Andamento do Processo n. 1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2017 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 2 meses

I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

1001404-75.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Estado do Acre - Agravada: Camila Nayara de Andrade Matias da Silva - Decisao O Estado do Acre interpõe Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do Processo nº 0707645-38.2017.8.01.0001, manejado por Camila Nayara de Andrade Matias da Silva, ora agravada. A decisão recorrida, deferindo tutela de urgência, determinou ao ente estatal o fornecimento, em 15 (quinze) dias, do medicamento Fingolimode 0,5 mg na quantidade de 90 (comprimidos), suficiente para 3 (três) meses de tratamento. Segundo o agravante, o caso em tela não permite a concessão da tutela antecipatória, pois ela esgota a própria pretensão formulada pela contraparte, situação vedada pelo art. da Lei nº 9.494/1997 c/c o art. , § 3º, da Lei nº 8.437/1992. Prossegue afirmando que o Estado do Acre tem cumprido com o seu dever constitucional de promover a saúde, direito de todos. Contudo, no caso concreto, o medicamento pleiteado, mesmo sendo fornecido pelo SUS, não foi entregue à paciente pelo fato de ela não atender os protocolos clínicos indispensáveis à prescrição adequada e correta do fármaco. Na sequência, argumenta a impropriedade e a ineficiência da multa diária (astreintes) cominada para o caso de a Fazenda Pública não cumprir a obrigação no prazo determinado (15 dias), uma vez que sobre ela pesa os princípios do Estado Democrático de Direito, que preconiza a obediência da Administração Pública aos provimentos jurisdicionais do Poder Judiciário, estando sujeita, se descumprí-los, à possibilidade de intervenção federal, nos termos da CRFB (art. 34, VI), além de configurar crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950, art. , VIII). Verbera, também por essa razão, que a fixação de astreintes acaba desnaturada, por não servir como meio idôneo de coerção, mas para o enriquecimento da parte, porque, pelas amarras da burocracia estatal, nem sempre se consegue cumprir o prazo estabelecido, servindo a multa para comprometer as políticas públicas pela repercussão que isso causa no tesouro estadual. Assim, pela inadequação do instituto adotado, caso se verifique a necessidade de se manter medida coercitiva em desfavor da Fazenda Pública, que se adote uma que seja mais eficaz, tal como o sequestro de verbas públicas, que não permite enriquecimento ilícito da parte decorrente dos procedimentos estatais de aquisição. Conclui suas razões manifestando que a manutenção da decisão recorrida abalará a economia pública, consubstanciando lesão grave e de difícil reparação ao tesouro estadual, sendo premente a necessidade de atribuir a ela efeito suspensivo. De igual forma, parecendo ser pedido alternativo a ser analisado em juízo de cognição sumária, solicitou a antecipação da tutela recursal para que o prazo concedido para a entrega do medicamento à paciente seja dilatado. A petição recursal deixou de ser instruída com os documentos obrigatórios porque a demanda já tramita em primeiro grau de jurisdição na forma de processo eletrônico. Do relatório é o necessário. Decido. O agravante restou compelido a cumprir obrigação que consiste no fornecimento de medicamento do qual necessita a agravada em razão de enfermidade que acomete a sua saúde. A dita obrigação fora imposta em decisão que apreciou tutela de urgência (art. 300 do CPC), devendo ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As provas documentais até agora produzidas no processo de primeiro grau, às pp. 15/18 (consultados por meio do Sistema SAJ/PG5), demonstram que a autora Camila Nayara de Andrade Matias da Silva, segundo afirmam os profissionais médicos do Sistema Único de Saúde: apresenta quadros repetitivos de sinais neurológicos, com início em janeiro de 2016. (...) Trata-se, portanto, de uma paciente que apresenta surtos de sinais neurológicos associados a sintomas visuais, compatíveis com neurite óptica, que caracteriza a entidade clínica de esclerosa múltipla e que requer tratamento preventivo com interferons. Estou recomendando o uso de Gilenya (fingolimode) 0,5 mg - 1x/dia e estou recomendando que a mesma procure a ABEM - Associação Brasileira de Esclerose Múltipla, para melhor orientação profilática, pois, trata-se de um caso grave, com grande risco de perda visual do olho direito, que está parcialmente comprometido. (p. 16 - Relatório Médico subscrito pelo profissional Pauzanes de Carvalho Filho - CRM/RO 413) Registre-se também que o Ofício nº 435/DPGE/2017/Coord. Cível, datado de 23/06/2017, por meio do qual a Defensoria Pública do Estado do Acre solicitou a disponibilização do referido medicamento para a agravada, até agora não foi