Andamento do Processo n. 0020638-62.2015.8.19.0054 - Apelação - 18/09/2017 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 27ª Câmara Cível / Consumidor

Conclusões de Acórdão

062. APELAÇÃO 0020638-62.2015.8.19.0054 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JO O DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0020638-62.2015.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00199246 - APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS OAB/RJ-183566 APDO: DINALDO CARNEIRO DE MACEDO ADVOGADO: ALYSSON GOMES MARIANO OAB/RJ-112831 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação. Direito do consumidor. Contrato bancário. Descumprimento de proposta de "compra" de empréstimos. Cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta. Dano moral não configurado.1. Ademais da presunção de veracidade que recai sobre os fatos não impugnados, os documentos juntados nos autos corroboram a alegação autoral de que o réu não honrou com a proposta de "compra" de empréstimos, com o crédito do valor ofertado em favor do autor e acréscimo da quantidade de prestações.2. "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado" (art. 30, do CDC), assistindo ao consumidor o direito de "exigir o cumprimento forçado da obrigação" (art. 35, I, CDC).3. Embora o descumprimento da proposta de financiamento possa ter configurado aborrecimento, por si só não viola qualquer direito imaterial do autor. Assim, e considerando que o autor não alegou a ocorrência de quaisquer outras circunstâncias caracterizadoras da lesão imaterial, deve ser afastada a indenização por dano moral.4. Parcial provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.