Andamento do Processo n. 2176035-82.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

2176035-82.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco S/A -Agravado: Becap Comércio de Auto Peças Ltda - Em Recuperação Judicial - Interessado: Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda - Administrador Judicial - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da “recuperação judicial” requerida por Becap Comércio de Auto Peças Ltda., dentre outras providências, determinou que o agravante e outras instituições financeiras se manifestem sobre por que vêm retendo os recebíveis da recuperanda, com a juntada dos respectivos contratos e eventuais termos registrais de propriedade fiduciária, para fins de análise do alegado, e, até que a questão seja dirimida, determinou que elas (instituições financeiras) se abstenham de promover qualquer retenção de valores, a partir da data de protocolização do ofício a ser encaminhado pela recuperanda, sob pena de de multa de R$ 10.000,00, limitado ao teto de R$ 300.000,00, para cada instituição financeira que descumpra a ordem, sem prejuízo de outras sanções a serem impostas pelo D. Juízo, autorizando, ainda, o arresto eletrônico a partir do 6º dia de descumprimento da ordem. Recorreu o Itaú Unibanco S/A a sustentar que a recuperanda simplesmente omitiu a informação de que a Cédula de Crédito Bancário nº 30522 123739914, no valor de R$ 4.146.827,91, emitida a seu favor, está garantida por cessão fiduciária de recebíveis de cartão de crédito e de títulos em cobrança, devidamente registrada no 5º Cartório de Registro de Títulos e Documentos desta Comarca da Capital, em data anterior ao pedido de recuperação judicial, qual seja 10/10/2016; que os créditos referentes à Cédula de Crédito Bancário (com garantia real de cessão fiduciária) são extraconcursais e, portanto, não deverão ser atingidos por qualquer decisão proferida nos autos da recuperação judicial; há afronta aos artigos 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 e 66-B da Lei nº 4.728/65, pois tem o direito de receber diretamente dos devedores o crédito cedido (Lei nº 9.514/97, art. 19, IV); e se insurge contra o valor arbitrado para a multa cominatória que deverá ser reduzida para o caso de eventual descumprimento da ordem. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. É o relatório. Dos documentos formadores deste instrumento, observa-se que o agravante recebeu em cessão fiduciária os recebíveis (de cartão de crédito) da empresa Becap Comércio de Auto Peças Ltda. (recuperanda), quando da emissão por esta da Cédula de Crédito Bancário nº 30522 123739914, com vencimento em 09 de setembro de 2019 (fls. 187). A cessão de crédito importa em transmissão da sua titularidade, ou seja, o crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor (CC, art. 287). Assim, os recebíveis cedidos ao agravante pela recuperanda, antes da recuperação judicial a ela, em tese, não mais pertencem. In casu, a questão controvertida ainda não restou dirimida pelo D. Juízo de origem, sendo, portanto, inequívoca a finalidade acautelatória e preventiva da decisão recorrida. Não obstante isso, considerada a relevância da fundamentação inserta na pretensão recursal, concede-se a tutela recursal para determinar que o agravante deposite nos autos os valores anotados nos respectivos títulos de crédito vincendos, até que a controvérsia seja resolvida na origem, mantida, por ora, a astreinte em seu valor e tempo, até porque somente incidirá se houver relutância do agravante no cumprimento da ordem judicial (depósito dos valores objeto da retenção). Sem informações, intime-se a agravada para responder e o administrador judicial para manifestar-se, ambos no prazo legal. Após, abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para julgamento virtual (Resolução nº 772/2017). Intime-se e comunique-se o D. Juízo de origem. - Magistrado (a) Maurício Pessoa - Advs: Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB: 214289/SP) - Fernanda Stefania Dela Colecta Garcia (OAB: 310163/SP) - Caio Cesar Alvares Loro Netto (OAB: 332127/SP) - Moises Aron Muszkat (OAB: 273439/SP) - Rodrigo D´orio Dantas de Oliveira (OAB: 225520/SP) - Luciana Possinho Ribeiro (OAB: 176922/ SP) - Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Pateo do Colégio - sala 704