Andamento do Processo n. 1016355-24.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - 18/09/2017 do TJSP

Jundiaí

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO PISAREWSKI MOISÉS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ PIRES DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0528/2017

Processo 1016355-24.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Jorge Tenório Lima - Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de Jundiaí - Vistos.Trata-se de ação mandamental ajuizada por MIGUEL JORGE TENÓRIO LIMA em face do Sr. DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE JUNDIAÍ.Segundo narra a inicial, em síntese: o impetrante é condutor habilitado, categoria ‘AB’, cuja CNH tem termo de vencimento em 26.02.2014; a permissão para dirigir está bloqueada; ‘por haver supostamente violado a legislação, a impetrada deflagrou a instauração de procedimento de suspensão do direito de dirigir’ (sic) e ‘não notificou para que apresentasse defesa administrativa’ (sic); ‘na época, o impetrante não foi notificado da multa para apresentar defesa, sendo que só foi saber quando fez uma pesquisa em sua permissão para renovar, ficou surpreso, pois não assinou nenhuma multa, não foi notificado, não poderia saber das infrações que são imputadas’ (sic); ‘seu endereço no DETRAN permanece atualizado’ (sic); ‘apesar de constar que não consta irregularidade na certidão, o prontuário está bloqueado, sendo que esta mensagem é falsa e esta em todas as certidões de permissão expedida pelo Detran - SP, e por se uma permissão, não gera portaria, motivo este que não tem processo administrativo, apenas deveria intimar para apresentar defesa das multas’ (sic); ‘se lhe fosse dado o direito de se defender na época da infração, se ele tivesse sido notificado, ele teria apresentado o condutor que dirigia seu veículo e tomou as multas’ (sic); ‘à despeito disso, o impetrante não consegue obter sua habilitação, pois a impetrada, em razão do procedimento mencionado, nega o acesso ao documento, utilizando-se do ‘bloqueio de prontuário’ (sic); ‘além disso, o impetrado já insere a anotação sobre a infração de trânsito no prontuário de condutor do impetrante, indevidamente’ (sic); a imposição da medida de bloqueio de prontuário de condutor do impetrante é ilegal, até porque ‘o procedimento administrativo pende de julgamento ainda, uma vez que sequer foi admitida a defesa do requerente’ (sic); ‘há ainda muito o que se discutir no contencioso administrativo de trânsito sobre os fatos em questão’ (sic); ‘o bloqueio administrativo impede que o requerente renove sua habilitação de forma iníqua, pois sequer houve uma defesa do procedimento administrativo’ (sic), além de violar o artigo 24 da Resolução n. 182/2005 do CONTRAN; ‘havendo nestes autos cabal comprovação de que não houve o esgotamento da via recursal administrativa, forçosa será a conclusão da ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, devendo ser concedida a segurança para afastar o bloqueio definitivamente’ (sic); ‘imputa-se ao requerente que teria praticado as infrações descritas acima’ (sic), mas ‘todas as infrações são de propriedade do proprietário do veículo, tratando-se de violação de normas de manutenção do automóvel e suas condições de regularização’ (sic), razão pela qual é ‘impossível responsabilizar o requerente com a pena de cassação do direito de dirigir, eis que não há a configuração da hipótese típica do preceituado no art. 263, I, do CTB’ (sic); ‘sequer houve flagrância do condutor no ato de violação da suspensão’ (sic); a pena de

cassação do direito de dirigir consiste em ato vinculado e que, por isso, deve ser motivado; por conseguinte, exige-se a ‘pessoalidade no cometimento da infração, pois trará consigo a flagrância, a autoria do ilícito, enfim’ (sic), e, ‘no caso em tela, o requerente não foi identificado como autor do ilícito de trânsito, portanto, não há materialização do requisito da autoridade do fato punível’ (sic); ‘ademais, o art. 257 do CTB estabelece que a infração ora discutida se trata de ilícito que não pode ter indicação de condutor, pois se trata de regularização para circulação em via terrestre’ (sic); ‘impossível seria a indicação de condutor, pois a infração obrigatoriamente recairia sobre a pessoa do requerente, que é proprietário do veículo’ (sic), a ensejar ‘a nulidade do procedimento pela ausência de voluntariedade’ (sic); ‘o impetrante está sujeito à penalidade antecipada sem que tenha havido o esgotamento da via administrativa, e pior, sofre em razão e pena fulminada pela nulidade’ (sic).Pretende a parte impetrante, em suma: i) a concessão de medida liminar, a fim de ser expedida ordem ao impetrado para determinar ‘a suspensão da penalidade aplicada até decisão final da justiça, com o desbloqueio do prontuário do impetrante’ (sic); e ii) ao final, a procedência da ação e a concessão da segurança, confirmando a medida de urgência e expedindo-se ordem para que ‘a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anulados as multas e o procedimento de suspensão do direito de dirigir’ (sic).Inicial a fls. 01/06, documentos a fls. 07/12.É O RELATÓRIO.DECIDO. De rigor o imediato indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, o que, por envolver objeção processual, pode ser reconhecido de ofício e a qualquer tempo pelo juízo.Vejamos, sempre com a devida vênia a entendimento contrário.Por certo, e nos termos do artigo , § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, é legítima para a ação mandamental a autoridade pública que tenha praticado o ato inquinado de ilegal ou da qual emane a ordem para a sua prática, dentre o que se inclui a autoridade que possua competência funcional ou ascensão hierárquica para o seu desfazimento.A respeito:”(...) 