respondido (pp. 21/22 dos autos principais). O fármaco, segundo informa a inicial da ação, não é comercializado nas farmácias de Rio Branco, somente podendo ser adquirido por meio da internet, cujo menor preço encontrado foi de R$ 7.141,47 (sete mil cento e quarenta e um reais e quarenta e sete centavos). Esse é o cenário fático e probatório ora existentes no processo em trâmite perante o Juízo singular. Em juízo de cognição sumária, analiso o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo como base o referido cenário e o teor do parágrafo único do art. 995 do CPC, para quem “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. De saída, registre-se que a indicação médica acima delineada supre toda e qualquer necessidade de cumprimento de eventuais protocolos para a prescrição do medicamento, uma vez que ninguém melhor que o médico para indicar o fármaco a ser utilizado pelo paciente sob seus cuidados. Tratando de situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu: TJDFT CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CIDADÃ PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. NECESSIDADE DO USO DO FÁRMACO FINGOLIMODE (GILENYA). DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8080/90. VANTAGEM TERAPÊUTICA DESCRITA NAS PORTARIAS 24/2014 E 631/2015 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS.1. Apelação contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido inicial de fornecimento de Fingolimode (gilenya) à paciente submetida a tratamento de esclerose múltipla. 1.1. Recurso aviado para reformar a sentença, já que o medicamento não está padronizado e sua concessão violaria o disposto nos arts. 19-M e 19-N da Lei nº 8.080/90. 2. A obrigação do ente estatal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Política (art. 196), bem como na Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216), tratando-se, portanto, de uma garantia de índole constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever.3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da

moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 3.1. Os direitos à saúde e à vida não podem ser resolvidos exclusivamente por uma questão de sorte quanto ao tratamento que necessita estar ou não em uma lista engessada. 3.2. Precedente do TJDFT: “O fato de não se tratar de medicamento padronizado pela Secretaria de Estado de Saúde não constitui óbice à determinação de seu fornecimento ao paciente se outro não foi indicado com igual eficácia para o tratamento da enfermidade.” (20130110372827APO, Relatora Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, DJE: 19/11/2013).4. In casu, a apelada é portadora de esclerose múltipla, em grau avançado de incapacitância, com necessidade imediata de tratamento, mediante ingestão do farmacêutico Fingolimode, tendo em vista falha terapêutica apresentada por outras medicações. 4.1. A Lei nº 8.080/90 assegura a assistência terapêutica integral aos cidadãos, mediante o fornecimento de medicamentos definidos nos protocolos clínicos ou, subsidiariamente, nas listas de fármacos instituídas pelos gestores públicos (19-M, I e 19-P, II). 4.2. Além disso, a Portaria 24, de 27 de junho de 2014, do Ministério da Saúde, incluiu o Fingolimode para tratamento da Esclerose Múltipla pela rede pública de saúde, bem como, as recentes diretrizes diagnósticas e terapêuticas para a doença também descrevem a vantagem terapêutica do medicamento requerido (Portaria 631/2015). 4.3. Posto isso, razão não há para se afastar o fornecimento do medicamento pleiteado. 5. Apelação e reexame necessário improvidos.(Acórdão n.934824, 20150110233663APO, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 337/353) Da mesma forma, o argumento de que a decisão concedida a título de antecipação de tutela encontra óbice no art. da Lei nº 9.494/1997 c/c o art. , § 3º, da Lei nº 8.437/1992 não merece guarida. Isso porque, a exegese que o Superior Tribunal de Justiça empresta aos referidos dispositivos legais é no sentido de que a vedação existe para impedir que a Fazenda Pública fique sujeita ao cumprimento de liminares irreversíveis, ou seja, aquelas que impossibilitem o restabelecimento do estado anterior das coisas, caso venham a ser revogadas posteriormente. A propósito: O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que “ao estabelecer que ‘não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação’, o § 3º do art. , da Lei n. 8.437/92, está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação (REsp 1343233/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013). A natureza de obrigação de fazer parece indicar que o cumprimento da decisão agravada tem caráter irreversível, pois o máximo que o agravante pode pleitear, caso ela venha a ser revogada, é a conversão em perdas e danos. Entretanto, a irreversibilidade em situações da espécie concretização de direito à saúde é incapaz de servir como empecilho à concessão de medidas liminares. É assim porque o Poder Público é inegável e irremediavelmente devedor dessa espécie de obrigação, por imposição constitucional. Logo, o fato de a execução da decisão liminar ser irreversível deixa de ter qualquer relevância. Em outras palavras, o óbice legal existente para a concessão de medidas liminares irreversíveis não é aplicável àquelas decisões que antecipam os efeitos da tutela com a finalidade de assegurar o exercício do direito fundamental à vida e à saúde, cuja efetiva proteção quase invariavelmente não se compatibiliza com o decurso do tempo necessário ao desfecho regular de um processo judicial. Para melhor ilustrar, transcrevo o seguinte excerto decisório: ... A proibição do deferimento de medida liminar que esgote o objeto do processo, no todo ou tem parte, somente se sustenta nas hipóteses em que o retardamento da medida não frustrar a própria tutela jurisdicional. No caso, está se tratando de medidas preventivas relacionadas à própria saúde e dita norma de caráter formal, diante deste quadro, não há de preponderar sobre liminar de tal estirpe. (TRF4, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018790-12.2011.404.0000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 29/03/2012). De igual modo, a cominação de multa para o cumprimento da decisão tem relevo, consideradas as circunstâncias que envolvem a causa. A Defensoria Pública tentou solucionar a demanda de forma administrativa, contudo, a Secretaria Estadual de Saúde manteve-se inerte e não forneceu a medicação, não havendo até o presente momento qualquer indicativo concreto de que a providência requerida será atendida. A multa, com isso, foi cominada segundo a natureza processual que lhe é reconhecida pela melhor doutrina, qual seja, a de meio de coerção. Aqui, ela deve ser mantida para que o agravante promova as medidas necessárias e concretas à promoção da saúde da paciente, ora agravada, pois esta já espera pelo medicamento desde fevereiro de 2017, conforme se vê no Relatório Médico de p. 16 do processo original, o que soa como uma eternidade para quem sofre de uma moléstia tão grave. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que as astreintes configuram instrumento processual adequado para compelir a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigações de fazer instituídas pelo Poder Judiciário. Vejamos recente julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC/1973. VALOR DA MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A Primeira Seção do STJ, segundo o disposto no art. 543-C do CPC/1973, decidiu que, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação” (REsp 1.069.810/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 6.11.2013). 3. Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não exorbitância das astreintes arbitradas requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C do CPC/1973, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 929.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Impende assentar, ainda, que a multa é incapaz de causar grave lesão à economia pública. Primeiro, porque o valor, R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, fora arbitrado com moderação, sem qualquer excesso manifesto, mormente pela estipulação de periodicidade para a sua incidência, estando limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Segundo, porquanto o agravante tem outros meios de prestar a obrigação, como a liberação da quantia necessária para a compra do medicamento na rede farmacêutica privada, o que, ao ampliar a margem de cumprimento voluntário da decisão e reduzir a possibilidade de incidência da multa, torna praticamente irrelevante a discussão em torno do prazo assinado para o fornecimento da medicação. Logo, conclui-se que, no atual estágio, as razões do recurso são desprovidas de probabilidade de acolhimento, sem o que inexiste substrato jurídico-legal para o sobrestamento da eficácia da decisão agravada, a teor do parágrafo único do art. 995 do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo e, portanto, mantenho a decisão recorrida em toda a sua extensão. Lado outro, a título de antecipação de tutela recursal, permitida pelo inc. I do art. 1.019 do CPC, acresço 15 (quinze) dias corridos ao prazo de cumprimento da decisão recorrida, contados da intimação deste decisum. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Concomitantemente, notifique-se o juízo a quo a respeito desta decisão, a qual servirá como ofício. Publique-se e intimem-se. Rio Branco-Acre, 12 de setembro de 2017. Desembargadora Regina Ferrari Relatora - Magistrado (a) Regina Ferrari -Advs: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) - FABIOLA AGUIAR RANGEL (OAB: 2859/AC)