Andamento do Processo n. 0000144-71.2017.5.21.0000 - MS - 15/09/2017 do TRT-21

Fernandes Medeiros Decisão Monocrática

Processo Nº MS-0000144-71.2017.5.21.0000

Relator SIMONE MEDEIROS JALIL

IMPETRANTE AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

ADVOGADO JOAQUIM MANOEL DE MEIROZ GRILO RAPOSO (OAB: 3847/RN)

AUTORIDADE Juiz da Vara da CAEX de Natal/RN

COATORA

LITISCONSORTE JOSE CARLOS VITOR DE SOUZA

LITISCONSORTE FRANCISCO VITORIO DA SILVA

LITISCONSORTE JOSE GILSON DA SILVA

LITISCONSORTE EVANOEL SOARES DA SILVA

LITISCONSORTE JOSE VICENTE FERREIRA

LITISCONSORTE JOAO MARIA DE OLIVEIRA GOMES

LITISCONSORTE PATRÍCIA NUNES CAVALCANTI

LITISCONSORTE ROMILDO SALES DAMASCENO

LITISCONSORTE JACIRA FERREIRA DA SILVA

LITISCONSORTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP

LITISCONSORTE FRANCISCO CORREIA FERREIRA

LITISCONSORTE JOSE MARIA DA SILVA

LITISCONSORTE JANILSON MARTINS DE SOUSA

LITISCONSORTE RIVALDO CAETANO DA SILVA

LITISCONSORTE FRANCISCO CANINDE SILVA SOARES

LITISCONSORTE FABIO DANTAS DA PAZ

LITISCONSORTE JOSENILDO DIONISIO DA SILVA

LITISCONSORTE GERSUI CABRAL DO NASCIMENTO LITISCONSORTE MANUEL FELIX PEREIRA

LITISCONSORTE FRANCISCO WELLINGTON PINHEIRO

LITISCONSORTE JOSE ROGERIO PEREIRA DE SANTANA

LITISCONSORTE ANTONIO LUIZ FERNANDES

LITISCONSORTE GILVAN FREIRE CACHO

LITISCONSORTE HENRIQUE AFONSO COSTA DE OLIVEIRA

LITISCONSORTE EDSON OLIVEIRA DA SILVA

LITISCONSORTE JOSE CARLOS DE FARIAS

ADVOGADO JOAO OLAVO DA SILVA NETO(OAB: 2644/RN)

LITISCONSORTE EDILSON RIBEIRO DA SILVA

ADVOGADO JOAO OLAVO DA SILVA NETO(OAB: 2644/RN)

LITISCONSORTE ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO LITISCONSORTE JOAO MARIA CARRILHO DA SILVA

LITISCONSORTE VALDIR EUFRÁSIO BEZERRA JÚNIOR

LITISCONSORTE FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

LITISCONSORTE VALTESIO GONCALVES DOS SANTOS

LITISCONSORTE LIDER LIMPEZA URBANA LTDA

LITISCONSORTE ALEXANDRE TEODOSIO DA SILVA

ADVOGADO JOAO OLAVO DA SILVA NETO(OAB: 2644/RN)

LITISCONSORTE VERISMILDOM SANTOS DO NASCIMENTO

LITISCONSORTE ROGERIO LIMEIRA SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBIENTAL SOLUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Mandado de Segurança nº 0000144-71.2017.5.21.0000

Juíza Convocada Relatora: Simone Medeiros Jalil

Impetrante: Ambiental Soluções LTDA.

Advogado: Joaquim Manoel de Meiroz Grilo

Raposo

Autoridade Coatora: Juiz da Vara da CAEX de Natal/RN Litisconsortes: Jacira Ferreira da Silva e outros

(35)

Origem: TRT da 21ª Região

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA. contra alegado ato coator do Excelentíssimo Juiz da Central de Apoio à Execução - CAEX de Natal/RN. Compulsando-se os autos, tem-se que, ante a plausibilidade do direito e em face do princípio da economia processual vislumbrados à época pelo Desembargador Relator, quando da decisão liminar proferida (Id. a7deb3e - págs. 1/9), publicada no DEJT de 20/04/2017, mesmo não tendo o impetrante indicado os litisconsortes passivos necessários, estabeleceu-se "(...) o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito , para que a empresa impetrante acoste aos autos a relação dos litisconsortes (incluindo CPF´s e endereços), bem como dos seus respectivos advogados (também incluindo CPF´s e endereços), para fins de cadastramento nos autos e notificação." (g.n.)

