Andamento do Processo n. 23596-81.2010.4.01.3400 - Liquidação por Arbitramento - 15/09/2017 do TRF-1

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1

Seção Judiciária do Distrito Federal

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente

forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

e-DJF1 Ano IX / N. 170 Caderno Judicial Disponibilização: 15/09/2017

14ª Vara Cível - Sjdf

Juiz Titular : DR. WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO 

Juiz Substit. : DR. EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO 

Dir. Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA 

EXPEDIENTE DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017

Atos do Exmo. : DR. WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 23596-81.2010.4.01.3400

23596-81.2010.4.01.3400 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

EXQTE : COLORADO SEMENTES SELECIONADAS LTDA

ADVOGADO : DF00032079 - MARCELO RULI

EXCDO : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

EXCDO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : DF00022433 - JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

A perícia a ser realizada demanda expertise acerca do tema (empréstimo compulsório de energia elétrica), bem como análise acurada acerca dos documentos juntados aos autos. Com relação ao argumento da autora de que na fase autônoma de liquidação de sentença incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, o TRF-1 possui entendimento de que nessa situação as despesas da perícia devem ser suportadas pelos credores. Senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DE PERITO. HONORARIOS PERICIAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 604, I; 620, 33 E 20, PARÁGRAFO 1. I. TODA EXECUÇÃO DEVE SER ECONOMICA: "QUANDO POR VARIOS MEIOS O CREDOR PUDER PROMOVER A EXECUÇÃO, O JUIZ MANDARA QUE SE FAÇA PELO MODO MENOR GRAVOSO PARA O DEVEDOR (ART. 620 DO CPC). II. E MISTER ENCONTRAR UM JUSTO EQUILIBRIO ENTRE O INTERESSE DE CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO DEVEDOR EM DESPENDER O MINIMO POSSIVEL PARA SATISFAÇÃO DO SEU CREDOR. III. EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CALCULO E LEGITIMO O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO, FEITO PELOS CREDORES, COM A FINALIDADE DE DAR MAIS CELERIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IV. FACE AO PRINCIPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA PELO MODO MENOS GRAVOSO PARA O DEVEDOR (CPC ART. 620), AS DESPESAS DA PERICIA DEVEM SER SUPORTADAS PELOS CREDORES. V. OS HONORARIOS DO SR. PERITO DEVEM SER PAGOS PELOS EXEQUENTES, NOS TERMOS DO ART. 33, DO CPC, NÃO SE APLICANDO, NA HIPOTESE, O

ART. 20, PARÁGRAFO 1, DO REFERIDO CÓDIGO. PRECEDENTE DO TRF DA 1 REGIÃO. VI. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, PARA SE ATRIBUIR, NA ESPECIE, DESPESA AOS CREDORES.

(AG 0007134-45.1992.4.01.9199/MG, Rel. JUÍZA SELENE MARIA DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/05/1993)

Desse modo, fixo os honorários periciais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 1 -Intime-se a parte autora para depositar os valores referentes aos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Comprovado o depósito, intime-se o perito Cesar Oliveira Lobo (Cesar_lobo1968@hotmail.com), registro CRC/DF012742/0-0 para se manifestar acerca dos honorários periciais arbitrados e for o caso indicar data para início dos trabalhos...Cumpra-se