Andamento do Processo n. 1014058-66.2015.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - 15/09/2017 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE DOS SANTOS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0299/2017

Processo 1014058-66.2015.8.26.0001 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Getulio Santos de Souza - VistoSA presente ação foi proposta em face de Lúcio Marcos Freire dos Santos.Contudo, o A.Rs de fls. 46 foi subscrito por terceira pessoa, que é estranha aos autos.O E. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a citação pelo correio de pessoa natural deve ser recebida pessoalmente pelo réu, sob pena de nulidade, ou que, caso ele não seja o subscritor do aviso de recebimento, deve o autor comprovar que teve o réu conhecimento da ação que lhe foi proposta, conforme se verifica pelos arestos que abaixo menciono:Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 117949/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 161).CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS. ART. 223, § 3º, DO CPC. I - Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo. II - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 129867/DF, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1999, DJ 28/06/1999, p. 102). Citação pelo correio. Condômino. Carta recebida pelo zelador do prédio que não estava autorizado a representá-lo. Nulidade da citação. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 208791/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/1999, DJ 23/08/1999, p. 123).No caso presente, não há indício suficiente de que o aludido réu tenha ciência desta ação, em razão da carta de citação expedida.Portanto, manifeste-se o requerente no prazo de 15 dias, sobre o andamento a ser dado na presente ação, máxime a citação do réu.No silêncio, intime-se o requerente para que no prazo de 5 dias dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: PEDRO ROMÃO DIAS (OAB 241810/SP)