Andamento do Processo n. 1003224-55.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Guaratinguetá

Cível

3ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ARION SILVA GUIMARÃES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON DE SOUZA PRADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0347/2017

Processo 1003224-55.2017.8.26.0220 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudineia de Cássia Nicole Candido Ribeiro - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Cite-se a autarquia e intime-a para ofertar quesitos, se o desejar, no prazo de 5 dias e indicar assistente técnicoDetermino a antecipação da prova pericial, nomeando para tanto a Dr. Yeda Ribeiro de Faria, já habilitada neste Ofício, a qual deverá ser intimada após o prazo acima.Defiro a indicação de Assistente Técnico do autorOs Assistentes Técnicos deverão comparecer no local da perícia, na data designada para a realização dos examesRequisitem-se os antecedentes médicos do autor.Dê-se vista ao Ministério Público para que indique Assistente Técnico e formule quesitos, no prazo assinalado, se desejar.Com a conclusão da prova pericial, digam e voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que o réu oferecerá sua contestação, sendo tentada, ao início, a conciliação das partes.Nos termos do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, anote-se na autuação que o procedimento é isento de pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.Fixo os honorários provisórios em um salário mínimo, a serem depositados pelo INSS no prazo de cinco dias.Inviável a concessão da medida liminar, pois ausente o requisito da presença de risco irreparável ou de difícil reparação.Com efeito, diante da natureza do benefício postulado pelo autor, o qual não tem o caráter de substituição da renda do segurado, mas de indenização, não se faz presente o requisito do risco irreparável, pois o valor, caso devido, será pago oportunamente a partir do pedido administrativo. Nesse sentido:Acidente do Trabalho - Tutela antecipada Auxílioacidente - Inadmissibilidade - Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação - Benefício que não se destina a substituir os rendimentos do trabalhador - Medida denegada.(TJSP 17ª C. Direito Público - Reexame Necessário nº 0016079-56.2004.8.26.0053 Rel. Des. Adel Ferraz - j. 14.08.12) Int. - ADV: FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP)