Andamento do Processo n. 0000064-31.2017.8.17.1500 do dia 13/09/2017 do DJPE

INTERIOR

Tracunhaém - Vara Única

Vara Única da Comarca de Tracunhaém

Juiz de Direito: Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Substituto)

Chefe de Secretaria: Severino Carlos de Macena

Data: 12/09/2017

Pauta de Despachos Nº 00129/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2017/00230

Processo Nº: 0000064-31.2017.8.17.1500

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: Antonyony Lima Silva

Advogado: PE016582 - Fernando Gomes da Silva

Vítima: Rosilene Maria dos Santos

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE PERNAMBUCOVARA ÚNICA DE TRACUNHAÉMProcesso 0000064-31.2017.8.17.1500Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCORéu: ANTONYONY LIMA SILVASENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PERNAMBUCO ofereceu denúncia contra ANTONYONY LIMA SILVA, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal combinados com a Lei 11.340/2006. Narra a denúncia que, em 27/07/2016, o denunciado agrediu fisicamente a sua excompanheira, Rosilene Maria dos Santos, causando-lhe lesões no braço direito e coxa, conforme exame traumatológico, bem como lhe ameaçou de mal injusto e grave, qual seja, a sua morte. De acordo com a peça acusatória, o denunciado invadiu a casa da vítima para questionar o porquê de ela ter ido à Justiça reclamar da pensão alimentícia, o que o teria desagradado, oportunidade em que derrubou a porta do imóvel, lesionando a vítima, e proferiu a seguinte ameaça: "agora vai para delegacia que eu faço pior". A denúncia foi recebida em 09 de Março de 2017 (fl. 32/32v). Os antecedentes criminais do réu foram costados aos autos (fl. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fl. 63 e 50/51). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, a testemunha arrolada pela acusação e interrogado o réu, oportunidade em que o Ministério Público ofereceu suas alegações finais orais (fls. 82/85). Por fim, a defesa apresentou alegações finais (fls. 89/90). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado Pernambuco, em que imputa a Antonyony Lima Silva a prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal combinados com a Lei 11.340/2006. Após regular trâmite processual, em sede de alegações finais, a acusação requer a condenação do réu, nos termos da denúncia, enquanto a defesa pugna pela absolvição, alegando que não há provas suficientes para embasar uma condenação. 2.1. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL A materialidade do crime de lesão corporal restou sobejamente provada, conforme se observa do laudo traumatológico de fl. 12, que apontou que houve lesão à integridade corporal da vítima, a qual, no momento do exame, apresentava escoriações na coxa e na mão direita. Passo à análise da autoria. Ouvida em Juízo, a vítima, Rosilene Maria dos Santos, confirmou os fatos narrados na denúncia. Disse que viera ao Fórum para tratar da pensão alimentícia devida pelo réu aos filhos do casal e, posteriormente, ele foi até a sua casa, questioná-la sobre a ida ao Fórum, ocasião em que a agrediu no rosto e com chutes e arrombou a porta do imóvel. A vítima ainda relatou que, efetivamente, o réu a ameaçou de morte, dizendo: "se tu for, da próxima vez vai ser pior, 'dar parte'" (sic). O réu, por sua vez, narrou que foi até à residência da vítima levar um botijão de água e, quando ia saindo, a vítima passou a questionar porque ele não havia ido à audiência no Fórum, xingando-o. Aduziu que seguiu seu caminho, sem esboçar reação, mas, quando chegou na calçada, o filho do casal começou a chorar e a vítima agrediu a criança, de modo que ele voltou e pegou o menor. Afirmou que, no momento em que estava saindo, a vítima fechou a porta em seu braço. Empurrou a porta de volta e esta se desmanchou, atingindo a vítima. A partir da narrativa da vítima,

corroborada pelo laudo traumatológico de fl. 12, tenho que o réu foi a pessoa que ofendeu a integridade corporal daquela. Com efeito, tanto o réu quanto a vítima afirmam que esta última se machucou com a porta de sua casa. A divergência reside apenas nas circunstâncias em que as lesões ocorreram: o réu sustenta que apenas empurrou a porta de volta, quando a vítima a fechou no seu braço, enquanto a vítima afirma que ele derrubou a porta, que acabou por atingi-la. Ocorre que não foi produzido qualquer adminículo de prova que corrobore a tese do réu, sendo certo que ele apresenta um histórico de agressões contra a vítima e descumpre, reiteradamente, ordens judiciais que o impedem de se aproximar dela. Além disso, importa consignar que o relato da vítima, em Juízo, não se desvirtuou do que ela relatou à autoridade policial (v. fl. 14):"(...) no último dia 27.07.2016, por volta das 15 horas, Antonyony invadiu sua casa lhe questionando porque a depoente havia ido rever o pedido de pensão alimentícia por atrasos no pagamento no ano passado, com três meses de atraso; QUE, Antonyony lhe disse que não tinha dinheiro e ficou passando a mão no rosto da depoente debochando; QUE, a depoente disse para Antonyony 'que ele sabia ser gigolô mas o dinheiro da pensão dos seus filhos ele não tinha'; QUE, Antonyony mandou que a mesma saísse da casa pois a casa pertence à família do mesmo e jogou várias peças de roupas da depoente na rua; QUE, derrubou a porta da entrada foi quando a depoente ficou lesionada na tentativa de segurar a porta vindo a lesionar sua mão direita e sua perna esquerda; QUE, Antonyony ainda levou o filho de ambos de seis anos junto com ele. QUE, Antonyony lhe ameaçou dizendo 'agora vai para a delegacia que eu faço pior'" (fl. 14). O mesmo não se verificou com o réu, o qual, quando ouvido pela autoridade policial, chegou a afirmar que a vítima teria tentado agredi-lo com uma faca, o que não foi repetido em Juízo (fl. 15): "(...) no dia 27.07.2016, por volta das 15 horas foi até a casa de sua ex-esposa para levar um botijão de água; QUE, de repente Rosilene começou a lhe injuriar de 'corno, fresco, gigolô e bimba mole'; Que, o interrogado ficou calado; QUE, Rosilene pegou uma faca e tentou agredir o interrogado foi quando o mesmo se defendeu com uma cadeira; QUE, seu filho de seis anos começou a chorar; QUE, Rosilene agrediu seu filho; Que, seu filho veio correndo atrás do interrogado e o mesmo pegou seu filho; QUE, Rosilene não deixou seu filho sair foi quando a mesma fechou a porta no braço do interrogado; QUE, o mesmo puxou o braço e veio a quebrar a porta de madeira; QUE, a madeira quando caiu veio machucar a perna de Rosilene; (...)" Assim, considerando a narrativa coerente da vítima, que não demonstra a intenção deliberada de prejudicar o réu, e a falta de prova que corrobore as alegações deste último, seguro concluir que ele assumiu o risco de ofender a integridade corporal da vítima, ao derrubar a porta da casa dela. Comprovado que Antonyony Lima Silva ofendeu a integridade corporal de Rosilene Maria dos Santos, com quem já havia convivido, praticando o delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. 2.2. QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA No que se refere ao crime de ameaça, tenho que tanto a materialidade quanto a autoria restaram sobejamente provadas, conforme se observa do relato da vítima à autoridade policial, no qual consta que o réu disse: "agora vai para delegacia que eu faço pior". Além disso, ouvida em Juízo, a vítima confirmou a ameaça. Conforme entendimento firmado pelo e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, em crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo:PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui significante valor probatório quando se mostra coerente e em harmonia com o acervo de provas constante dos autos. Principalmente quando corroborada por depoimentos de testemunhas presentes no momento do delito;2. Recurso improvido. Decisão Unânime.(Apelação 428453-7, Rel. Desembargador ANTÔNIO DE MELO E LIMA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 10/08/2016, DJe 26/08/2016) No presente caso, a vítima apresentou relato coerente e contextualizado com os demais fatos apurados no feito, de modo que é seguro concluir que o réu efetivamente a ameaçou. Para além disso, tenho que a ameaça proferida pelo réu se mostrou idônea e suficiente para causar medo na vítima, especialmente porque dita logo após uma agressão física. Conforme ensina Cezar Roberto Bitencourt, a ameaça dita num momento de raiva tem maior potencialidade de intimidação (in Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012):"O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio que o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas. Aliás, não raro os crimes de ameaça são praticados nesses estados. E exatamente o estado de ira ou de cólera é o que mais atemoriza o ameaçado". Comprovado que Antonyony Lima Silva prometeu causar mal injusto e grave a Rosilene Maria dos Santos, praticando o delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. Realço, por fim, que, quanto ao crime de ameaça, deve incidir a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, pois se trata de crime cometido com violência contra a mulher, na forma da Lei 11.340/2006, que assim dispõe:Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:(...) II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...). Ao contrário do que ocorre com o delito de lesão corporal, a circunstância de ter sido cometido com violência contra a mulher não qualifica o crime de ameaça.3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR o réu ANTONYONY LIMA SILVA, qualificado nos autos, nas penas dos artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, combinados com a Lei 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA Passo à fixação das penas, conforme o disposto no artigo 68 do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade inerente aos tipos penais; não registra antecedentes; não há prova de fato extrapenal que desabone a sua conduta social; a sua personalidade, contudo, deve ser valorada negativamente, pois o réu demonstra ser pessoa agressiva, já que não se intimidou com a existência de ordem judicial impedindo-o de se aproximar da vítima e voltou a agredi-la e a ameaçá-la; o motivo é altamente reprovável, já que o réu agrediu e ameaçou a vítima porque ela veio até o fórum tratar da pensão alimentícia devida por ele, em favor dos filhos do casal; as consequências dos delitos não vão além daquilo que já é abarcado pelos tipos penais; as circunstâncias são desfavoráveis, pois o entrevero aconteceu na presença do filho do casal, de apenas 6 (seis) anos de idade; o comportamento da vítima é circunstância judicial neutra, que não pode ser valorada negativamente. À vista destas circunstâncias, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de detenção, quanto ao crime de lesão corporal, e em 2 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, quanto ao crime de ameaça. Não há circunstâncias atenuantes a considerar, mas incide a agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, quanto ao crime de ameaça, conforme fundamentação supra. Assim, mantenho a pena do crime de lesão corporal em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de detenção e agravo a pena do crime de ameaça em 25 (vinte e cinco) dias, passando a dosá-la em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. Não há causas de aumento ou de diminuição a considerar. Considerando o disposto no artigo 69 do Código Penal, procedo à soma das penas, tornando definitiva e total a pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção. Tendo em vista as circunstâncias de que trata o artigo 59 do Código Penal, analisadas acima, fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (artigo 44 do Código Penal), haja vista que se trata de crime cometido com violência (nesse sentido: HC 320.670/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015). 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Também se mostra incabível a suspensão condicional da pena, pois, embora a pena aplicada seja inferior a 02 (dois) anos, a personalidade do réu, analisada a acima, não autoriza a concessão do benefício, não tendo sido cumprido requisito estabelecido no artigo 77, II, do Código Penal. 7. PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu teve sua prisão preventiva decretada nos autos das Medidas Protetivas de Urgência, a decisão sobre a manutenção da segregação cautelar segue nesses autos. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de fixar a indenização mínima, tendo em vista que não houve pedido expresso nem comprovação dos danos sofridos (art. 387, IV, CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Com o trânsito em julgado da presente sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) preenchase o boletim individual para envio ao IITB/INFOSEG;c) comunique-se a suspensão dos direitos políticos do réu à Justiça Eleitoral (art. 15, III,

da CRFB); d) designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tracunhaém, 11 de Setembro de 2017. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz Substituto3 de 7 - 0000064-31.2017.8.17.1500

Vara Única da Comarca de Tracunhaém

Juiz de Direito: Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti (Substituto)

Chefe de Secretaria: Severino Carlos de Macena

Data: 12/09/2017

Pauta de Despachos Nº 00131/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: