Andamento do Processo n. 0000169-61.2017.5.23.0022 - ACP - 13/09/2017 do TRT-23

Vara do Trabalho de Rondonópolis

Processo Nº ACP-0000169-61.2017.5.23.0022

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE MATO GROSSO

RÉU EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME RÉU CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

ADVOGADO JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA(OAB: 10070/MT)

ADVOGADO OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR(OAB: 7683/MT)

RÉU BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA

ADVOGADO Gilberto Luiz Hollenbach(OAB: 4736/MT)

RÉU MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME RÉU TRANSPORTES GRITSCH LTDA

ADVOGADO VANESSA GROGER(OAB: 25772/PR)

ADVOGADO PAULO ROBERTO PEREIRA(OAB: 21468/PR)

RÉU SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR

ADVOGADO Anderson Rocha de Souza(OAB: 12103-O/MT)

ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT)

RÉU SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT

ADVOGADO PEDRO MARTINS VERAO(OAB: 4839 -A/MT)

RÉU LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO -ME

ADVOGADO WELITON WAGNER GARCIA(OAB: 12458-O/MT)

RÉU PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- TRANSPORTES GRITSCH LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO - STTRR, SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT, EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, LIONS TUR TRANSPORTES LTDA - ME, ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME E TRANSPORTES GRITSCH LTDA , estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos.

Alega o Ministério Público do Trabalho, em apertada síntese, que instaurou inquérito civil após tomar conhecimento que os empregadores réus, por meio de inclusão de cláusula nos acordos coletivos de trabalho firmados, vem efetuando repasses de recursos

diretamente ao sindicato laboral réu. Aduz que foi informado, em 9/7/2015, pelo Sindicato laboral, que os valores repassados pelas empresas são destinados para o custeio de ações em benefício do trabalhador e, posteriormente, em 25/5/2016, que os valores foram utilizados para a contratação de um médico, que atende duas vezes por semana, e de um dentista, que atende de segunda a sexta, na sede do Sindicato. Narra que instado a informar se tem interesse na firmatura de um Termo de Ajuste de Conduta, o sindicato laboral permaneceu inerte. Alega que foram localizados, em 1/9/2016, nove acordos coletivos de trabalho firmados pelo Sindicato laboral com as empresas e Sindicato Patronal, os quais preveem o repasse de contribuição pecuniária pelos empregadores diretamente ao sindicato laboral. Transcreve as cláusulas dos acordos coletivos, concluindo que a instituição de contribuição a ser paga pelas empresas em favor do sindicato dos trabalhadores atenta contra os princípios do direito coletivo do trabalho e às normas de organização sindical, pois tal contribuição representa um risco de ingerência por parte de empresa ou do sindicato patronal sobre o sindicato dos trabalhadores. Comprometendo a autonomia do sindicato atingido e, por consequência, implica violação ao princípio da liberdade sindical. Após breve exposição, na qual narra fundamentos de fato e de direito, pede a condenação dos réus, em sede de tutela provisória e, ao final, definitiva, a se absterem de instituir em instrumentos coletivos de trabalho futuros contribuições a serem pagas pelo empregador ou pelo sindicato patronal em benefício do sindicato profissional, sob pena de multa, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor mínimo de R$ 50,000,00, devida por cada réu ou montante superior arbitrado pelo juízo, reversível a projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos a serem apontados pelo Ministério Público do Trabalho, dotados de comprovada reputação ilibada e que realizem ações sociais em benefício da coletividade local, ou, sucessivamente, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 500.000,00.

É indeferida a tutela de urgência pleiteada, nos termos da decisão de ID dec6a4f.

O réu MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME foi notificado por edital, por estar em local incerto e não sabido (ID 2448680).

A ré TRANSPORTES GRITSCH LTDA apresenta defesa escrita, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, afirmando que não se trata de defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis ou homogêneos. No mérito, sustenta que não há qualquer irregularidade com a cláusula transcrita, pois os valores revertem em favor exclusivamente dos trabalhadores da categoria, pois utilizados para o custeio de médico e dentista, tratando-se de benefício direto, sem qualquer desconto dos trabalhadores. Alega que o autor não apresentou qualquer indício de que os valores não sejam efetivamente convertidos em prol dos trabalhadores, bem como não há qualquer denúncia ou mesmo alegação de que os trabalhadores não recebam os serviços em questão. Aduz que o Parquet não demonstra que os valores recebido a título de "Fundo Social" seriam tão expressivos de forma a configurar a ingerência por parte das empresas em face da entidade. Destaca os benefícios para os empregados previstos nos acordos coletivos. Conclui que não há qualquer irregularidade ou violação aos artigos e da Constituição Federal, tampouco da Convenção 98 da OIT.

