Andamento do Processo n. 0031130-96.2014.8.16.0001 - Apelação Cível - 13/09/2017 do TJPR

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

III Divisão de Processo Cível

Seção da 12ª Câmara Cível

Relação No. 2017.09261

____________________________________________________

0133 . Processo/Prot: 1668612-3 Apelação Cível

. Protocolo: 2017/70926. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 0031130-96.2014.8.16.0001 Cancelamento de Documento. Apelante: Serasa S/a.

Advogado: Leandro Luis Loto. Apelado: Luana Amaral Cândido. Advogado: Júlio Cezar Engel dos Santos. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível. Relator: Des. Mario Luiz Ramidoff. Julgado em: 30/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 12ª (Décima Segunda) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONFORME § 2º DO ART. 43 DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. Recurso de Apelação conhecido e não provido.