Andamento do Processo n. 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - 13/09/2017 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

21ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUI FERNANDO FATTORI JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0303/2017

Processo 1074782-59.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Direitos / Deveres do Condômino - Frank José de Amorim Walsh - - Oulney Administração e Participações Ltda. - Vistos.FRANK JOSÉ DE AMORIM WALSH, devidamente qualificado nos autos, e OULNEY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente representada, distribuíram a presente ação de procedimento comum, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUETTO JARDINS, MÁRCIO BRITTO COSTA, VLADIMIR PINTO E SILVA, ITABR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e RAFAELA SILVA, objetivando o cancelamento de advertência aplicada por barulho excessivo, apresentação de pedido de desculpas pelos réus aos autores, fornecimento de documentos e reparação por danos materiais e morais.Instados a particularizar a conduta de ITABR, Sra. Rafaela Silva e Sr. Valdimir Pinto e Silva, bem como ratificar a necessidade da pessoa jurídica figurar no polo ativo da demanda (fls. 147 e 167), os autores se manifestaram a fls. 150/157 e 168/170.Pois bem. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fático-jurídica exposta na petição inicial. Da narrativa fática não se extrai a legitimidade passiva de ITABR e da Sra. Rafaela Silva. A primeira é administradora do Condomínio réu, agindo em nome e no interesse deste, e não foram indicadas quaisquer condutas que pudessem caracterizar sua responsabilidade pessoal, mesmo porque é uma sociedade prestadora de serviço, no caso, de auxílio na administração do condomínio, agindo por orientação e conta deste. A segunda, Sra. Rafaela Silva, é funcionária da ITABR e, conforme preceitua o artigo 932, III, do Código Civil, e, como tal, igualmente age por orientação do condomínio réu, para quem a sociedade que integra presta serviço de administração.Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, II, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do mesmo diploma legal, em relação a ITABR SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e RAFAELA SILVA.O feito deverá prosseguir contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUETTO JARDINS, MÁRCIO BRITTO COSTA e WLADIMIR PINTO E SILVA, que deverão ser citados, por carta, pelo rito comum, dispensada a designação de audiência preliminar, em virtude do desinteresse manifestado na petição inicial.Retifique-se o polo passivo.P.R.I. - ADV: ALEXANDRE PALERMO SIMOES (OAB 95398/SP), MARCOS ANDRE FRANCO MONTORO (OAB 113437/SP)