A ré CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA apresenta defesa escrita (ID 868da7c) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não perpetuou qualquer irregularidade ou ato ilícito, vez que a inclusão da cláusula nos acordos coletivos tem como objetivo o bem-estar e a saúde do trabalhador, pois os valores são utilizados para a contratação de um médico, que atende duas vezes por semana, e de um dentista, que atende de segunda a sexta, na sede do sindicato laboral. Diz que a cláusula incluída em decorrência de uma negociação coletiva que teve como fato propulsor a ameaça de greve por tempo indeterminado a partir de 3/7/2015. Destaca que a instituição do fundo de apoio à saúde do trabalhador foi deliberada e aprovada em assembleia de empregados e que a liberdade sindical deve ser exercida sem restrição das autoridades públicas, inexistindo irregularidade ou ato ilícito no caso dos autos.

O réu SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO ESTADO DE MATO GROSSO apresenta defesa escrita (ID a8edd80) afirmando que a norma discutida está albergada pelo princípio constitucional da autonomia coletiva, discorrendo sobre a força normativa das convenções coletivas, concluindo que em decorrência de tais princípios deve ser afastada a declaração de não fazer perseguida.

A ré PARANÁ EMPREENDIMENTOS LTDA. apresenta defesa escrita (ID 7731168) arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e preliminar de inadequação da via eleita, sob o argumento que norma coletiva deve ser atacada por meio de ação anulatória. No mérito, sustenta que a cláusula beneficia os empregados e que não há provas de que as empresas estão financiando o sindicato e de que a entidade sindical esteja apenas se beneficiando em causa

própria com a referida contribuição. Aduzem que os valores recolhidos à título de fundo social não são representativos a ponto de intervir na atividade sindical, tampouco comprometem sua autonomia.

A ré BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA. apresenta defesa escrita (ID e0d278d) sustentando que o fundo social visa exclusivamente ao custeio de ações voltadas à preservação da saúde dos trabalhadores, não afrontando princípios do direito coletivo do trabalho, tampouco quaisquer normas de organização sindical.

As rés LIONS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ME e ROZIDELMA DE S. G. BRITO EIRELI ME apresentam defesa escrita conjunta, arguindo preliminar de incompetência funcional. No mérito, sustentam que inexiste entre as requeridas e o Sindicato quaisquer pedidos de favores ou ingerência no funcionamento do último, cerceando sua autonomia em prejuízo dos seus sindicalizados, tendo a cláusula como objetivo o bem-estar dos funcionários.

Por último, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONÓPOLIS E REGIÃO - STTRR apresenta defesa escrita, arguindo preliminar de inépcia da petição inicial (ID ac3cc3c), sustentando que da narração dos fatos não teria logrado êxito o autor em demonstrar onde reside o ato ilícito para justificar o pedido de dano moral ou patrimonial, bem como ilegitimidade ativa. No mérito, afirma que a demanda afronta o direito à saúde de centenas de trabalhadores que são atendidos pelo Sindicato com os parcos recursos oriundos do fundo social da saúde, inexistindo provas de que o Sindicato requerido está sendo mantido pela classe patronal. Afirma que não se aplicam os incisos I, III e IV do art. da Constituição Federal, assim como não se aplica o art. 2º da Convenção 98 da OIT, pois a regra refere-se à interferência de entidades patronais em entidades laborais, o que não vemos no caso em exame, pois os recursos são destinados à saúde dos empregados e são pagos pelas empresas e não pelo sindicato patronal.

Realizada a audiência inaugural, não compareceram de forma injustificada os réus SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT., EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME e MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, requerendo a parte autora sejam consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato.

Proposta de conciliação rejeitada.

As demais partes comparecem na audiência inicial, declarando que não tem interesse na produção de prova testemunhal, ocasião em que é concedido prazo de 15 dias ao Órgão Ministerial para se manifestar sobre as defesas apresentadas.

Impugnação apresentada no ID b7c2ad9.

Razões finais remissivas pelas partes, orais pela segunda ré e por memoriais pela ré CERVEJARIA PETRÓPOLIS.

Prejudicada a última tentativa de conciliação.

Sem mais provas, é encerrada a instrução, vindo os autos conclusos para prolação da sentença.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

Sem razão as rés.

A presente ação não ter por objeto a nulidade de acordo coletivo, e sim a vedação de previsão em normas coletivas futuras da cláusula atacada (obrigação de não fazer), além da condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sendo incabível no caso dos autos o ajuizamento de ação anulatória. A análise da validade da norma, no caso dos autos, é matéria incidental. Pelos mesmos fundamentos, compete ao Juízo de primeiro grau processar e julgar a presente ação.

Rejeito as preliminares.

ILEGITIMIDADE ATIVA

Sem razão os réus.