Oportunamente, eis que a empresa impetrante acostou aos autos o vasto rol de litisconsorteSAdvogados (Id. 6b23690 - págs. 1/9).

Em seguida, em face da determinação do Relator e de acordo com a decisão de Id. a7deb3e, houve encaminhamento dos autos à Secretaria do Tribunal Pleno, com vistas a proceder às notificações dos litisconsortes, nos termos da certidão de Id. d925064 - pág. 1. Percorrido todo o trâmite das inúmeras notificações postais levadas a efeito (vide fls. 507/800), e após mais de cinco meses de tramitação, restou "(...) certificado que os litisconsortes Josenildo Dionísio da Silva ( CPF: 109.337.734-80) , Líder Limpeza Urbana LTDA ( CNPJ: 10.317.529/0001-97) e Edson Oliveira da Silva ( CPF:

055.265.794-84) não foram citados, dada a incongruência dos endereços apresentados." (Id. c3dde54 - págs. 1/4).

Com efeito, já é pacífico na jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista que o autor da ação principal, que se encontra em fase de execução, é litisconsorte passivo necessário, posto que possui interesse direto na pretensão então deduzida, uma vez que a concessão da segurança o afetará. Vejamos:

"RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. Tratando-se de mandado de segurança impetrado por ex-sócio da Empresa executada contra a constrição de valores em sua contacorrente, o Autor da reclamação trabalhista em que foi proferido o ato impugnado é litisconsorte passivo necessário, porque afetado por eventual concessão da segurança. Assim, o desenvolvimento válido e regular do processo depende de sua citação , nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 24 da Lei nº 12.906/09 (ex-19 da Lei nº 1.533/51). In casu, o pedido formulado pelo Impetrante, dentro do prazo assinado pelo juiz, para a citação por edital do Litisconsorte passivo, após a devolução da citação postal por duas vezes, não foi sequer objeto de manifestação pelo Relator do mandado de segurança na origem, o qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de não ter sido fornecido o endereço correto do Litisconsorte passivo necessário. Recurso ordinário parcialmente provido" (ROMS-1395700-

24.2006.5.02.0000, Relator Ministro Emmanoel Pereira, SBDI-2, publicado no DEJT de 25/09/2009) -

"MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA

PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO IMPETRANTE (EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA) -CABIMENTO EXCEPCIONAL DO"WRIT"- ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O Reclamado (ex-sócio da empresa executada) impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra o despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas (SP), na RT-345/2001-001-15-00.3, que determinou a sua inclusão no pólo passivo da demanda e a penhora de numerário em sua conta salário através do sistema 'BacenJud'. 2. O 15º TRT manteve incólume a decisão de extinguir o processo sem resolução de mérito em face da não-citação dos demais Reclamados (dois sócios da Executada) na ação principal, visto que seus endereços não foram localizados pelo Impetrante, e entendeu, ainda, que na presente hipótese eles são litisconsortes passivos necessários e que a ausência da citação de ambos implicaria nulidade do processo (art. 214 do CPC). 3. Contudo, este Tribunal esposa entendimento de que o Reclamante é o litisconsorte necessário nesse caso, visto ser o beneficiário da decisão inquinada de ilegal no mandado de segurança, não maculando o 'writ' a ausência de citação dos Reclamados. Nesse contexto, como o Reclamante já se manifestou nos autos, o processo foi extinto sem resolução de mérito e a causa versa sobre questão exclusivamente de direito e está em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC), e, ainda, em face do princípio da celeridade e razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da CF), é de se analisar o mérito do presente 'mandamus'. 4. 'In casu', procede a irresignação do Impetrante, pois verifica-se que se revela ilegal a determinação do bloqueio dos valores constantes na sua conta salário, à luz do art. 649, IV, do CPC, em face do seu caráter de impenhorabilidade conforme precedentes específicos da SBDI-2 desta Corte. 5. De fato, está-se diante de confronto de valores de mesma natureza tutelados pelo ordenamento jurídico, referentes à subsistência da pessoa, não se justificando 'despir um santo para vestir outro'. 6. Assim, em face da ilegalidade do ato coator, merece provimento o recurso ordinário, para determinar o desbloqueio da conta salário do Impetrante. Recurso ordinário provido" (ROAG-101200-

04.2006.5.15.0000, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, SBDI-2, publicado no DJ de 05/09/2008). (g.n.)

Dito isso, é de se perceber que a impetrante deixou de indicar os litisconsortes passivos necessários e, mesmo tendo sido concedido prazo para emendar a inIcial, mais uma vez a mesma não tomou o cuidado de fazer a indicação correta de nomes e endereços, em flagrante afronta ao disposto no art. 6.º da Lei nº 12.016./2009, de indicar corretamente os litisconsortes passivos necessários e seus endereços.

O CPC art. 116, parágrafo único do prevê que "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.".

Da mesma forma, a Súmula nº 631 do STF, dispõe que "extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário".

Ressalte-se, ademais, que é de inteira responsabilidade do advogado o ajuizamento de ações pelo sistema PJe-JT, conforme disposto no Ato 634/2013 deste Regional:

Art. 8º - Será de inteira responsabilidade do advogado , cabendo-lhe proceder à identificação da classe processual, ao preenchimento dos dados estruturados exigidos pelo sistema PJe-JT, bem como ao registro dos respectivos assuntos com observância das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, conforme Resolução CNJ n. 46, de 18.12.2007.

Sendo assim, cabia ao impetrante indicar corretamente as litisconsortes e seus dados e colacionar cópias da petição inicial e dos documentos pertinentes para acompanhar a citação.

Por conseguinte,considerando que as partes do processo originário devem figurar como litisconsortes no mandado de segurança, porque sofrerão os efeitos da decisão neste proferida, o que não foi observado pelo impetrante e, considerando que foi oportunizado a parte prazo para regularizar a exordial com indicação dos litisconsortes necessários e seus endereços, não tendo o impetrante cuidado de indica-los corretamente, ante as razões acima expostas, indefiro a petição inicial, nos termos dos artigos 10 da Lei nº 12.016/09 e 116 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, determinando, em consequência, a extinção do processo na forma do artigo 485, incisos I e IV, do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido a jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista:

"MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE PROCESSUAL. Tratando-se de mandado de segurança interposto pelo Executado contra ordens de sequestro de dinheiro em conta corrente, os Exequentes nas reclamações trabalhistas das quais resultaram os atos impugnados são litisconsortes passivos necessários, porque afetados por eventual concessão da segurança. Assim, o desenvolvimento válido e regular do processo depende da citação de todos eles, nos termos do artigo 47, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 19 da Lei nº 1.533/51. No caso dos autos, embora o processo tenha seguido sua tramitação normal no âmbito

do Tribunal de origem, houve a citação regular de apenas três dos seis litisconsortes necessários, sendo que, quanto a dois deles, o Impetrante requereu a citação por edital e, quanto ao outro, a citação postal foi devolvida. Ressalte-se que a citação é indispensável para a validade do processo (artigo 214 do Código de Processo Civil). Nulidade processual declarada. (TST - Remessa De Oficio Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança: RXOF e ROMS 36600-51.2005.5.17.0000. Relator (a): Emmanoel Pereira Julgamento: 19/06/2007 Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DJ 29/06/2007."

Ante o exposto, por todos esses fundamentos, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC e art. 10º da Lei 12.016/2009.

Custas, pelo impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), tomando por base o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00).

Dê-se ciência à parte autora, por meio de publicação no DEJT.

Simone Medeiros Jalil

Juíza Convocada Relatora

NATAL, 15 de Setembro de 2017

SIMONE MEDEIROS JALIL

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