2. “Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento” AgRg no RMS 39.566/ SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013. (...)” - Recurso em Mandado de Segurança n. 39.106/MG, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 11.03.2014.”(...) 2. Consoante o disposto no art. , § 3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática e, por conseguinte, responde pelas suas consequências administrativas. (...)” -Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança n. 45.122/SP, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Og Fernandes, j. 19.05.2015.”AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. “O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário.” (REsp 762966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. Para o acolhimento da tese recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, em razão da ausência de cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados. 4. A interpretação de normas locais é vedada pela Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 769.725/RO, 6ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Vasco Della Giustina, j. 03.05.2012.”(...) 9. É de se ter claro que o polo passivo do remédio constitucional do Mandado de Segurança é aquela autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, em substituição processual formal ao ente público que suportará os efeitos de eventual concessão da segurança. 10. Incabível, portanto, é a impetração do writ contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada, de sorte que a segurança, acaso concedida, seria inexequível. (...)” - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 032.894/MS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, j. 20.10.2015.Pois bem.No caso, conforme se extrai da petição inicial, pretende aqui a parte impetrante discutir a validade jurídica de processo administrativo e de aplicação de pena de suspensão/ cassação de seu direito de dirigir.Para tanto, volta-se através desta ação mandamental em face do impetrado, Sr. DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE JUNDIAÍOcorre que essa autoridade pública não tem legitimidade passiva para ação mandamental em que se discute a aplicação de penalidade por infração de trânsito, previstas na Lei Federal n. 9.503/1997, a incluir a suspensão ou cassação do direito de dirigir e o bloqueio do prontuário do motorista ou a retenção de sua CNH.Com efeito, além de ausente comprovação documental de que essa autoridade pública praticou ou tenha praticado o ato inquinado de ilegal, a aplicação da penalidade prevista na legislação de trânsito, e, consequentemente, a revisão do ato, é afeta às SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS do DETRAN SP.Confira-se o disposto na Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013:”Artigo 12 - As Superintendências Regionais têm as seguintes atribuições:I -supervisionar os serviços relativos ao registro e licenciamento de veículos e à habilitação de condutores;II - vetado;III - aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito;IV - supervisionar o funcionamento das unidades de atendimento aos usuários, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliário e serviços de atendimento;V - gerir as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos;VI - desempenhar outras atividades determinadas pelo Diretor Presidente” (grifo nosso).E a cada SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO, a Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013 vinculou um SUPERINTENDENTE REGIONAL (artigo 7º, IV; artigo 17, caput, II, ‘e’; e artigo 35, II, ‘e’).Logo, quem tem legitimidade passiva ad causam para a presente ação mandamental é o Sr. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DETRAN SP a cuja SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL estiver afeta a circunscrição de trânsito de Jundiaí, não o impetrado indicado na inicial.A ordem, em ação mandamental, deve ser dirigida e encaminhada pelo juízo à autoridade pública com capacidade legal e funcional à prática do ato.E, como visto, por expresso comando legal, o que busca a inicial está fora da esfera de atribuição funcional do impetrado indicado na inicial, já que tais medidas são afetas a autoridade pública diversa.De outro lado, afigura-se inviável o saneamento da incorreção na indicação do polo passivo da impetração, seja por conta da fase em que o processo se encontra, seja porque, por principal, não consta haver SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DETRAN SP instalada em Jundiaí.Confirase o disposto no Decreto Estadual n. 59.579/2013:”GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e considerando a necessidade de adequação das Superintendências Regionais de Trânsito à organização das regiões administrativas e metropolitanas do Estado,Decreta:Artigo 1º - A denominação de cada Superintendência Regional de Trânsito adiante relacionada, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, fica alterada na seguinte conformidade:I - de Superintendência Regional de Trânsito de Campinas para Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I;II - de Superintendência Regional de Trânsito de Mogi Guaçu para Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II;III - de Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba para Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I;IV - de Superintendência Regional de Trânsito de Botucatu para Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II;V - de Superintendência Regional de Trânsito de Itapeva para Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III;VI - de Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto

para Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I;VII - de Superintendência Regional de Trânsito de Fernandópolis para Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II;VIII - de Superintendência Regional de Trânsito do Vale do Paraíba para Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte;IX - de Superintendência Regional de Trânsito de Santos para Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista.Artigo - Os dispositivos adiante relacionados do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:I - o inciso VIII do artigo 13:’VIII- 20 (vinte) Superintendências Regionais de Trânsito, assim identificadas:a) Superintendência Regional de Trânsito da Capital;b) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo;c) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I;d) Superintendência Regional de Trânsito de Campinas II;e) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba I;f) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba II;g) Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba III;h) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com sede em São José dos Campos;i) Superintendência Regional de Trânsito de Ribeirão Preto;j) Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, com sede em Santos;k) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto I;l) Superintendência Regional de Trânsito de São José do Rio Preto II;m) Superintendência Regional de Trânsito de Bauru;n) Superintendência Regional de Trânsito da Região Central;o) Superintendência Regional de Trânsito de Marília;p) Superintendência Regional de Trânsito de Araçatuba;q) Superintendência Regional de Trânsito de Presidente Prudente;r) Superintendência Regional de Trânsito de Franca;s) Superintendência Regional de Trânsito de Barretos;t) Superintendência Regional de Trânsito de Registro.’;II - o parágrafo único do artigo 24:’Parágrafo único - O padrão de cada uma das Superintendências Regionais de Trânsito fica assim estabelecido:1. Superintendências Regionais Padrão 3: Capital, Região Metropolitana de São Paulo e Campinas I;2. Superintendências Regionais Padrão 2: Campinas II, Sorocaba I, Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Ribeirão Preto, Região Metropolitana da Baixada Santista, São José do Rio Preto I, Bauru, Central, Marília, Araçatuba e Presidente Prudente;3. Superintendências Regionais Padrão 1: Sorocaba II e III, São José do Rio Preto II, Franca, Barretos e Registro.’.Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo 13 do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013, parágrafo único, com a seguinte redação:”Parágrafo único - O Diretor Presidente do DETRAN-SP estabelecerá, mediante portaria, os municípios onde serão instaladas as Superintendências Regionais de Trânsito previstas nas alíneas ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘l’ e ‘n’ do inciso VIII deste artigo.”.Não consta desse decreto, como se vê, previsão de criação, instalação ou existência de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO em Jundiaí, assim como de fato não consta até o momento, apesar do permissivo do artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 59.579/2013, a existência de tal SUPERINTENDÊNCIA neste foro de Jundiaí.E tanto não há SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO em Jundiaí que o Decreto Estadual n. 59.696/2013 dispôs, em seu artigo 1º, que a CIRETRAN de Jundiaí está subordinada e vinculada à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO DE CAMPINAS I.Daí a ilegitimidade passiva do impetrado indicado na inicial, que não se enquadra no previsto no artigo , § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, o que pode e deve ser reconhecido pelo juízo a qualquer tempo, como já dito, por se tratar de objeção processual e de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.A legitimidade aqui, a teor do pedido e da causa de pedir veiculada na inicial e por conta do disposto no artigo 12, III, da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013, conjugada com o disposto no artigo , § 3º, da Lei Federal n. 12.016/2009, é do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE TRÂNSITO a cuja SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO estiver vinculada a CIRETRAN de Jundiaí.E, qualquer que seja ela, o certo é que tal autoridade não está lotada neste foro de Jundiaí, pois aqui, como dito, não há SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE TRÂNSITO.Imperiosa, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução de mérito, em face do equívoco do impetrante na definição do polo passivo da impetração, sendo ilegítimo para tanto o impetrado indicado na inicial.Agora, deve a parte impetrante discutir a questão em ação ordinária, a ser ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN SP), ou, se insistir no manejo de ação mandamental, renovar a impetração em face de quem de direito e perante o juízo competente.Anote-se que não se trata, aqui, de reconhecer a incompetência deste juízo para o julgamento do mandamus se legítimo fosse o impetrado, caso em que haveria se falar não em extinção do feito, mas sim em remessa dos autos para o foro, o juízo ou a instância competente.A hipótese é diversa, já que cuida de ilegitimidade passiva do impetrado indicado na inicial, cuja correção por emenda à inicial, depois de proposta a ação mandamental, só é possível ab initio do processo e, por principal, se da emenda não houver alteração de competência.Confira-se:”(...) 