Andamento do Processo n. 0000521-34.2015.8.17.1500 do dia 13/09/2017 do DJPE

INTERIOR

Tracunhaém - Vara Única

Vara Única da Comarca de Tracunhaém

Juiz de Direito: Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Substituto)

Chefe de Secretaria: Severino Carlos de Macena

Data: 12/09/2017

Pauta de Despachos Nº 00129/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00203

Processo Nº: 0000521-34.2015.8.17.1500

Natureza da Ação: Boletim de Ocorrência Circunstanciada

Criança/Adolescente: G. S. da S.

Criança/Adolescente: M. S. da S.

Criança/Adolescente: T. S. da S.

Vítima: G. R. P. da S.

Boletim de Ocorrência Circunstanciada 0000521-34.2015.8.17.1500SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PERNAMBUCO requereu a homologação de remissão e imposição de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aos adolescentes GEISIANE SANTANA DA SILVA, MIZAEL SANTANA DA SILVA e TAMIRES SANTANA DA SILVA, como forma de exclusão do processo, relativo à apuração de ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal. Este Juízo, ao tempo em que homologou a remissão, aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Certificado o cumprimento integral da medida socioeducativa (fls. 41/44, 48/57 e 58), o Ministério Público requereu o arquivamento do feito (fl. 59). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta pela realização de sua finalidade. No presente caso, os adolescentes cumpriram integralmente a medida socioeducativa que lhes foi imposta, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 46, II, da Lei 12.594/2012, EXTINGO a execução da medida socioeducativa aplicada aos adolescentes GEISIANE SANTANA DA SILVA, MIZAEL SANTANA DA SILVA e TAMIRES SANTANA DA SILVA. Anotações no C.N.A.C.L, do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se em segredo de justiça. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias comunicações, arquive-se. Tracunhaém, 16 de agosto de 2017. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz SubstitutoPODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DE TRACUNHAÉM2