Andamento do Processo n. 0000145-60.2017.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2017 do TJSP

Bragança Paulista

Criminal

2ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LAÉRCIO JOSÉ MENDES FERREIRA FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO MARCOS DE OLIVEIRA CINTRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0238/2017

Processo 0000145-60.2017.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - ROSENILDES GONÇALVES AMARAL ROSSI - Denúncia recebida às fls. 150/151.A preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa da ré não merece acolhimento. A denúncia contém todos os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, pelo que é apta a produzir seus jurídicos efeitos, de modo que seu recebimento fica mantido.Houve a perfeita descrição do fato típico e sua imputação, o que é suficiente para o pleno exercício do direito de defesa.Quanto a alegação de que os fatos da denúncia já estão sendo apurados nos autos 1006272-31.2016.8.26.0099 - Ação Civil Pública - que tramita pela 4ª Vara Cível desta Comarca, a questão sequer mereceria maiores considerações. A seara cível não se confunde com a criminal e os dispositivos alegados devem operar, cada um na sua respectiva esfera. Não se fundem ou se confundem as esferas referidas e o fato deve ser apurado em cada uma delas de acordo com a respectiva previsão legal pertinente. Portanto, as infrações possuem naturezas distintas, não havendo que se falar embis in idem, ou seja, dupla valoração sobre o mesmo fato.As demais alegações defensivas contidas na prévia apresentada não interpelam os pressupostos processuais ou quaisquer das condições da ação. Cuida-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito as questões serão apreciadas.Designo para audiência de instrução, debates e julgamento, o dia 08 de março de 2018, às 15 horas.Concedo a denunciada os benefícios da Justiça Gratuita. Anotese. Contudo, fica advertida das consequências de ordem jurídica acerca da veracidade de tal declaração, no âmbito cível e criminal. Intimem-se e requisitem-se (se o caso) as testemunhas arroladas na denúncia/defesa (comuns).Intimem-se a ré e seu defensor.Int. Bragança Paulista, 04 de setembro de 2017.Laércio José Mendes Ferreira FilhoJuiz Titular - ADV: MARIA LUCIA VIDEIRA DA SILVEIRA (OAB 177615/SP)