Andamento do Processo n. 1015681-91.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 13/09/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Upj 1ª a 6ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO LAURA MOTA LIMA DE OLIVEIRA MACEDO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA GANEF MOTTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0292/2017

Processo 1015681-91.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Bueno da Fonseca - 1-) Malgrado a contratação de advogado particular, por si só, não exclua a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade pois não se exije o estado de miséria absoluta bem como o ajuizamento de ação no foro de domicílio da autora seja uma faculdade do consumidor cujo não exercício, em regra, não traduz possibilidade financeira, é certo que tais elementos devem ser analisados de forma conjunta. Pois bem. A autora reside em Belford Roxo/ RJ e contratou advogado particular desta Capital para ajuizar a presente ação em Estado da Federação diverso de seu domicílio, renunciando, expressamente, à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para o Estado de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença.Como se sabe, o objetivo do art. , LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A opção feita pela consumidora de deslocar seu pleito para foro distante cerca de 400km de seu domicílio, com advogado de comarca distinta, não se limitando a despender apenas o necessário ao exercício do direito de ação, demonstra possuir capacidade

financeira bastante. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que a consumidora pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Não bastasse o ajuizamento da ação em comarca situada em Estado diverso de seu domicílio, percebe-se que a autora não pleiteou assistência judiciária junto à Defensoria Pública do Estado. Ademais, cumpre consignar que a declaração de pobreza (fls.14/15) e as cópias da CTPS (fls.16/23) gozam de mera presunção relativa de veracidade, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Dessa forma, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o acima exposto bem como em razão da autora qualificar-se como enfermeira autônoma, deverá a postulante providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de cópias dos últimos 03 meses de extratos bancários de contas de sua titularidade e fatura de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do benefício.Ou, no mesmo prazo, recolher as custas inicias, demais despesas processuais e taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. 2-) No mais, em que pese os fatos narrados na exordial de que a parte autora não firmou qualquer contrato de financiamento com a requerida o que justificaria a concessão da tutela pleiteada, em sede de cognição sumária, em razão da impossibilidade de se comprovar fato negativo de plano (inexistência de dívida), verifico, contudo, que existem vários outros apontamentos desabonadores em nome da autora desde 2014, inclusive, em datas anteriores e posteriores às anotações discutidas nestes autos.Neste contexto, não obstante a declaração de fls.28, por ora, não se vislumbra presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso as dívidas supostamente indevidas continuem inscritas em cadastros de inadimplentes uma vez que apenas a exclusão dos débitos de R$ 349,04; R$ 160,93; R$162,29 registrados pela parte requerida não será suficiente para que a autora volte a ter o crédito desejado.Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela ante a ausência de tamanha urgência na medida postulada que não possa aguardar o regular trâmite processual com a formação do contraditório e instrução processual, quando a questão poderá ser melhor analisada.3-) Por fim, considerando-se que os Tribunais de Justiça dos Estados não possuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão negativa de distribuição de processo idêntico perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Sem prejuízo, esclareça a parte autora se os registros descritos às fls.31/34 foram ou são objetos de discussão extrajudicial ou judicial.Intime-se. - ADV: NELSON AGNOLETTO JUNIOR (OAB 117005/SP)