Andamento do Processo n. 3-34.2017.6.10.0073 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 14/09/2017 do TRE-MA

Zonas Eleitorais

73ª Zona Eleitoral

Decisões

AIME Nº 4-34.2017.6.10.0073

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME nº 3-34.2017.6.10.0073

Protocolo: 1.082/2017

Impugnante: (sigiloso)

Advogado (s): Dr. Luís Carlos Alencar de Bessa, OAB/CE 14.126.

Impugandos (s): (sigiloso)

Advogado (s): Dr. Márcio Endles Lima Vale, OAB/MA nº 6.430

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela "Coligação Urbano Santos de Todos Nós" (fls. 205/207), em que busca a revisão da sentença lançada nos autos (fls. 197/199), diante de suposta ambiguidade e de omissão, sob o argumento de que não poderia ter sido reconhecida decadência, eis que, "o procedimento deve ser feito por advogado e esse não estava vinculado a quaisquer atividade forenses, diante de uma norma infraconstitucional, assim como de uma resolução advinda do próprio Tribunal Eleitoral do Maranhão".

Não houve manifestação da parte adversa (certidão de fl. 217).

Ministério Público manifestou-se pela rejeição (fls. 220/222).

É o breve relatório. Decido .

O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, diante do disposto no art. 275, caput do Código Eleitoral ("São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.").

No caso dos autos, o embargante busca ver suprida suposta ambiguidade e omissão, pelo fato de que não teria sido ponderada, para reconhecimento de prazo decadencial, a existência de recesso forense.

Pois bem. A matéria suscitada não se trata de vício a ser suprida através de embargos de declaração, eis que busca, na verdade, revisão de tudo o que já foi discorrido, com a modificação do teor da sentença, em que reconhecida a decadência do direito.

Não há, como, pois, motivo suficiente para a análise do pleito.

No entanto, apenas para título de esclarecimento, merecem ser ponderados os seguintes fundamentos. Ora, não há dúvidas de que houve a suspensão dos prazos processuais, também no âmbito eleitoral, o que é fato notório, mas que está demonstrado no apontamento de fls. 188/190.

No entanto, mantido estaria o expediente, para a prática de atos urgentes (Art. 1º, § 2º da Resolução TRE/MA nº 9.027/2016).

Neste contexto, em se tratando de prazo decadencial, por força do art. 207 do Código Civil, "Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.".

Dessa forma, ainda que os prazos processuais estivessem suspensos até 20/01/2017, como bem destacado pelo embargante, em se tratando de prazos decadenciais, não poderia haver suspensão, devendo o interessado praticar o respectivo ato processual (ajuizamento da ação), como meio de evitar a decadência do direito.

Por essa razão, não há como modificar o entendimento delineado na sentença de fls. 197/199.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, não há como modificar o entendimento anteriormente delineado, motivo pelo qual REJEITO os aclaratórios manejados, mantendo a sentença de fls. 197/199 em sua integralidade.

Publique-se. Intimem-se .

Urbano Santos (MA), 11 de setembro de 2017.

CINTHIA DE SOUSA FACUNDO

Juíza da 73ª Zona EleitoralAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME nº 3-34.2017.6.10.0073

Protocolo: 1.082/2017

Impugnante: (sigiloso)

Advogado (s): Dr. Luís Carlos Alencar de Bessa, OAB/CE 14.126.

Impugandos (s): (sigiloso)

Advogado (s): Dr. Márcio Endles Lima Vale, OAB/MA nº 6.430

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração apresentados pela “Coligação Urbano Santos de Todos Nós” (fls. 205/207), em que busca a revisão da sentença lançada nos autos (fls. 197/199), diante de suposta ambiguidade e de omissão, sob o argumento de que não poderia ter sido reconhecida decadência, eis que, “o procedimento deve ser feito por advogado e esse não estava vinculado a quaisquer atividade forenses, diante de uma norma infraconstitucional, assim como de uma resolução advinda do próprio Tribunal Eleitoral do Maranhão”.

Não houve manifestação da parte adversa (certidão de fl. 217).

Ministério Público manifestou-se pela rejeição (fls. 220/222).

É o breve relatório. Decido.

O embargo de declaração é meio hábil para corrigir obscuridades, contradições, ou omissões existentes em qualquer ordem judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, diante do disposto no art. 275, caput do Código Eleitoral (“São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil.”).

No caso dos autos, o embargante busca ver suprida suposta ambiguidade e omissão, pelo fato de que não teria sido ponderada, para reconhecimento de prazo decadencial, a existência de recesso forense.

Pois bem. A matéria suscitada não se trata de vício a ser suprida através de embargos de declaração, eis que busca, na verdade, revisão de tudo o que já foi discorrido, com a modificação do teor da sentença, em que reconhecida a decadência do direito.

Não há, como, pois, motivo suficiente para a análise do pleito.

No entanto, apenas para título de esclarecimento, merecem ser ponderados os seguintes fundamentos. Ora, não há dúvidas de que houve a suspensão dos prazos processuais, também no âmbito eleitoral, o que é fato notório, mas que está demonstrado no apontamento de fls. 188/190.

No entanto, mantido estaria o expediente, para a prática de atos urgentes (Art. 1º, § 2º da Resolução TRE/MA nº 9.027/2016).

Neste contexto, em se tratando de prazo decadencial, por força do art. 207 do Código Civil, “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.”.

Dessa forma, ainda que os prazos processuais estivessem suspensos até 20/01/2017, como bem destacado pelo embargante, em se tratando de prazos decadenciais, não poderia haver suspensão, devendo o interessado praticar o respectivo ato processual (ajuizamento da ação), como meio de evitar a decadência do direito.

Por essa razão, não há como modificar o entendimento delineado na sentença de fls. 197/199.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, não há como modificar o entendimento anteriormente delineado, motivo pelo qual REJEITO os aclaratórios manejados, mantendo a sentença de fls. 197/199 em sua integralidade.

Publique-se. Intimem-se.

Urbano Santos (MA), 11 de setembro de 2017.

CINTHIA DE SOUSA FACUNDO

Juíza da 73ª Zona Eleitoral