Andamento do Processo n. 1031207-38.2016.8.26.0002 - Apelação - 15/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 18º Grupo (35ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1031207-38.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Staples Brasil Comércio de Materiais de Escritório Ltda. - Apelado: Moreno Cattaneo - Magistrado (a) Melo Bueno - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - BEM MÓVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR – RECUSA NO CUMPRIMENTO DA OFERTA – ESTOQUE ESGOTADO – DESCABIMENTO – CONSUMIDOR QUE PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 35, I, DO CDC – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/ SP) - Terezinha Cruz Oliveira Quintal (OAB: 220791/SP) - Maria Evânia Sales Fernandes Cattaneo (OAB: 320949/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911