O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para promover ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, que não se confundem com os direitos individuais dos empregados eventualmente lesados, com fulcro no art. 129, inciso III da Constituição da República e nos arts. 6º, inciso VI, e 83, inciso III, e 84, caput, da Lei Orgânica do Ministério Público.

No mesmo sentido, cito decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, que também adoto como razões de decidir:

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A norma que regula a ação civil pública prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos. Dispõe o art. 129, III da CF/88 que 'São funções institucionais do Ministério Público: (...) III -promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. Ao tratar de 'outros interesses difusos e coletivos', o legislador constituinte outorgou ao legislador infraconstitucional a faculdade de ampliar as atribuições do Ministério Público para defesa de outros interesses de impacto e abrangência social, a exemplo dos direitos individuais homogêneos, que muito embora as pessoas são identificáveis, o fato lhes é comum e têm repercussão social em virtude da homogênea lesão ou ameaça de dano atingir um número considerável de indivíduos. (Processo RO 01202.2011.021.23.00-5, publicado em 8/8/2012, Desembargador Relator Edson Bueno).

Assim, discutindo-se na presente ação ofensa à liberdade sindical, o que afeta a coletividade de empregados e futuros empregados, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ativa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho.

ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA. CENTRO OESTE LTDA.

Sem razão a ré CERVEJARIA PETRÓPOLIS.

A referida ré é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, pois signatária de acordos coletivos com o Sindicato profissional, sendo parte nas negociações que originam referidas normas coletivas e que são objeto da presente ação.

Rejeito a preliminar.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Sem razão o réu.

Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos, estando devidamente presentes as causas de pedir e os pedidos, sendo o preenchimento ou não dos requisitos para a procedência dos pedidos matéria atinente ao mérito da ação.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO

Tendo em vista a ausência injustificada dos réus SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT., EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME e MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - MEna audiência inaugural realizada, para a qual foram devidamente notificados com as cominações legais, declaro-os revéis e fictamente confessos quanto à matéria de fato.

Registro que a presença do advogado do SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT sem a presença do seu representante legal não afasta a sua revelia e confissão ficta, motivo pelo qual deixo de receber e conhecer a defesa apresentada.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Estabelece o artigo 2º da Convenção 98 da Organização

Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil:

Art. 2º.

1. As organizações de trabalhadores e de

empregadores gozarão de adequada proteção contra atos de ingerência de umas nas outras, ou por agentes ou membros de umas nas outras, na sua constituição, funcionamento e administração.

2. Serão principalmente considerados atos de ingerência, nos termos deste Artigo, promover a constituição de organizações de trabalhadores dominadas por organizações de empregadores ou manter organizações de trabalhadores com recursos financeiros ou de outra espécie, com o objetivo de sujeitar essas organizações ao controle de empregadores ou de organizações de empregadores. (grifou-se)

No caso dos autos, as cláusulas previstas nos acordos coletivos apontados pelo Ministério Público do Trabalho estipulam o repasse direto de valores de empresas diretamente ao Sindicato de Trabalhadores, estabelecendo que referidos valores destinam-se ao Fundo Social, o qual teria por objetivo a assistência à saúde dos empregados.

Entendo que referidas cláusulas afrontam o disposto no artigo 2º da Convenção 98 da OIT, pois referida norma veda expressamente a ingerência de entidades sindicais entre si ou por agentes ou membros de umas nas outras (conceito no qual se enquadram as empresas requeridas), na sua constituição, funcionamento e administração. O repasse direto de valores das empresas ao Sindicato profissional, ainda que inexista provas de que tais valores não sejam de fato destinados ao financiamento do Fundo Social, possuem o potencial ofensivo de intervir na atuação sindical, o que deve ser vedado, sob pena de afronta aos princípios da liberdade sindical e autonomia e independência do sindicato obreiro (art. , III, da CF), garantindo que de fato representem e protejam a categoria obreira.

Não há dúvidas que a Constituição Federal prestigia a autonomia coletiva, tampouco da importância da força normativa das convenções e acordos coletivos, argumentos que apenas reforçam a importância da vedação de cláusulas que possuam o condão de fragilizar a representatividade das entidades sindicais, como a cláusula em discussão.

A cláusula não estabelece qualquer forma de fiscalização e comprovação da destinação dos valores repassados ao Fundo Social, estabelecendo o referido fundo de forma genérica, o que demonstra a fragilidade do instituto e a facilidade de desvio de sua finalidade.