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível que haja a emenda da petição do feito mandamental para retificar o polo passivo da demanda, desde que não haja alteração da competência judiciária e se as duas autoridades fizerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público. (...)” Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 49.103/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 08.03.2016.”TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME TRIBUTÁRIO. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE IMPUGNAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRECEDENTE. 1. O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em Mandado de Segurança que discute regime de substituição tributária aplicável ao ICMS. 2. O simples fato de a ação fiscal estar eventualmente pautada em norma infralegal editada pelo Secretário da Fazenda não o torna legitimado passivo para os Mandados de Segurança que discutem a ilegalidade da autuação (RMS 13.976/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 17.11.2003, p. 240; RMS 37.270/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.4.2013). 3. Afastada a legitimidade passiva do Secretário para figurar como autoridade coatora, o Tribunal de Justiça local deixa de ser competente para o julgamento do feito, consoante o art. 161, IV, e, da Constituição Estadual, o que impossibilita a aplicação da Teoria da Encampação (AgRg no REsp 1.343.436/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.4.2013; RMS 30.848/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11.6.2010 REsp 818.473/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.12.2010). 4. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de Mandado de Segurança para correção da autoridade coatora somente pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do mandamus (AgRg no AREsp 368.159/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2013; RMS 22.518/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 16.8.2007, p. 286). 5. Em hipótese idêntica à dos autos - de impugnação à Resolução SEFAZ/RJ 201/2009 -, esta Turma reconheceu que se tratava de Mandado de Segurança impetrado contra lei em tese, o que não é admitido, nos termos da Súmula 266/STF (RMS 44.239/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.10.2014). 6. Agravo Regimental não provido” - Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança n. 46.032/RJ, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Herman Benjamin, j. 10.03.2015.No caso, porém, a alteração do polo passivo implicaria em alteração de competência para o julgamento da ação, já que neste foro não está lotada a autoridade que detém legitimidade passiva ad causam.E a competência territorial da ação mandamental (que não é relativa, mas sim absoluta) é firmada unicamente pelo local de lotação do foro da autoridade dita coatora, independente

de qualquer outro critério, ainda que mais favorável ao impetrante.Confira-se:”(...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, “em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio”. (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência” Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/ RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012.”CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CETRAN - Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a penalidade aplicada Competência fixada pela sede da autoridade, dita coatora, de caráter absoluto, a possibilitar sua declinação, “ex officio” - Conflito procedente - Competência do juízo suscitante” Conflito de Competência n. 135.180-0/0-00, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Canguçu de Almeida, j. 06.11.2006.”COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Impetração na sede funcional da Autoridade apontada como coatora. Incompetência absoluta. Precedentes. Incompetência reconhecida. Decisão desconstituída. Antecipação de tutela mantida. Anulo a r. sentença. Remeto o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Mantenho tutela antecipada. Julgo prejudicados recurso e reexame” - Apelação/Reexame Necessário nº 0001499-16.2014.8.26.0297, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 09.03.2015.E o mesmo se diga caso entenda a parte impetrante que o ato que na inicial é tido por ilegal adveio de autoridade hierárquica superior, no caso, o Sr. DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN SP (conforme artigo 7º, III, ‘a’, e artigo 17, II, ‘c’, da Lei Complementar Estadual n. 1195/2013), caso em que caber-lhe-á, então, ajuizar a ação mandamental em face dessa última autoridade pública, não da ora impetrada.E, na mesma linha das premissas acima alinhavadas, tal ação mandamental deve ser proposta perante o foro da Capital do Estado de São Paulo, pois é lá que está o foro de lotação dessa autoridade pública, não em Jundiaí (artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.195/2013).Daí, como visto, outra solução não há senão a extinção do feito sem exame de mérito, indeferindo-se de plano a inicial, sendo não sanável o vício processual acima reconhecido, com o que não há se falar na aplicação dos artigos 10, 139, IX, e 317, todos do NCPC.Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem resolução de mérito (artigo 485, inciso VI, NCPC).Custas na forma da lei, pelo impetrante, observada a gratuidade, ora deferida.Sem condenação em honorária, descabida na espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009).Oportunamente, arquive-se, com as anotações e comunicações devidas.Ciência ao Ministério Público.P. R. I. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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