Andamento do Processo n. 0127496-57.2010.8.26.0100 - Reexame Necessário - 18/09/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 2º Grupo (4ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0127496-57.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. - Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti -Negaram provimento ao recurso da embargante e acolheram os recursos oficial e da Fazenda do Estado. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Lucas Garcia Batageli - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS NOVOS A SUPOSTO CONSUMIDOR FINAL – REVENDA IMEDIATA DO VEÍCULO PELO TERCEIRO-ADQUIRENTE – PRETENSÃO INICIAL DA EMPRESA-EMBARGANTE VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO FISCAL, CUJA CONSTITUIÇÃO SE DEU EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS, SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NA OPERAÇÃO DE REVENDA DE VEÍCULO NOVO – ALEGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE QUE A OPERAÇÃO ECONÔMICA ORIGINALMENTE PACTUADA COM TERCEIRO, EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS, PREVIA A INCORPORAÇÃO DOS VEÍCULOS AO ATIVO IMOBILIZADO DESTA – TREDESTINAÇÃO IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À TERCEIRA-ADQUIRENTE – IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE AUTUAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO FISCO PAULISTA (ART. 150, § 7º, DA CF/88 CC. ART. 8º, XII, ‘B’, DA LE Nº 6.374/89)- INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO CC. ART. 123, DO CTN – RESGUARDO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO TERCEIRO-ADQUIRENTE – MULTA SANCIONATÓRIA - CAPITULAÇÃO ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO – CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, NO PERCENTUAL DE 150% DO VALOR DO DÉBITO FISCAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, I, ‘L’, DA LEI Nº 6.374/89 E NO ART. 592, I, ‘I’, DO DECRETO Nº 33.118/91 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E RECURSOS, OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA, PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: João Dácio de Souza Pereira Rolim (OAB: 76921/SP) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - Paula Shikanai Belucci (OAB: 288636/SP) - Olívia Fernanda Ferreira Aragon (OAB: 183187/ SP) - Valeria Martinez da Gama (OAB: 108094/SP) - Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103