Destaco que não trata a presente ação de qualquer denúncia de que, de fato, já tenha sido operado qualquer desvirtuamento da entidade sindical obreira e sim uma atuação com o objetivo de evitar que qualquer prejuízo se concretize, motivo pelo qual é irrelevante a ausência de provas de desvio da finalidade das cláusulas coletivas atacadas ou ainda da efetiva destinação dos valores arrecadados. Ademais, como bem destacado pelo Parquet existem outros meios de promover a proteção à saúde dos empregados, que inclusive podem ser mais efetivas do que a adotada, bem como beneficiar a todos os integrantes da categoria e não apenas aos associados, motivo pelo qual a presente decisão não afronta o direito à saúde dos trabalhadores. Ressalto ainda que as rés apresentam como argumento de defesa que os valores repassados não são expressivos, mas nenhuma das rés aponta ou prova os valores efetivamente repassados ao Sindicato, prova que poderia ter sido facilmente produzida pelas requeridas.

Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e, no mérito, pelos mesmos fundamentos, condeno os réus no cumprimento da obrigação de não fazer consistente em abster-se de incluir ou prever nos próximos instrumentos coletivos de trabalho (convenções coletivas e/ou acordos coletivos), a qualquer título e sob qualquer pretexto, qualquer contribuição ou outra espécie de financiamento, independentemente da nomenclatura utilizada, em benefício do sindicato laboral, a ser custeada por empregador ou pelo sindicato patronal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada instrumento coletivo do trabalho firmado em desacordo com a presente decisão judicial.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO

A indenização em decorrência de dano moral coletivo tem previsão legal nos artigos , inciso X, da Constituição da República, 186 do Código Civil e 81 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se quando se constata a ocorrência de lesão injusta e intolerável, que ultrapassa os envolvidos individualmente e atinge a coletividade, lesando bens fundamentais da sociedade como um

todo.

Sobre o tema, ensina Mauricio Godinho Delgado:

No contexto empregatício, entretanto, a conduta que leva a lesões de ordem moral ao ser humano pode, sem dúvida, ter caráter massivo, largo, indiferenciado, de modo a atingir todo um núcleo coletivo circundante, seja o estabelecimento, seja a empresa, seja até mesmo uma comunidade mais abrangente - independentemente de seu necessário impacto também no plano individual dos trabalhadores. Trata-se de situações que extrapolam o campo meramente atomizado e individual da afronta e da perda, deflagrando, em fase de sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto comunitário próprio e destacado. Daí a circunstância de prever a ordem jurídica não somente o dano moral individual, porém ainda o dano moral coletivo. São dimensões distintas de uma distorção de conduta que pode até mesmo possui coisa comum, porém causando lesões e efeitos distintos: os que se situam no plano dos indivíduos isoladamente considerados, ao lado dos que se enquadram no plano das comunidades próximas e mais amplas. As situações de dano moral coletivo tendem a traduzir uma linha de conduta reiterada de entidades que têm papel relevante no mundo doo trabalho, sejam empresas, sejam entidades dirigidas à contratação e gestão de mão de obra, sejam órgãos ou entes dotados de poderes significativos na órbita da vida trabalhista.

No caso dos autos, conforme já reconhecido no item supra, apesar do potencial ofensivo da cláusula prevista nos acordos coletivos, que podem levar ao financiamento do Sindicato obreiro pelas empresas requeridas, interferindo na representatividade do primeiro, não há qualquer indício de prova de que tal fato tenha ocorrido, sequer alegação da parte autora nesse sentido, devendo-se presumir a boa-fé dos envolvidos nas negociações realizadas até o momento.

Portanto, apesar da antijuridicidade da cláusula, entendo que não existe dano a ser indenizado, pois ausente o descompromisso com a dignidade humana, com o valor social do trabalho e com os fins da entidade sindical, não havendo demonstração de ofensa intolerável a interesses extrapatrimoniais.

Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO TRANSPORTE TERRESTRE DE RONDONPOLIS E REGIO -STTRR, SINDICATO DAS EMPR DE TRANSP COLET URBANO DO EST DE MT, EVA TUR TRANSPORTES LTDA - ME, MARCOS ANTONIO KLAIN DE FARIAS - ME, PARANA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA, LIONS TUR TRANSPORTES LTDA -ME, ROZIDELMA DE SOUZA G. BRITO - ME E TRANSPORTES GRITSCH LTDA, concedendo tutela de urgência antecipada para determinar o imediato cumprimento da obrigação de não fazer abaixo, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, e, no mérito, condeno os réus a:

a) obrigação de não fazer consistente em abster-se de incluir ou prever nos próximos instrumentos coletivos de trabalho (convenções coletivas e/ou acordos coletivos), a qualquer título e sob qualquer pretexto, qualquer contribuição ou outra espécie de financiamento, independentemente da nomenclatura utilizada, em benefício do sindicato laboral, a ser custeada por empregador ou pelo sindicato patronal, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada instrumento coletivo do trabalho firmado em desacordo com a presente decisão.

Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas processuais pelos réus, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais

Assinatura

RONDONOPOLIS, 10 de Setembro de 2017

LUCYANE MUNOZ ROCHA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)