Andamento do Processo n. 0018239-19.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2017.09261

____________________________________________________

0120 . Processo/Prot: 1658815-1 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/52189. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 13ª Vara Cível. Ação Originária: 0018239-19.2009.8.16.0001 Indenização. Apelante: Serasa S/a. Advogado: Odair Minari Junior. Apelado: Patricia Bibiano Carneiro. Advogado: Marco Aurélio Schetino de Lima, Francielly Tessaro. Rec.Adesivo: Patricia Bibiano Carneiro. Advogado: Marco Aurélio Schetino de Lima, Francielly Tessaro. Recorrido: Serasa S/a.

Advogado: Odair Minari Junior. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Marques Cury. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, de apelação e negar provimento ao recurso adesivo O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Marques Cury, com voto, e dele participaram a Excelentíssima Senhora Juíza Substituta em 2ºG Dra. Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luís Espíndola. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA SOCIEDADE DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA NO SERASA, E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRADORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DO NÃO RECEBIMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA NOTIFICAÇÃO MENCIONADA NO ART. 43, § 2º, DO CDC -NÃO VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA, NÃO MENCIONANDO NEM MESMO O NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE A FORNECEDORA POSTERGOU O VENCIMENTO DA DÍVIDA E, ANTES DO PRAZO, DETERMINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO QUE NÃO POSTERGOU O VENCIMENTO DA DÍVIDA, APENAS RELEMBROU A CONSUMIDOR DA EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS - RECURSO ADESIVO DO SERASA S/A - ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO MENCIONADA NO ART. 43, § 2º, DO CDC, DEZ DIAS ANTES APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.658.815-12 DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM SEUS CADASTROS - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO NÃO RECEBIMENTO DA MENCIONADA CORRESPONDÊNCIA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA - PRECEDENTES DA C. CÂMARA E DO E. STJ -RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.Recai sobre o SERASA o dever de emitir e enviar a notificação ao consumidor, e não o de assegurar que referida notificação de fato chegou às mãos desse. Exigir o contrário é desarrazoado, e vai contra a jurisprudência desta c. 12ª Câmara Cível e do E. STJ. 0121 . Processo/Prot: 1658963-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/51602. Comarca: União da Vitória. Vara: Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0000636-83.2015.8.16.0174 Alimentos. Apelante: S. S. (maior de 60 anos). Advogado: Frederico Slomp Neto, Frederico Valdomiro Slomp. Apelado: P. S. S. (Representado (a)). Advogado: Waldemar Brolini Matzembacher. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO. INVIABILIDADE DA REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. INCAPACIDADE ECONÔMICO- FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA.NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS.1. A relação de prestação de alimentos é norteada pela situação econômico-financeira das Partes envolvidas, pelo que comporta ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada a ocorrência de ulterior modificação das possibilidades do Alimentante e/ou das necessidades do Alimentando, conforme expressa disposição do art. 1.699 da Lei n. 10.406/2002.2. Inexistentes nos Autos elementos de convicção suficientes que demonstrem a aventada alteração significativa da capacidade econômicofinanceira do Alimentante ou das necessidades do Alimentando, ilegítima se afigura a redução do quantum alimentar anteriormente estipulado.3. É descabível a pretensão de alteração do conteúdo da lide, isto é, do pedido recursal acerca do julgado, em sede de contrarrazões, uma vez que não se constitui na via procedimental adequada para tal desiderato.4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.