Andamento do Processo n. 2015/0305373-2 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Acórdãos

Coordenadoria da Primeira Turma

(3444)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.141 - RS (2015/0305373-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : TRANSPORTES COLETIVOS TURIJUI LTDA

RECORRENTE : BRAVA LINHAS AEREAS LTDA

ADVOGADOS : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO (S) - RS027574 LUCIANE MALLMANN COSTA - RS057445 SAMUEL DE OLIVEIRA FRITZ - RS078464

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado por Transportes Coletivos Turijui Ltda. e Brava Linhas Aéreas Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 245):

TRIBUTÁRIO. IOF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS. ARTIGO 13 DA LEI 9.779/99.

1. É possível a cobrança do IOF relativamente às operações de mútuo firmadas por pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras. 2. A Constituição não exige que o contrato de mútuo seja celebrado com instituição financeira. A primeira lei instituidora do IOF limitara o âmbito de incidência às operações praticadas por entidades financeiras, o que não restou estabelecido constitucionalmente, tampouco no CTN, de modo que não há impedimento a que o legislador ordinário faça incidir o referido tributo sobre operações de crédito entre outras pessoas. 3. Conforme o art. 13, da Lei nº 7.779/99, incide o IOF sobre contrato de mútuo firmado entre pessoas jurídicas, ainda que não sejam instituições financeiras, sendo que o dispositivo legal não excepciona as sociedades coligadas da exação, descabendo, portanto, a pretensão de isentar as coligadas do imposto.

Apelação desprovida.

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fls. 273/277).

No apelo especial, apontam os recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 13, §§ 1º, e , da Lei n. 9.779/1999; 63, 65, 66, 97, 109, 110 e 116, parágrafo único, do CTN; 1º, 4 e 5º da Lei n. 5.143/1966, bem como dos arts. 586, 591 e 592 da Lei n. 10.406/2002. Sustenta, em resumo "a impossibilidade da União exigir o IOF nas operações entre empresas não

financeiras, com base na legislação que captura os contratos feitos com instituição financeira, pois, isso equipara situações absolutamente distintas"(fls. 300/301).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 387/389).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (fls. 417/420).

É o relatório .

Quanto à matéria de fundo, qual seja,"a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao sistema financeiro", ressalta-se a existência de repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 590186 RG/RS - Tema 104 , julgado que recebeu a seguinte ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE MÚTUO PRATICADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOAS JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS SEGUNDO AS MESMAS REGRAS APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.779/99. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem a fim de que aguardem o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016.

2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do

Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF.

( ARE 934095 AgR-ED-ED , Relator (a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 22/11/2016).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO – MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre “ato cooperativo típico” e “ato cooperativo atípico”, teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento.

( RE 594695 AgR-AgR , Relator (a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 25/5/2015).

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC.

( RE 543799 AgR-ED , Relator (a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3/8/2015).

Assim, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária após o julgamento do recurso extraordinário, sobre o mesmo tema, afetado ao regime da repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 .

Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, na assentada de 8/6/2017, ao julgar o AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC , ratificou a orientação de que "Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da economia e da

efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte".

Ilustrativamente, nesse mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas envolvendo idêntica controvérsia: REp 1.323.149/MG , Ministro Og Fernandes, DJe 18/5/2017; e AREsp 760.157/RJ , Ministro Og Fernandes, DJe 18/5/2017.

Do exposto, nos termos da fundamentação, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.

Publique-se.

Brasília (DF), 08 de setembro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

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