Andamento do Processo n. 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2017 do TJSP

Guaíra

Juizado Especial Cível e Criminal

Relação Nº 0146/2017

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto Alves de Oliveira - Vistos, Verifique-se que pretende o autor a anulação de ato jurídico consistente na suspensão de seu direito de dirigir, pela indicação tardia de condutor responsável por infração de trânsito. Em casos dentro da normalidade e prazo para a indicação de condutor infrator, necessário se faz além da própria indicação, que esta seja instruída com o documento de habilitação do infrator (CNH).Entretanto, nestes autos, verifica-se que o documento não instruiu a petição inicial, o que, para o caso de eventual procedência da ação, entendo ser necessário.Posto isso, apresente a parte autora cópia digitalizada legível da carteira nacional de habilitação - CNH do pretenso infrator subscritor da declaração de fls. 12, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC).Int.Guaíra, 11 de setembro de 2017. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)