Andamento do Processo n. 0147952-60.2008.8.06.0001 - Apelação - 14/09/2017 do DJCE

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

Expedientes do 2º Grau

Despachos do Vice-presidente

Ementa e Conclusão de Acórdãos

DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR”. NESSE TOCANTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGADO PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS), FIRMOU A TESE DE QUE A MORA DO DEVEDOR SOMENTE SE DESCARACTERIZA QUANDO VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, 0147952-60.2008.8.06.0001 - Apelação . Apelante: Marítima Seguros S.A.. Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB: 16045/CE). Advogado: Antonio dos Santos Mota (OAB: 19283/CE). Apelado: Maria do Socorro Canafistula. Advogado: Jose Americo Catunda Timbo (OAB: 1655/CE). Advogada: Ticiana Marinho Timbo Queiroz (OAB: 19251/CE). Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. SEGURADORA INTEGRANTE DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. PRECEDENTES STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PERANTE O JUÍZO PROCESSANTE. AQUIESCÊNCIA DAS PARTES. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 43 E 580 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS, PODENDO O BENEFICIÁRIO COBRAR O QUE É DEVIDO DE QUALQUER UMA DELAS. (RESP 1108715/ PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012, DJE 28/05/2012).2. NO MÉRITO, O CERNE DA CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A DEBILIDADE DA VÍTIMA, SEJA PORQUE NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR QUE A DEBILIDADE PERMANENTE ADVÉM DO REFERIDO ACIDENTE, SEJA PELA EXISTÊNCIA DE FATOS CONTRADITÓRIOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO DATAS DIVERGENTES DO SINISTRO.3. NO CASO, OBSERVA-SE QUE O LAUDO PERICIAL FOI REALIZADO E CONCLUIU QUE A PERDA FUNCIONAL DO APELADO FOI PARCIAL INCOMPLETA E NO GRAU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, TENDO AS PARTES CONCORDADO COM O RESULTADO APRESENTADO. ASSIM, O JUÍZO SINGULAR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.197,50 (CINCO MIL E CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), REFERENTE À DIFERENÇA DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).4. ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOPLADOS, EM ESPECIAL, O LAUDO PERICIAL, OBSERVA-SE QUE O PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NÃO MERECE AMPARO, HAJA VISTA QUE AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAREM A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JUCID PEIXOTO DO AMARAL PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/ RELATOR.