Andamento do Processo n. 0001825-07.2016.403.6108 - 13/09/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Bauru

3ª Vara de Bauru

JUIZFEDERAL DR. JOSÉ FRANCISCO DA SILVA NETO

JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DRª. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO

Diretor de Secretaria: Nelson Garcia Salla Junior

Expediente Nº 10386

Ação Popular

0001825-07.2016.403.6108 - ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO (SP295509 - JORGE ANTONIO SORIANO MOURA) X EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (DF020562 - RENATO OLIVEIRA RAMOS) X CÂMARA DOS DEPUTADOS (Proc. 3265 - ANDRE CARDOSO MAGAGNIN) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1441 - SARAH SENICIATO)

3ª Vara Federal de Bauru/ SPAutos n.º 0001825-07.2016.403.6108AÇÃO POPULARAUTORA: ESTELA ALEXANDRE ALMAGRORÉUS: EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, CÂMARA DOS DEPUTADOS e UNIÃO FEDERALSENTENÇA:Vistos etc.Trata-se de ação popular, compedido liminar, promovida por ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO emface de EDUARDO CONSENTINO DA CUNHA, CÂMARA DOS DEPUTADOS e UNIÃO FEDERAL, pela qual objetiva a declaração de nulidade, por vício de desvio de finalidade, do ato administrativo de recebimento do impeachment da Presidente da República, Dilma Vana Rousseff, e o afastamento do réu EDUARDO CUNHA do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados até o julgamento, pela própria Casa, do Processo n.º 1/2015, de representação por quebra de decoro parlamentar, ou que seja o mesmo impedido de tomar qualquer medida que possa interferir no processo de apuração de crime de responsabilidade da Presidente.Procuração e documentos às fls. 34/38.Manifestação da União sobre o pedido liminar às fls. 48/71, alegando, preliminarmente, incompetência deste Juízo e sua ilegitimidade passiva.Contestação da União às fls. 74/90, na qual reitera as preliminares suscitadas anteriormente, bemcomo alega perda do objeto da presente ação. Resposta, no mesmo sentido, da Câmara dos Deputados, às fls. 100/111.Reconheceu este Juízo, à fl. 112, a perda parcial do objeto desta demanda (afastamento do réu EDUARDO da Presidência da Câmara e do cargo de Deputado Federal), assimcomo determinou que a autora juntasse aos autos cópia do ato administrativo impugado, documento que deveria instruir a inicial.Contestação do réu EDUARDO CUNHA, às fls. 114/250, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo ou da perda superveniente do objeto da demanda.Conforme certificado à fl. 546, a parte autora não se manifestou no prazo concedido, deixando de juntar aos autos cópia do ato administrativo impugado.Determinada sua intimação pessoal, não foi encontrada no endereço informado na exordial (fl. 552).À fl. 555, manifestação do MPF pela extinção do feito semresolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual da autora.É o relatório. Fundamento e decido.Preliminarmente, cumpre observar que, ainda que haja conexão comas ações ajuizadas anteriormente e indicadas nas contestações dos réus, não há mais como se obter a reunião dos processos, perante o Juízo prevento, para julgamento conjunto, porque já foramproferidas sentenças naqueles autos, tendo uma delas, inclusive, já transitado emjulgado, conforme extratos processuais, ora juntados.Desse modo, reconheço a competência deste Juízo para processar a presente demanda.Por outro lado, não cabe julgamento de mérito, emrazão da notória perda de parte do objeto desta ação, bemcomo da inutilidade de qualquer provimento jurisdiconal favorável, ante o já decidido pela Suprema Corte acerca do recebimento do pedido de processo de impeachment da Presidente da República.Comefeito, consoante farta documentação apresentada pelos réus e notória divulgação pela mídia:a) EDUARDO CUNHA foi afastado do cargo de Presidente da Câmara dos Deputados e, consequentemente, da condução do processo de impeachment naquela Casa Legislativa, por decisão proferida pela Excelsa Corte nos autos da Ação Cautelar 4070 (suspensão do exercício do mandato de deputado federal e, assim, da função de Presidente da Câmara), já transitada emjulgado, tendo o mesmo renunciado, posteriormente; à Presidência da Câmara, em julho de 2016, e tido seu mandato cassado, emsetembro de 2016;b) o e. STF, a Suprema Corte do país, validou, emvárias ações de sua competência originária (entre as quais, a ADPF n.º 378/DF, de efeito vinculante), os atos praticados por EDUARDO CUNHA, na condução do processo de impeachment, inclusive o recebimento do pedido, afastando, entre outros fundamentos, alegações de suspeição do Deputado Federal, combase emdivergências ideológicas ou partidárias, e de desvio de finalidade (sentimento de vingança), mesma causa de pedir desta demanda (fls. 63/64, 81/89, 155/205 e 308/327). Logo, não se mostra necessária nemútil qualquer decisão favorável à parte autora nesta ação, visto que já obteve, por outros meios, o afastamento do réu EDUARDO CUNHA da Câmara dos Deputados, e o e. STF, intérprete máximo da Constituição Federal, já decidiu não ter havido abuso de poder ou desvio de finalidade no recebimento do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.Por conseguinte, mostra-se dispensável a publicação de editais para que qualquer cidadão promova o prosseguimento desta ação, nos termos do art. , da Lei 4.717/65, ante o aparente abandono da parte autora. Dispositivo:Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo semresolução do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse processual (carência), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Semcondenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, porque não comprovada ma-fé da parte autora (art. , LXXIII, CF) nemque quaisquer das partes tenhamdado causa à perda total do objeto. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante art. 19 da Lei n.º 4.717/1965 .Havendo, ou não, interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região.P.R.I.Bauru, 30 de agosto de 2017.Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta