor as medidas de caráter sociopedagógico que entender necessárias para fins de orientação e reeducação do adolescente, inclusive a advertência de se abster de praticar novos atos infracionais. 2. A prática de atos infracionais da mesma natureza autoriza a revogação da remissão imprópria e a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação. 3. Recurso não provido.(STJ - REsp: 1368208 RS 2012/0264394-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2013) Em suma, pelo que se depreende dos autos, a hipótese é de remissão, nos termos constantes no art. 181 da Lei nº 8.069/1990.3) Dispositivo Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a REMISSÃO, cumulada com a aplicação de medida socioeducativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, concedida pela REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, como forma de exclusão do processo, em favor dos adolescentes GEISIANE SANTANA DA SILVA, MIZAEL SANTANA DA SILVA E TAMIRES SANTANA DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 181 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Ato contínuo, com base no exposto nos princípios da celeridade e economia processual passo a realizar a audiência admonitória para que os adolescentes sejam cientificados das suas obrigações, tendo em vista a anuência do representante legal destes quanto a prestação em comento. Nos termos dos arts. 112, III e 117 da Lei n.º 8.069/90, determino que os infratores cumpram a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, junto à Escola Municipal Paulinho Freire, durante período de 03 (três) meses, à razão de 04 (quatro) horas semanais. Oficie-se à citada instituição para que acompanhe a execução da medida, bem como ao Conselho Tutelar, para que informem a este juízo o seu integral cumprimento ou eventuais dificuldades no cumprimento da medida. Ressalte-se que a escola deve remeter mensalmente o controle de frequência. Aguarde-se o cumprimento. Havendo notícia de descumprimento, intimem-se os remidos para prestarem informações no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo notícia do integral cumprimento da sanção, dê-se vista ao Ministério Público, fazendo-me conclusos os autos em seguida. Cumpra-se.Depois de lida a presente ata de audiência, segue assinada por todos os presentes. Eu, Thiago Espínola Burlamaqui de Almeida, fiz digitar.Aline Cardoso dos SantosJuíza de Direito Aline Daniela Florêncio Laranjeira Promotora de Justiça Advogado Geisiane Santana da Silva Mizael Santana da Silva Tamires Santana da SilvaInfratoresJosé Santana da Silva Representante Legal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJuízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tracunhaém