Andamento do Processo n. 2012/0115470-0 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3790)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.777 - SC (2012/0115470-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : GERCINO NOGUEIRA DA SILVA

ADVOGADO : FERNANDO BONGIOLO E OUTRO (S) - SC027193

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAGUNA

ADVOGADO : ALEXANDRE HELEODORO E OUTRO (S) - SC014054

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por GERCINO NOGUEIRA DA SILVA com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -ALEGAÇÃO DE CONCLUSÃO DA EDIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE

AÇÃO INOCORRENTE - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA "Encontra-se assentado o entendimento nesta Corte de que, em casos como o dos autos, mostra-se inviável a extn-- çáo do processo, por carência de ação, em razão de even- tual conclusão da obra, porquanto o feito pode prosseguir com relação ao pleito demolitério" < p>

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

"Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ, Ag 14.952-DIF-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo).

ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA -DEMOLIÇÃO A construção clandestina, por não ter alvará de licença ou de autorização pode ser embargada e demolida, porque O em tal caso o particular está incidindo em manifesto ilícito administrativo, já comprovado pela falta de licenciamento do projeto, ou por sua inteira ausência (Hely Lopes Meirelies).

"A existência de outras construções - in casu, construção em área de preservação permanente - na mesma via pública com características semelhantes àquela embargada não afasta a ilicitude e não confere direitos; os abusos e violações das leis devem ser coibidos e nunca imitados (non exemplis sed legibus est judicandum)" [AC n. 1998.009138-1, Des. Newton Trisotto].

O recorrente aponta violação aos arts. 10, § 1º, I e II, 265, IV, a e 330, I, todos do CPC/1973. Defende a existência de prejudicial externa para o acolhimento da pretensão demolitória, qual seja, o não julgamento definitivo da ADIN ajuizada no Pleno do TJSC, na qual se discute a legalidade do Plano de Zoneamento Costeiro Estadual Catarinense.

Aduz, ainda, a nulidade do decisum por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e da não intimação do seu cônjuge na condição de litisconsorte passivo necessário.

Sem contrarrazões.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Isso considerado, ressalto que a Corte Catarinense rejeitou a tese da existência de prejudicial externa aventada no recurso, pelo fato de "não ter havido trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2004.027883-2" (e-STJ fl. 328).

Em consulta ao sítio eletrônico do STF, no entanto, observo que o RE

636.719/SC interposto contra o acórdão que apreciou a referida ADI, da relatoria do em. Min. Luiz Fux, transitou em julgado em 18/05/2012, pelo que o exame de tal questão se acha prejudicado

(disponível em:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=636719&classe;=RE&codi; goClasse=0&origem;=JUR&recurso;=0&tipoJulgamento;=M - acesso em 31/08/2017).

Quanto à necessidade de produção da prova pericial/testemunhal ou à ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, a Corte estadual assim se pronunciou (e-STJ fl. 335):

Com efeito, as provas testemunhal e pericial requeridas são completamente desnecessárias no caso vertente. A questão em debate não é unicamente de direito, mas a prova documental é suficiente para a comprovação da veracidade dos fatos. Noutros termos, está inquestionavelmente demonstrado que o demandado construiu sem licença do Município e que acintosamente desobedeceu o embargo administrativo de imediata paralisação da obra (fl. 7).

Complemente-se, por fim, que a prova técnica concernente à exata localização do imóvel ou quanto à ocorrência de efetivo dano ambiental não teria o condão de alterar o sentido da decisão, pois ainda persiste o fato de a construção ser clandestina. É o que basta para autorizar a demolição.

Ora, dissentir de tais constatações implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 397.319/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 12/02/2014, e AgRg no AREsp 373.325/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014.

Já a nulidade por ausência de citação do cônjuge para integrar a lide na condição de litisconsorte necessário não foi alvo de debate no aresto recorrido, o que denota padecer o especial do indispensável requisito do prequestionamento e atrai a incidência analógica da Súmula 282 do STF.

Ressalto ser inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, da CF), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Por fim, anoto que deixo de majorar os honorários advocatícios, como previsto no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015, em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC").

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2017.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator